Evicção Está Diretamente Ligada

vontade, suprimentos judiciais e etc. Mas não há como executar essa obrigação sem haver uma concentração previa, o devedor precisa decidir qual será condenado. Se for uma obrigação com faculdade alternativa, é simples, então não há previa, parte-se diretamente para a execução forçada. 4º CRITERIO DE DIVISAO: DIVISIVEIS/INDIVISIVEIS É importante separá-las para saber se a obrigação é plural, ou seja, se tem mais de um credor ou mais de um devedor. Obrigações divisíveis: Critério…

a ramo distinto do direito a que pertence a questão principal. Não se pode confundir questão prejudicial com questão preliminar. O ponto comum entre elas é que ambas são julgadas antes do mérito. Contudo, as prejudiciais estão intimamente ligadas ao mérito da demanda; as preliminares, não. É que as prejudiciais são questões de direito substantivo, enquanto as preliminares dizem respeito aos pressupostos processuais ou às condições da ação. Além do mais, as prejudiciais…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . p. 66 INTRODUÇÃO Neste Trabalho de Conclusão de Curso serão apresentadas reflexões acerca da efetivação do Projeto Ético-Político do Serviço Social, cujo tema está diretamente relacionado com a intervenção dos Assistentes Sociais, identificando os limites e possibilidades de atuação diante das contradições e conflitos institucionais presentes em seu cotidiano de trabalho, tomando como observatório empírico…

contrato até o ressarcimento dos danos causados. A obrigação de manter a coisa em estado de servir envolve, naturalmente, a questão das reparações na coisa, durante a locação, em razão das deteriorações e estragos que possa sofrer. Intimamente ligada ao dever de manutenção está a conservação da coisa, em estado de servir incumbida ao locador na falta de estipulação em contrario. Se não ocorrer a conservação como conseqüência tem-se a sansão. A sansão para o dever de…

sociedade em organização, que só poderá levantá-lo após haver adquirido personalidade jurídica. Parágrafo único. Caso a companhia não se constitua dentro de 6 (seis) meses da data do depósito, o banco restituirá as quantias depositadas diretamente aos subscritores. SEÇÃO II Constituição por Subscrição Pública Registro da Emissão Art. 82. A constituição de companhia por subscrição pública depende do prévio registro da emissão na Comissão de Valores Mobiliários, e a…

a PONTES DE MIRANDA, empregada e desenvolvida em Parecer no caso Mannesmann. Sustentou ele o cabimento da exceção de pré-executividade e o fez, na vigência do CPC/39. A exceção era identificada como qualquer tipo de defesa que não versasse, diretamente, sobre o mérito. Cômpar nesse entendimento, registra CAMIÑA MOREIRA, e alerta que a expressão está amplamente difundida, seja na doutrina, seja na jurisprudência. Em segundo lugar, exceção sempre teve sentido de defesa. Nessa…

por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências; III - se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção. Art. 839. Se for invocado o benefício da excussão e o devedor, retardando-se a execução, cair em insolvência, ficará exonerado o fiador que o invocou, se provar que os bens por ele indicados eram, ao tempo da penhora, suficientes…

Seção II — Da formação dos contratos — arts.. 427 a 435 Seção III — Da estipulação em favor de terceiro — arts.. 436 a 438 Seção IV — Da promessa de fato de terceiro — arts.. 439 e 440 Seção V— Dos vícios redibitórios — arts.. 441 a 446 Seção VI — Da evicção — arts.. 447 a 457 Seção VII — Dos contratos aleatórios — arts.. 458 a 461 Seção VIII — Do contrato preliminar arts.. 462 a 466 Seção IX— Do contrato com pessoa a declarar — arts.. 467 a 471.. CAPÍTULO II — Da extinção do contrato —…

Seção II — Da formação dos contratos — arts.. 427 a 435 Seção III — Da estipulação em favor de terceiro — arts.. 436 a 438 Seção IV — Da promessa de fato de terceiro — arts.. 439 e 440 Seção V— Dos vícios redibitórios — arts.. 441 a 446 Seção VI — Da evicção — arts.. 447 a 457 Seção VII — Dos contratos aleatórios — arts.. 458 a 461 Seção VIII — Do contrato preliminar arts.. 462 a 466 Seção IX— Do contrato com pessoa a declarar — arts.. 467 a 471.. CAPÍTULO II — Da extinção do contrato —…

Seção II — Da formação dos contratos — arts.. 427 a 435 Seção III — Da estipulação em favor de terceiro — arts.. 436 a 438 Seção IV — Da promessa de fato de terceiro — arts.. 439 e 440 Seção V— Dos vícios redibitórios — arts.. 441 a 446 Seção VI — Da evicção — arts.. 447 a 457 Seção VII — Dos contratos aleatórios — arts.. 458 a 461 Seção VIII — Do contrato preliminar arts.. 462 a 466 Seção IX— Do contrato com pessoa a declarar — arts.. 467 a 471.. CAPÍTULO II — Da extinção do contrato —…