Evolução Da Administração Pública E A Reforma Do Estado

Resumo: O presente artigo visa expor a relação do princípio da eficiência, inserido formalmente como princípio da Administração Pública na Constituição Federal de 1988 através da Emenda Constitucional n. 19, de 04 de junho de 1998, com a criação da agências reguladoras. Aborda-se também a influência que o princípio da eficiência deve ter sobre a atividade das agências reguladoras bem como sobre as atividades que elas fiscalizam e gerenciam e em que medida as atuações das agências…

Planejamento. No entanto, para fins de concurso, a Lei 4320/64 é ainda o marco do orçamento-programa no Brasil. Orçamento Tradicional x Orçamento Moderno 12/03/2011 No post de hoje, vou abordar as diferenças sobre o Orçamento Tradicional e o Moderno e a evolução histórica dos orçamentos públicos. Orçamento tradicional. Na fase do orçamento tradicional, a peça orçamentária existente era conhecida como orçamento clássico ou tradicional, este orçamento caracterizava-se por ser um documento…

Direito Público e Privado Índice Introdução 3 Administrador/Empresa e Administração Pública 4 Direito Civil e Comercial 12 Conclusão 18 Referências Bibliográficas 19 Introdução Administração Pública em sentido formal é o conjunto de entes (pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos) que tem a incumbência de exercer uma das funções do Estado: a função administrativa, ou seja, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do

Apontamentos de Finanças Públicas 1. INTRODUÇÃO ÀS FINANÇAS PÚBLICAS 1.1 Finanças Públicas e Actividade Financeira do Estado O objecto desta disciplina são as finanças públicas, as finanças do Estado. Assim sendo, é pertinente começar por introduzir e clarificar o conceito de finanças públicas. As finanças públicas referem-se à aquisição e utilização de meios financeiros pelas entidades públicas. Por outras palavras, dizem respeito às receitas e despesas do Estado, dos municípios…

accountability: Qualidade na Administração Pública Gustavo Justino de Oliveira* O Estado contemporâneo No início do século XXI, como uma consequência de diversos fatores, como advento do neoliberalismo, avanço da globalização, desenvolvimento tecnológico, entre outros, o papel do Estado sofreu uma redefinição. A fim de inserir-se no mundo globalizado e bem atender aos interesses de uma sociedade democrática, com eficácia, eficiência e economicidade, o Estado saiu de um papel…

Geraldo de La Rocque Convergência Contábil na Administração Pública Federal: o Caso das Instituições Federais de Ensino do Estado do Rio de Janeiro Resumo No Brasil, verifica-se um processo bastante avançado de convergência das normas internacionais na contabilidade pública, mudando o foco de uma contabilidade orçamentária para contabilidade patrimonial e com a introdução de diversos conceitos e procedimentos que visam promover a melhora na gestão pública. Desta forma, esta pesquisa…

final do Império, cuja principal fonte de receitas públicas durante o Império era o comércio exterior, particularmente o imposto de importação que foi responsável por metade da receita total do governo as vésperas da Proclamação da República. Foi adotado o regime de separação de fontes tributárias, necessário para dotar os estados e municípios de receitas que lhe permitissem a autonomia financeira, com relação aos municípios, ficaram os estados encarregados de fixar os impostos…

Binenbojm Professor Adjunto de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Master of Laws, Yale Law School e Doutor em Direito Público, UERJ. Sócio de Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia, Procurador do Estado do Rio de Janeiro. I. INTRODUÇÃO I.1. A DOGMÁTICA ADMINISTRATIVISTA NO CONTRADITÓRIA DO DIREITO ADMINISTRATIVO. DIVÃ: A EVOLUÇÃO A idéia de uma origem liberal e garantística do direito administrativo, forjada a…

Contadora Pública e Advogada Especialista em Contabilidade e Controladoria Empresarial Especialista em Direito do Estado DIREITO PÚBLICO NOÇÕES DE DIREITO Aula 2 O Direito Público será, portanto, o Direito do Estado e o Direito Privado, o direito dos indivíduos, dos particulares. Lições de Direito Público DIREITO ADMINISTRATIVO Conceito: conjunto de regras e princípios aplicáveis à estruturação e ao funcionamento das pessoas e órgãos integrantes da…

ibero-americanos, professor da Universidade Tuiuti, Facinter e Universidade Positivo, professor do MBA em Gestão Pública Alleanza, professor da Escola Superior de Advocacia OAB-PR e professor do Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar; Autor das Obras: Processo Administrativo e Controle da Atividade Regulatória (Ed. Fórum: 2005) e Sistema de Controle Interno: uma perspectiva do modelo de gestão pública gerencial (Ed. Fórum: 2007). Coordenador Executivo da obra Direito Administrativo…