Eventual Conflito De Competência Entre Vara Cível Federal E Juizado Especial Federal Localizados Na Mesma Cidade Deve Ser Decidido Por Qual Tribunal

..... 29 CAPÍTULO IV Dos Municípios ................................................................................................................. 31 CAPÍTULO V Do Distrito Federal e dos Territórios ................................................................................... 34 Seção I Do Distrito Federal .......................................................................................................... 34 Seção II Dos Territórios ...........................................

............... 63 2.3.2.20. Arts. 65, 338, inciso X e §§ 5º e 6º, 345, 346, 347, 348, 349, 350 e 495, inciso VII, do SCD, com a consequência supressão do Capítulo VIII (“Da alegação da convenção de arbitragem) do Título I do Livro I da Parte Especial do SCD (Proposta do Relator) 64 2.3.2.21. Art. 69, § 2º, caput, do SCD (Proposta do Relator) ..................................... 65 2.3.2.22. Art. 69, § 2º, inciso III, do SCD ...........................................................

....................................... 81 Ministério da Previdência Social...................................................... 82 Ministério da Saúde .......................................................................... 83 Ministério das Cidades.................................................................... 126 Ministério das Comunicações......................................................... 128 Ministério de Minas e…

EDIÇÃO Sigo sozinho. A partir desta 6.ª edição, a presente obra deixa de ser escrita a quatro mãos e passa a ser um livro solitário. Por iniciativa e pedido do meu querido coautor, José Fernando Simão, esta coleção de Direito Civil passa a ser escrita somente por mim. Penso que, ao final, ganha toda a comunidade jurídica nacional com a outra coleção que surgirá, escrita pelo meu querido irmão acadêmico. E Simão continuará a ser um irmão para mim, um ícone, uma referência, um guru…

TA D O D O R I O G R A N D E D O S U L PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA IZA UAL 12 F AT 15-03- 9/12 C 6 ATÉ EC N. DA A A PEL UALIZ 12 E 3AT CE É 15-0 AT CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSTITUIÇÃO ESTADUAL 5ª EDIÇÃO R IO G R A SE EN REP U ND BL I CA TE D E DE 18 35 20 SE MBRO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ATUALIZADA ATÉ 15-03-12 E PELA EC N.…

Extratividade_______________________________________________ ______________________ 27 2.4. Art. 3.º do CP ____________________________________________________________ ________ 27 3. ART. 4.º, DO CP ________________________________________________ 28 4. CONFLITO APARENTE DE NORMAS __________________________________ 28 4.1. Princípio da Especialidade __________________________________________________________ 4.2. Princípio da Subsidiariedade…

problemática que envolve a execução dos contratos de concessão e arrendamento da malha ferroviária brasileira, mantidos entre o Poder Público e a concessionária de serviço público América Latina Logística S.A., destacando a atuação do Ministério Público Federal, um dos legitimados à tutela dos interesses transindividuais, e os instrumentos utilizados para a proteção dos direitos envolvidos na demanda. Palavras-chave: direitos transindividuais – instrumentos de tutela – ação civil pública

causa da infância e juventude, com a crença sincera de que a instalação de desejada sociedade melhor e mais justa só se dará com a real implementação das promessas de cidadania contempladas no ordenamento jurídico - especialmente na Constituição Federal e na Lei nº 8.069/1990 para as nossas crianças e adolescentes. Esse verdadeiro ideal de vida é também compartilhado por sua esposa, professora das disciplinas Direito da Criança e do Adolescente e Direito de Família, que tem sido sua…

Constituição da República (com as modificações verificadas até a Emenda Constitucional 9/95, já incluídas no texto) Organizado pelo Prof. FRANCISCO NOBRE (UERJ/BENNETT/CEPAD) V.mensagem do autor no fim do arquivo (Ctrl+End) CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o…

sociedade evolui, traz consigo novos tipos de conflitos de interesses. Para sua pacificação, faz-se necessária a atuação do direito em duas frentes: (i) na primeira delas, o direito material é reordenado, com o reconhecimento, pelas normas jurídicas (direito objetivo), de novos direitos subjetivos; (ii) na segunda, ferramentas de direito processual são aperfeiçoadas para introduzir mecanismos mais eficientes para a resolução das novas modalidades de conflitos, garantindo o respeito aos…