Eventual Conflito De Competência Entre Vara Cível Federal

do CPC. 2ª PARTE — Responda às questões propostas, justificando-as objetivamente: Questão 05: (2,5 pontos) Caio, residente de interior do Estado, promove demanda em face do INSS (autarquia federal) em um juízo integrante da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, uma vez que, na sua cidade, não há juízo federal instalado. Ao se deparar com a petição inicial, o magistrado determina a citação do demandando indeferindo, contudo, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que tinha sido…

jurisdicionais de primeira instância: Juízos, Juizados Especiais (Cíveis e Penais), Federais e Fazendários. Objetivos - Conhecer a estrutura do Poder Judiciário no Brasil. - Reconhecer a diferença de atuação entre as diversas esferas da Justiça. - Diferenciar a atuação em primeira instância e em instância superior. Estrutura do Conteúdo 1. O Poder Judiciário Brasileiro. 2. Estrutura. 2.1. As Justiças Especiais e a Comum Federal e a dos Estados. 2.2. Tribunais Superiores.…

nº 1. Gustavo ajuíza demanda em face da União cujo pedido tem conteúdo econômico equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos. O processo foi distribuído perante a 1 ª Vara Federal do Rio de Janeiro cujo magistrado, de ofício, proferiu decisão interlocutória declinando da sua competência em prol de um dos Juizados Especiais Federais localizados na mesma cidade. Vale dizer que esta decisão foi impugnada por recurso, ocasião em que o recorrente objetou que é amplamente admitida, tanto na…

EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 6° VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/ RS PROCESSO N 001/1.14.0269055-0 JOSIANE ELISE LOPES DA SILVEIRA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora firmatária, dizer e requerer o que segue: Atendendo ao disposto no artigo 526 do CPC, o autor informa que interpôs agravo de instrumento da decisão retro, conforme cópia anexa, requerendo…

etapas são: - competências de justiça: qual a justiça competente? -competência ordinária: dentro da justiça competente, o conhecimento da causa cabe ao órgão superior ou inferior? -competência de foro: se a atribuição é do órgão de primeiro grau de jurisdição, qual a comarca ou seção judiciária competente? -competência de juízo: se há mais de um órgão de primeiro grau com as mesmas atribuições jurisdicionais, qual a vara competente? -competência interna: quando numa mesma vara ou…

nº 516, de 11/10/91, tendo em vista não se tratar de terras reconhecidas como de propriedade indígena. Em 6/11/02, o Juízo Federal da 4ª Vara da Subseção de Campo Grande/MS declinou da competência frente à criação da Vara Federal de Dourados/MS e determinou a remessa dos autos aquele Juízo (fls. 904/906). Por sua vez, a 1ª Vara Federal de Dourados declinou de sua competência em razão do Município de Amambai/MS pertencer à jurisdição de Ponta Porã/MS (fls. 1.146/1.150). O pedido de…

Direito de Família. 1- Vara de Família e Vara de Violência. O princípio da igualdade do homem e da mulher é assegurar e estabelecer a proteção jurídica dos direitos de ambos em uma base de igualdade e garantir, por meio dos tribunais nacionais competentes e de outras instituições públicas, a proteção efetiva dos bem jurídicos das pessoas contra todos os atos de discriminações. “O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a

nº 1. Gustavo ajuíza demanda em face da União cujo pedido tem conteúdo econômico equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos. O processo foi distribuído perante a 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro cujo magistrado, de ofício, proferiu decisão interlocutória declinando da sua competência em prol de um dos Juizados Especiais Federais localizados na mesma cidade. Vale dizer que esta decisão foi impugnada por recurso, ocasião em que o recorrente objetou que é amplamente admitida, tanto na…

AULA Nº 05 DOS JUIZES. DAS COMPETÊNCIAS. Como a função estatal, a jurisdição é naturalmente, uma. Mas seu exercício, na prática, exige o concurso de vários órgãos do Poder Público. 1 – Conceito: é o critério de distribuir entre os vários órgãos judiciários as atribuições relativas ao desempenho da jurisdição. Todos os juízes têm jurisdição, entretanto, nem todos, se apresentam com competência para conhecer e julgar determinado litígio. Só o juiz competente tem legitimidade para fazê-lo

sistemática Gustavo ajuíza demanda em face da União cujo pedido tem conteúdo econômico equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos. A ação foi distribuída perante a 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro cujo magistrado, de ofício, proferiu decisão interlocutória declinando da sua competência em prol de um dos Juizados Especiais Federais localizados na mesma cidade. Vale dizer que esta decisão foi objeto de recurso, ocasião em que o impugnante objetou que é amplamente admitida, tanto na…