Defesa ANTT Evadir

Verifica-se que a própria notificação de autuação, agente fiscalizador declara que o recorrente foi autuado por "evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização". Não pode o Recorrente ter incidido nas três condutas, devendo a autuação especificar qual teria praticado, de modo a permitir-lhe exercer uma defesa concreta. A forma como expõe o auto de infração infringe as garantias individuais constitucionais, mormente no artigo 5º, LV, LVI e LVII da Carta Magna. Desta maneira, o auto deve ser claro e preciso de modo a não furtar do cidadão discriminação exata sobre o que deve defender-se, ademais, não traz qual tipo de fiscalização dificultou ou obstruiu ou do que evadiu-se, ficando evidente que o auto é confuso, impreciso, nulo. No ordenamento pátrio, existe a impossibilidade de imputação genérica, dado o compromisso existente entre a lei incriminadora (lato sensu) e a suposta conduta incidente do autuado. Assim, incumbe ao órgão fiscalizador e autuador, desde o oferecimento desde a lavratura do auto, fornecer elementos idôneos à individualização das condutas supostamente delituosas. Portanto, é inconstitucional a acusação genérica, tanto mais quando o que se pretende, na verdade, é a sujeição do indivíduo ao crivo do processo, relegando a sua sorte ao último pronunciamento judicial. Dessa forma, não pode o Autuado ser notificado simplesmente por “EVADIR, OBSTRUIR OU DE QUALQUER FORMA, DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO”. Ter evadido seja lá de que…

À JARI DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES ANTT – BRASILIA - DF JG TRANSPORTES RODOVIÁRIOS vem respeitosamente interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, Placa ASP-4454 evadiu-se da fiscalização na data de 27/08/2012, ás 01h10min. A notificação obrigatória e formal da infração não foi entregue em…

Oriente. O homem do Seiscentismo vivia um estado de tensão e desequilíbrio, do qual tentou evadir-se pelo culto exagerado da forma, sobrecarregando a poesiade figuras, como a metáfora, a antítese, a hipérbole e a alegoria. O tempo barroco denomina genericamente todas as manifestações artísticas dos anos 1600 e início dos anos 1700. Além da literatura,estende-se à música, pintura, escultura e arquitetura da época.INTRODUÇÃO Este trabalho fala sobre o barroco no Brasil e em Portugal. O…

email ouvidoria@antt.gov.br. RESOLUÇÃO Nº 3056/09, DE 12 DE MARÇO DE 2009 DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES VII – evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de dois anos. (Alterado pela Resolução nº 3.745, de 7.12.11) RESOLUÇÃO Nº 3056/09, DE 12 DE MARÇO DE 2009 DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES VII – evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a…

campus Eunápolis, a fim de apontar o perfil dos alunos evadidos ou que pensam em evadir e as prováveis causas dessa evasão. Foram utilizados, como instrumentos de coleta de dados, questionários e entrevistas. 9 alunos evadidos da Instituição foram localizados e estudados, além disso, outros 26 alunos estavam na iminência de evadir e, portanto, também foram ouvidos. Conclui-se que as pesquisas sobre a Evasão Escolar podem ajudar as instituições educacionais a construírem e…

EVASÃO ESCOLAR: Quais os motivos para evadir a escola? Milena Queiroz, Eduarda Cabral e Matheus Araújo Charqueadas/RS 2014 INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO ASSIS CHATEAUBRIAND ENSINO MÉDIO POLITÉCNICO EVASÃO ESCOLAR: Quais os motivos para evadir a escola? Milena Queiroz, Eduarda Cabral e Matheus Araújo Projeto de pesquisa apresentado no Seminário Integrado Professora Selma Brenner 2º ano Turma B1 2º trimestre…

enquanto o número de vagas ofertadas pelas IES continuou subindo (+ 5%, 2008/2009). Esta queda no número de ingressantes, em conjunto com o aumento do número de vagas ofertadas, tem ampliado a ociosidade das IES, tendo apenas 42% de suas vagas de ingresso preenchidas em 2009. Por outro lado, têm-se os índices de evasão, que são costumeiramente mais amplos nas IES privadas. Os dados publicados pelo INEP mostram que o conjunto de IES privadas apresenta em torno de 20% de evasão…

já atuando no mercado de trabalho, já em cursos como Direito, Medicina e Engenharia onde o diploma é necessário à evasão tende a ser menor. A renda baixa é um fator que pode ou não estar ligado à evasão, veja bem, um aluno que possui uma renda elevada normalmente terá uma menor probabilidade de evadir caso a decisão tomada inicialmente seja a correta, mas caso contrário à chance de evasão pode ser grande caso a decisão não seja assertiva, pois o mesmo terá condições de pagar novamente…

das sanções penais Sujeitos: · ativo: somente a pessoa preso ou internada. Trata-se, portanto, de crime próprio. · passivo: o Estado, enquanto titular do bem jurídico tutelado Tipicidade: · evadir-se ou tentar evadir-se: significa escapar ou tentar escapar Pouco importa o local, se é aberto, fechado, se é um veículo etc. · o preso: essa prisão pode ser a definitiva ou a provisória, em todas…

imposta, pelo simples motivo de que ela não está em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro. A multa em questão refere-se evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização, ou seja, trata-se de uma infração de trânsito, ou seja, conforme os ART. 238, 239 e 257, do CTB, e que, por este motivo, deve seguir todos os procedimentos de defesa determinados para uniformizar os procedimentos de lavratura de autos e notificações, bem como das possíveis defesas em várias…