Eutanasia No Projeto Do Novo Codigo Penal

propriamente dito sobre o tema. “O Direito à Vida e a Questão do Aborto” Tramita na Câmara dos Deputados o substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.135/91, apresentado pela Deputada Jandira Feghali do PC do B/RJ, que visa legalizar o aborto no Brasil. O substitutivo apresentado pela deputada comunista prevê a revogação dos artigos 124, 126, 127 e 128 do Código Penal, permitindo, com isso, que seja decretada a morte do nascituro até momentos antes do parto. O assunto é…

todos da Constituição da República, e como ato do Poder Público causador da lesão o conjunto normativo representado pelos arts. 124, 126, caput, e 128, I e II, do Código Penal (Decreto-lei n° 2.848, de 7.12.40). A violação dos preceitos fundamentais invocados decorre de uma específica aplicação que tem sido dada aos dispositivos do Código Penal referidos, por diversos juízes e tribunais: a que deles extrai a proibição de efetuar-se a antecipação terapêutica do parto nas hipóteses de…

2002. Iniciamos nossa caminhada acadêmica em 2006, após a construção de um projeto sustentado nos valores da qualidade, seriedade e acessibilidade. E são estes valores, que prezam pelo acesso livre a todos os cidadãos, tratam com seriedade todos processos, atividades e ações que envolvem o serviço educacional e viabilizam a qualidade acadêmica e pedagógica que geram efetivo aprendizado que permitem consolidar um projeto de curso de Direito. Cinco anos se passaram e um ciclo se…

Pró-Reitoria de Graduação Direção Geral de Ensino CURSO: Todos (Disciplina Universal). ANO 2013 SEMESTRE: 02 DISCIPLINA/Módulo: CULTURA RELIGIOSA CÓDIGO: 990100 PROFESSORES: Ari Schulz - Ilson Muller CRÉDITOS: 04 C/H TOTAL: 68h PLANO DE ENSINO E APRENDIZAGEM EMENTA O fenômeno religioso e suas implicações na formação do ser humano, da cultura e da sociedade. As…

A supressão da vida não pode ser raciocinada de maneira superficial, sem colecionar elementos de ordem sociológicas, filosóficas, religiosas e econômicas. Art. 124 e 127 CP a excludente de crime nos casos do aborto necessário e terapêutico. EUTANÁSIA É a admissão da morte com dignidade, a seu próprio pedido ou de seu familiar (sanicídio), por meios artificiais. Lembrar dos “juízos apriorísticos de Kant”. A defesa de um fato deve ser feito com conhecimento de causa, para que se…

tratamento com as uniões estáveis convencionais 5. Cesare Battisti: a recusa de sua extradição por ato do Presidente da República IX. Conclusão I. Introdução O constitucionalismo democrático foi a ideologia vitoriosa do século XX, derrotando diversos projetos alternativos e autoritários que com ele concorreram. Também referido como Estado constitucional ou, na terminologia da Constituição brasileira, como Estado democrático de direito, ele é o produto da fusão de duas ideias que…

suas características também semelhantes; não se perdem pelo decurso de prazo, sendo assim permanentes; os direitos não são renunciáveis, não se pode exigir de ninguém que renuncie à vida (ou seja, não se pode pedir a um doente terminal que aceite a eutanásia) ou a liberdade (não se pode pedir a alguém que vá para prisão no lugar de outro) em favor de outra pessoa; os direitos aplicam-se a todos os indivíduos, independentemente de sua nacionalidade, sexo, raça, credo ou convicção…

Pró-Reitoria de Graduação Direção Geral de Ensino CURSO: Todos (Disciplina Universal). ANO 2013 SEMESTRE: 02 DISCIPLINA/Módulo: CULTURA RELIGIOSA CÓDIGO: 990100 PROFESSORES: Ari Schulz - Ilson Muller CRÉDITOS: 04 C/H TOTAL: 68h PLANO DE ENSINO E APRENDIZAGEM EMENTA O fenômeno religioso e suas implicações na formação do ser humano, da cultura e da sociedade. As…

eficácia Limitada Data da publicação: 23/08/2010. Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL-GUARDA CIVIL METROPOLITANO-DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL-PREVISÃO CONSTITUCIONAL-OMISSÃO LONGEVA E INJUSTIFICADA DO PREFEITO MUNICIPAL EM PROPOR PROJETO DE LEI REGULAMENTADO A NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA-ORDEM CONCEDIDA COM EFEITA ERGA OMNES: A Lei Orgânica do Município de São Paulo prevê a aplicação do disposto no artigo 40, da Constituição Federal, desde o ano de…

citações: a frase de Pompeu e o texto de Fernando Pessoa — na verdade, um fragmento solto em seus guardados. Embora pareça que o general e o poeta digam o mesmo, um exame mais atento revela uma diferença fundamental. Reprodução proibida. Art. 184 do Código Penal e Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998. Capítulo 17 Entre o bem e o mal, 212 Navegadores antigos tinham uma frase gloriosa: ‘Navegar é preciso; viver não é preciso’. Quero para mim o espírito [d]esta frase, transformada a…