Eutanásia No Ordenamento Jurídico Brasileiro

EUTANÁSIA É a prática pela qual se abrevia a vida de um enfermo incurável de maneira controlada e assistida por um especialista. Argumentos a favor Para quem argumenta a favor da eutanásia, acredita-se que esta seja um caminho para evitar a dor e o sofrimento de pessoas em fase terminal ou sem qualidade de vida, um caminho consciente que reflete uma escolha informada, o término de uma vida em que, quem morre não perde o poder de ser ator e agente digno até ao fim. São raciocínios…

porque só a partir deste momento a vida humana passa a ser protegida pelos tipos do homicídio. 4. Que formas de eutanásia são permitidas? Utilizo neste contexto o conceito de eutanásia de maneira que ele abranja todas as formas de encurtamento da fase final da vida humana a pedido do falecido. 5. A partir de que instante ocorre a morte? Também esta é uma pergunta de especial relevância jurídico-penal. Pois com a morte termina a proteção à vida, e só então se abre a possibilidade do…

Luiz Alberto Davi Araújo e Vidal Serrano Nunes Junior Editora: Saraiva ..... Didático DIREITO CONSTITUCIONAL I Prof Mirelle 1-A Supremacia da Constituição – as Leis e a constituição ( A Constituição está acima de todas as Leis ) No ordenamento jurídico a Constituição é dotada de supremacia, ou seja superioridade hierárquica em relação às Leis, isto quer dizer que não pode produzir efeito Lei que contrarie de alguma forma a Constituição em vigor. Assim as Leis que foram…

Entre os temas abordados, sobressaem-se o aborto, a eutanásia, os transgênicos, a fertilização in vitro, a clonagem e os testes com animais. A EUTANÁSIA A palavra eutanásia derivada do grego eu (bom) e thanatos (morte), significando a boa morte, morte calma, morte doce, indolor e tranqüila, e teve sua aplicação desde a antigüidade: Eutanásia significa sistema que procura dar morte sem sofrimento a um doente incurável. A EUTANÁSIA NA PERSPECTIVA DA BIOÉTICA …

inclusão digital e sociedade do conhecimento http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/legaliza%C3%A7%C3%A3o-da-eutan%C3%A1sia-no-brasil Autores: LIMA NETO, Luiz Inácio de I – DA EUTANÁSIA 1. Antecedentes Históricos A discussão a cerca dos valores sociais, culturais e religiosos envolvidos na questão da eutanásia apareceu, em primeiro plano, na Grécia Antiga, de modo que encontramos em Platão, Epicuro e Plínio os primeiros filósofos a abordarem o tema. Platão em sua República…

A EUTANÁSIA A LUZ DO PROJETO DE LEI DO CÓDIGO PENAL RESUMO Há muitos anos a Eutanásia tem sido tratada dentro das sociedades de forma diferente. Nos tempos romanos esta era uma prática aceita e difundida. Nos dias atuais o receio de contrariar correntes filosóficas, religiosas e outros segmentos sociais impediu de se quer tratar do assunto. A comissão de juristas constituída traz com uma boa dose de coragem este tema controverso. PALAVRAS – CHAVES: Direito, Estado, Eutanásia,…

Universidade Regional de Blumenau – FURB Ruptura dos aspectos éticos em articulação com o tema “Eutanásia” a partir do caso ocorrido em Curitiba – PR pela médica Virgínia Helena Soares Souza. Em 19 fevereiro de 2013, a médica Virgínia Helena Soares Souza, foi presa , acusada pelo Ministério Público (MP) de ter antecipado as mortes de pacientes da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Evangélico de Curitiba/PR. Ela e mais sete pessoas foram acusadas pelo Ministério Público de…

Argumentos contra a eutanásia Os cuidados paliativos o tratamento da dor e sofrimento humano são a alternativa à eutanásia.A legalização da eutanásia poderia ser aplicada de uma forma abusiva, tendo como consequência a morte sem o consentimento das pessoas em causa.A dificuldade de muitas vezes prever o tempo de vida que resta ao doente, bem como a existência da possibilidade de o prognóstico médico estar errado o que levaria à prática de mortes precoces e sem sentido.A possibilidade que existe

Erica Cristina Venzel de Oliveira ASPECTOS GERAIS E JURÍDICOS SOBRE A PRÁTICA DA EUTANÁSIA Várzea Grande/MT 2010 ERICA CRISTINA DE OLIVEIRA VENZEL ASPECTOS GERAIS E JURÍDICOS SOBRE A PRÁTICA DA EUTANÁSIA Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel, Graduação em Direito pela Coordenação de Pesquisa e Monografia da FAUSB Faculdades Integradas Desembargador Sávio Brandão, Professor Orientador Ivar Polesso. Várzea Grande/MT 2010…

da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte ( CC, art. 1.857), sendo válidas as disposições testamentárias de caráter não pratimonial, ainda que o testador somente a elas tenha se limitado( paragráfo 2º). Esse negócio jurídico requer,para sua validade, agente capaz, objeto lícito,forma prescrita ou não defesa em lei. Testamento vital é uma declaração antecipada de vontade, onde objetiva assegurar que a vontade do paciente terminal seja expressa, quando…