Eutanasia No Projeto Do Novo Codigo Penal

de que não é aceitável um modelo de poder público se permitir ser tão deficitário no que concerne ao seu índice de congestionamento quando já existem no Brasil soluções possíveis. Merecem destaque os seguintes fatos: I) a aprovação, no Senado, do projeto de lei de mediação do senador Ricardo Ferraço, em tramitação desde 2011; II) a organização da I Conferência Nacional de Conciliação e Mediação Judicial e da I Conferência Nacional de Mediação de Família e Práticas Colaborativas; III) a…

Primeira Guerra Mundial, várias constituições ao redor do mundo passaram a contemplar os direitos sociais e deram início ao Estado Social de Direito, a exemplo da Constituição do México de 1917 e da Constituição de Weimar (Alemanha) de 1919. Esse novo paradigma é caracterizado não somente pela nova postura do Estado em relação à sociedade, mas, também, pela sua intervenção na economia. Superou-se, dessa maneira, o Estado de Direito. Não bastava dizer que todos eram iguais perante a…

Trabalho, surge a proteção internacional dos direitos humanos, voltado para a essência do ser humano, ao destino da humanidade, pensando o ser humano como gênero e não adstrito ao indivíduo ou mesmo a uma coletividade determinada. Emerge, portanto, um novo escopo jurídico que se vem somar aos direitos do homem com os historicamente versados direitos de liberdade e igualdade. Dotados de altíssimo teor de humanismo e universalidade, os direitos da terceira geração tendem a…

Privado: de interesse Particular, Civil, Empresarial. Outros ramos do Estudo do Direito: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Tributário, Direito Civil, Direito Empresarial e Direito do Trabalho. Direito Positivo e Natural: Direito Positivo: é o conjunto de regras estabelecidas pelo estado, são leis, decretos, códigos, e a lei escrita. Direito Natural: é aquele que não depende de texto de lei para ser reconhecido. É proveniente da própria…

APRESENTAÇÃO GERAL DA DISCIPLINA Carga Horária Semanal: 1h/aula Dia: Sextas-Feiras Horário: 18:15-19:05 Local dos Encontros: Sala 103 – Bloco D – Campus UNITRI-UDI Área/Subárea de Orientação: Direito / Direito Público / Direito Penal / Criminologia / Direito Processual Penal / Vitimologia / Direito Ambiental / Direito Administrativo Sancionador Material de Apoio: Apostilas de Metodologia, Livros de Metodologia e outros indicados pela professora Recursos audiovisuais: Notebooks ou tablets…

Personalidade 1. Considerações gerais Os direitos subjetivos são classificados em direitos reais, pessoais e da personalidade. Seguindo a tendência de proteção aos direitos da personalidade, o Código Civil de 2002, assim como os de outras nações, passou a protegê-los em seu texto, tal como os códigos italiano, suíço, japonês, helênico e egípcio, dentre outros. Não foi fácil para a comunidade jurídica acatar a existência da categoria dos direitos personalíssimos, bem como sua…

ter-se-ia um código de condutas, principalmente no que diz respeito a experimentações científicas, a ser seguido com o fim de proteger o meio ambiente. No que tange à micro-bioética, o tratamento direciona-se para a ética da vida humana. Diante dos avanços médico-científicos-tecnológicos, protege os seres humanos nos métodos de experimentos científicos. E, a partir daí, é que Biodireito e Bioética são utilizados de forma conjunta, com o fim único de proteger a vida, frente aos novos…

UNIVERSIDADE PAULISTA PROJETO INTEGRADO MULTIDICIPLINAR TECNOLOGIA EM ESTÉTICA E COSMÉTICA APLICABILIDADE DA BIOSEGURANÇA E DA BIOÉTICA NA ESTÉTICA LARISSA TOLEDO DE OLIVEIRA DA SILVA ALINE DOS SANTOS CALDEIRA JESSICA S DE O RODRIGUES SÃO PAULO UNIVERSIDADE PAULISTA (TATUAPÉ) 2015 UNIVERSIDADE PAULISTA PROJETO INTEGRADO MULTIDICIPLINAR TECNOLOGIA EM ESTÉTICA E COSMÉTICA APLICABILIDADE DA BIOSEGURANÇA E DA BIOÉTICA NA ESTÉTICA LARISSA TOLEDO DE OLIVEIRA DA SILVA ALINE

fundo moral, que se traduz em ações políticas voltadas para a regulação de fenômenos, comportamentos ou produtos vistos como negativos, através de proibições estabelecidas notadamente com a intervenção do sistema penal – e, assim, com a criminalização de condutas através da edição de leis penais –, sem deixar espaço para as escolhas individuais, para o âmbito de liberdade de cada um, ainda quando os comportamentos regulados não impliquem em um dano ou em um perigo concreto de dano para…

líderes na forma da punição, caracterizando o direito penal público, enquanto os demais crimes que envolviam pessoas individualmente consideradas, sem causar transtornos aos interesses gerais eram solucionados no âmbito interpessoal ou interfamiliar caracterizando o direito penal privado. Como se vê, havia dois tipos de direito penal: a) o direito penal público, ligado à violação dos interesses ou direitos da coletividade e b) o direito penal privado, que dizia respeito ao interesse…