Eventual Conflito De Competência Entre Vara Cível Federal

EXCENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE REQUER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GATUITA URGENTE xxxxx, brasileiro, solteiro, aposentado, portador do CPF nº 387696460-15 e RG 1021614746, residente e domiciliado à AV. Professor Oscar Pereira, 1612, Bairro Glória, nesta Capital, Rio Grade do Sul, vem, através de seu advogado (Procuração Anexa – Doc 01), respeitosamente, promover a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC…

exerceu o cargo de Promotor de Justiça no Estado de Goiás de 1997 a 1999, quando logrou aprovação em certame para ingresso na magistratura do mesmo Estado. Atualmente, é Juiz de Direito titular do 2o Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis, faz parte da Turma Recursal Cível-Criminal da 3ª Região e exerceu a função de Juiz Eleitoral na 144ª Zona Eleitoral (até 2006). d) Obras Jurídicas Publicadas: É autor das obras jurídicas “Manual de Processo Civil” (AB Editora, 2ª Edição, 2008) e…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA “...”ª VARA CIVIL DA COMARCA DE ..., ... AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINARIO REQUERENTE, “nacionalidade”, estado civil, “profissão”, RG sob o n. “...”, CPF sob o n. “...”, residente e domiciliada a Rua xxxx, por meio de seu advogado, cujo mandato segue em anexo, “Nome”, inscrito na OAB/UF sob o nº “...”, com escritorio profissional apto a receber notificações e intimações a “Rua”, nº…

A Competência no Processo Penal BRASILEIRO FERNANDA FERREIRA FARIA NAYARA SOUZA MARQUES ITUIUTABA, 2012 FEIT – FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ITUIUTABA UEMG-UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS A Competência no Processo Penal BRASILEIRO O presente artigo tem como escopo tecer breves comentários acerca da competência no processo penal brasileiro, seus critérios de fixação bem como hipóteses

e Não Adversariais de Resolução de Conflitos 03 Cartilha Prática dos Juizados Especiais Cíveis 16 Legislação Pertinente Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995 33 Provimento 953/2005 54 Item 3.1 do Provimento 806/2003 59 Enunciado Administrativo nº 3 do CNJ 60 Comunicado 455/2006 61 Enunciados do FONAJE 67 2 JUSTIÇA DE CONCILIAÇÃO Meios Alternativos de Autocomposição e Não Adversariais de Resolução de Conflitos. 3 BOM CONCILIADOR É…

Faculdades Integradas do Norte de Minas - FUNORTE CURSO DE DIREITO ACADÊMICO: SÉRGIO HENRIQUE MOURÃO FARIA JR. JUIZADOS ESPECIAIS MONTES CLAROS (MG) SETEMBRO/ 2013 JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 1. Introdução O direito processual civil vem passando por ondas renovatórias deflagradas em 1965. A onda vivida presentemente, traz em si a reforma legislativa com vistas à simplificação ou deformalização do processo e do procedimento, ao…

em Pagamento (Depósito Judicial) Procedimento é a ordem em que os atos processuais ocorrem (incidem) no processo. Direito Processual do Trabalho Conceito: é o conjunto de instrumentos processuais tendentes a solucionar os conflitos decorrentes da relação de emprego (SOPHAPF) e relação de trabalho. Evolução Histórica No Brasil, as primeiras nuances e características processuais no quadrante trabalhista surgiram em 1907, com os chamados Conselhos Permanentes de…

processo. Não põe fim ao processo, pois ainda caberá recurso dessa decisão. Gera coisa julgada meramente formal, o que possibilita ingresso de nova ação pretendendo o mesmo objetivo, desde que sanados, ou não (já que o direito de ação é sagrado), os eventuais "vícios" que levaram à extinção sem resolução de mérito. É também chamada de terminativa. Com resolução de mérito (art. 269 CPC) - são as que resolvem o litígio, dão uma resposta (tutela) à necessidade das partes no caso concreto.…

para a consolidação do estado democrático de direito. Competência da Justiça do Trabalho- Em Razão da Matéria e da Pessoa Antes de falarmos sobre competência, é preciso estabelecer a diferença entre jurisdição e competência. A palavra jurisdição tem sua origem na composição das expressões jus, júris (direito) e dictio,dictionis(ação de dizer).Jurisdição é o poder do Estado-juiz de dar uma solução impositiva e definitiva aos conflitos de interesses,aplicando o direito material ao…

ATPS – TEORIA GERAL DO PROCESSO Alunas: ATPS – TEORIA GERAL DO PROCESSO ETAPA 2: 1) Pesquisar nos sites dos Tribunais indicados neste passo, uma decisão para cada um dos seguintes temas: - Competência: Conflito da competência; prevenção, conexão e continência; mandado de segurança contra ato de Juiz do Juizado especial; acidente de trabalho; residência autor/réu, etc. - Problemática da ação e do processo: Carência da ação; legitimidade ativa/passiva; possibilidade…