Eventual Conflito De Competência Entre Vara Cível Federal

casais. No entanto, a nova redação conferida pela Emenda Constitucional n. 66 ao §6º do art. 226 da Constituição Federal fez surgir dúvidas acerca da sobrevivência da separação judicial no ordenamento jurídico civil pátrio. A sobrevivência da separação judicial no ordenamento jurídico brasileiro Antes de mais nada, vejamos o que dispunha o §6º, do art. 226, da Constituição Federal, antes da Emenda Constitucional nº 66/2010: Art. 226. A família, base da sociedade, tem…

Formas . . . . . 3.3 Competência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.3.1 Competência Funcional . . . . . . . . . . . 3.3.2 Competência em Razão das Pessoas . . . . 3.3.3 Competência em Razão da Matéria . . . . 3.3.4 Competência em Razão do Lugar . . . . . 3.3.5 Competência em Razão do Valor da Causa 3.3.6 Estabelecimento do Juízo Competente . . 3.3.7 Competência Absoluta . . . . . . . . . . . 3.3.8 Competência Relativa . . . . . . . . . . . 3.3.9 Conflito de competência . . . . . . . . . .

processual com o fim de auxiliar uma das partes, demonstrando seu interesse na lide – art. 50. - Cabimento – a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (art. 50, par. ún.). Pega o processo na condição em que se encontra. Exceção: J. E. Cível (art. 10 da Lei n. 9.099/95) e Execução (não visa sentença). - Atuação – art. 52 Tipos: A – Assistência Simples (adesiva) – art. 53 O terceiro (assistente) faz parte da relação jurídica, mas não como…

arrecadação estadual mínima de Cr$ 8.000.000,00; IV – média de 450 feitos ajuizados no triênio anterior; Art. 10 – Os índices previstos para a criação, instalação e elevação das comarcas orientarão o desdobramento de juízes ou a criação de novas varas. Art. 11 – A comarca poderá ser extinta ou rebaixada, desde que, no biênio anterior, não tenha apresentado os índices exigidos para a sua permanência como comarca ou na entrância em que se acha classificada. Parágrafo único – Somente…

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Volta Redonda,RJ 2014 APARECIDA DE FÁTIMA CHAGAS RIBEIRO RITO SUMARÍSSIMO VISÃO PANORÂMICA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade Direito Professor Damásio de Jesus, como exigência para a obtenção do titulo de pós graduação em Processo Civil . Volta Redonda, RJ 2014 FOLHA DE APROVAÇÃO Aparecida de Fátima Chagas Ribeiro RITO SUMARÍSSIMO VISÃO PANORÂMICA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PÓS…

Competência da Justiça do Trabalho para julgar dano moral A Competência material da Justiça do trabalho está estabelecida no artigo 114, da Constituição Federal: "Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho . Em razão da expressão outras controvérsias, contida nesse preceito constitucional, a jurisprudência e a doutrina largamente…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ. Processo nº ____________ X&X ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº (número), localizada na rua (endereço completo e CEP), por meio de seu advogado (procuração anexa), com escritório profissional na rua (endereço completo e CEP), onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação de ______(nome

Tribunais inferiores. Órgãos jurisdicionais de primeira instância: Juízos, Juizados Especiais (Cíveis e Penais), Federais e Fazendários. 1. O Poder Judiciário Brasileiro. 2. Estrutura. 2.1. As Justiças Especiais e a Comum Federal e a dos Estados. 2.2. Tribunais Superiores. 2.3. Tribunais inferiores. 2.4. Órgãos jurisdicionais de primeira instância: Juízos, Juizados Especiais (Cíveis e Penais), Federais e Fazendários. Casos Concretos Aula 4: Questão nº 1. Gustavo ajuíza demanda…

Art. 4° O Tribunal funcionará: I - em sessões: a) do Plenário; b) das câmaras reunidas; c) das câmaras isoladas. II - em reuniões de comissões permanentes e temporárias. § 1° As câmaras reunidas e as câmaras isoladas integrarão duas seções, a Seção Cível e a Seção Criminal. § 2° O presidente do Tribunal terá assento especial em todas as sessões e reuniões a que presidir, em frente à bancada dos demais desembargadores. § 3° O desembargador mais antigo ocupará, na bancada, a primeira…

subjetivo de invocar a tutela jurisdicional. Processo: meio, instrumento para se entregar a prestação jurisdicional. Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito: matemática, perícias, etc. Finalidade do Direito Processual Civil: demandas cíveis Penal: causas previstas como crime, contravenção penal. Trabalho: relação entre patrões e empregados e direito coletivo do trabalho. Leis processuais: possuem natureza cogente, impositiva. Aplicação da lei processual no tempo e no…