Eutanasia No Projeto Do Novo Codigo Penal

e da saúde, sem seque contrariar os ditames constitucionais. Na lição de Guilherme de Souza Nucci: “a curta expectativa de vida do futuro recém nascido também não deve servir de justificativa como aborto, uma vez que não se aceita no Brasil a eutanásia, vale dizer, quem está desenganado não poder ser morto por terceiros, que terminarão praticando Homicídio (ainda que privilegiado). Entretanto, se os médicos atestarem que o feto é verdadeiramente inviável, vale dizer, é anencéfalo…

bebê (má formação do cérebro), com a mulher podendo pedir a junta medica para fazer o aborto. 1.2 MOVIMENTO FEMINISTA É no contexto do movimento feminista organizado da década de 1970 que se coloca com intensidade a luta para reformar o Código Penal em relação ao aborto. A legalização do aborto sempre foi para o feminismo uma questão prioritária de direitos humanos das mulheres. Ao final daquela década, o discurso feminista dos direitos humanos das mulheres assumia, como…

.........................................................................................................................28 5 Legislação...................................................................................................... 30 5.1 Projetos de Lei ...........................................................................................................................30 6 Jurisprudência ...............................................................................................

direito à liberdade de escolha e à autonomia da vontade, o que configura desrespeito a sua dignidade de pessoa humana”. Carolina Alves de Souza Lima. 6 RESUMO Aborto em caso de anencefalia: crime ou direito? O tratamento do aborto no âmbito penal e constitucional com relação aos casos de anencefalia. Analisa-se o conceito de aborto e o de crime de aborto, em todas as suas modalidades, assim como seus antecedentes históricos. Trata-se da anencefalia, seu conceito, formas de…

Ética; Discussão de temas éticos: ➢ Ética e Política no Brasil; ➢ Ética e Aborto; ➢ Ética e Drogas; ➢ Ética e Eutanásia; ➢ Ética e AIDS; ➢ Ética e Racismo. UNIDADE II – ÉTICA EMPRESARIAL E PROFISSIONAL Ética Empresarial; Assédio moral (vídeo/palestra); Ética Profissional; Código de Ética Profissional; Código de Ética do Administrador; Situações Éticas no trabalho. UNIDADE III – RESPONSABILIDADE SOCIAL Conceituação de…

Eleger um caminho que pudesse resultar menos especulativo ou excessivamente genérico. Tomar como referencia experiências concretas em torno desta temática (pesquisa ou extensão) no interior do programa Comunidade Família e Saúde (ISC/UFBA) Projetos que abordam acessibilidade em saúde; necessidades de saúde; diversidade e discriminação, políticas afirmativas; universalidade x equidade. Antecedentes: 1948 - O direito à saúde foi reconhecido internacionalmente no bojo da Declaração…

sua forma de administração, os medicamentos que são utilizados, bem como o seu desenvolvimento na história. A seguir analisa-se como ocorre a previsão da pena da castração nos países que já admitem o seu uso, examinando-se os projetos de leis que tramitaram nas Casas Legislativas do Brasil. Após, estuda-se o perfil psicológico do abusador sexual e os requisitos caracterizadores da pedofilia compreendida como patologia sexual. Examina-se, ainda, a eficácia do…

seguintes do Código Penal. O aborto pode ser espontâneo, acidental ou provocado. Neste ponto, surge o aborto do feto anencéfalo, o qual não possui previsão legal no atual ordenamento jurídico brasileiro. A anencefalia é uma má-formação congênita que faz com que o bebê seja gerado sem cérebro. Este tema é extremamente polêmico, uma vez que a igreja se posiciona contra tal pratica, apesar da baixa expectativa de vida que o recém nascido possui, podendo ser de dias, semanas ou meses. O…

relativa difusão característica dos progressos tecnológicos atingidos. Transplantes de órgãos, Projeto Genoma, exames laboratoriais com resultados quase instantâneos e emprego de técnicas de reprodução assistida, representam apenas alguns dos vastos exemplos de êxitos científicos que somente foram possíveis após a explosão tecnológica ocorrida nos últimos quarenta anos. Questões referentes à eutanásia, aborto e pesquisa com células-tronco, embora ainda relativamente restritas a…

leis naturais. Com os avanços da Biotecnologia, o homem passou a pesquisar e a se conhecer geneticamente, sendo criada, assim, a figura de uma identidade a partir do conhecimento dos dados genéticos individuais. O mapeamento genético a partir do Projeto Genoma Humano vem para promover benefícios para a humanidade, mas traz um aspecto sombrio e perigoso de uma discriminação genética causada pela divulgação e uso de informações nele contidas por terceiros. Há a possibilidade de se separar…