Eventuais Benefícios E Prejuízos Para A Mulher Que Sofre

não apreciável de uma pessoa. É a violação do sentimento que rege os princípios morais tutelados pelo direito". AYRTON PINASSI ensina que “O dano moral é aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre, no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos". Como escreveu RUI STOCO, firmando-se nas lições de PONTES DE MIRANDA, “Nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser

empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço”. Art 3º da CLT, “considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviço de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salario”. Perante a Lei, empregador e empregado possuem direitos e deveres. Mensalmente a empresa é obrigada a elaborar a Folha de Pagamento de seus empregados para efeito de…

Curso de Direito EMERSON LUIGI MIRANDA MARTINS Violência Doméstica Contra a Mulher à Luz do Princípio da Isonomia e da Dignidade da Pessoa Humana Macaé 2008 1 EMERSON LUIGI MIRANDA MARTINS Violência Doméstica Contra a Mulher à Luz do Princípio da Isonomia e da Dignidade da Pessoa Humana Orientadores: Prof. Saulo Gomes Prof. Weverson Da Silva Viegas Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à…

não se peque”. (Sêneca) Introdução As teorias preventivas da pena atribuem à pena a capacidade e a missão de evitar que no futuro se cometam delitos. Essas teorias também reconhecem que, segundo sua essência, a pena se traduz num mal para quem a sofre. Mas, como instrumento político-criminal destinado a atuar no mundo, não pode a pena bastar-se com essa característica, uma vez que é destituída de sentido social-positivo. Para como tal se justificar, a pena tem que usar esse mal para…

atividade; IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado,…

pisoteamento, espancamento, pauladas etc.), ou de que possa resultar perigo comum (ex.: provocar desabamento ou inundação); IV - à traição (quebra de confiança depositada pela vítima ao agente, que desta se aproveita para matá-la - ex.: matar a mulher durante o ato sexual), de emboscada (ou tocaia; o agente aguarda escondido a passagem da vítima por um determinado local para, em seguida, alvejá-la), ou mediante dissimulação (é a utilização de um recurso qualquer para enganar…

atendimento somente a quem não dispuser de meios pessoais para o seu cuidado. As ações na área da saúde são de responsabilidade do Ministério da Saúde, instrumentalizada pelo Sistema Único de Saúde. Assim, o INSS, autarquia responsável por gerir benefícios e serviços da Previdência Social, não tem qualquer relação e responsabilidade em relação a hospitais, casas de saúde e atendimentos em geral na área de saúde. O órgão responsável pelo sistema de saúde é o SUS. Compete ao…

buscar-se-á apenas traçar os seus contornos básicos, explicitando os requisitos para sua fruição (qualidade de segurado, carência mínima, entre outros), bem como esclarecendo a forma como é apurada a sua renda mensal inicial, ou seja, o valor do benefício pago a tal título. Cumpre esclarecer que, como se trata de sistema contributivo-retributivo, as aposentadorias somente são concedidas aos segurados da previdência social, cujo vínculo com o INSS se dá através do trabalho remunerado e,…

que significa: “Mal ou ofensa pessoal; prejuízo moral, prejuízo material causado a alguém pela deterioração ou inutilização de bens. Do ponto de vista jurídico, significa dano emergente: prejuízo efetivo, concreto, comprovado; dano infecto: prejuízo possível, eventual iminente.” 1 Assim, a palavra dano pode ser definida de diversas formas, comportando vários significados. É de se notar que a definição da palavra dano na sua acepção de prejuízo material, ou dano patrimonial, ou…

Constituição Federal. Súmula Nº 364 do TST Adicional de periculosidade, exposição eventual, permanente e intermitente (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 5, 258 e 280 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05). I - Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por…