Eutanasia No Projeto Do Novo Codigo Penal

dentro os já permitidos na legislação vigente, onde a lei brasileira permite apenas duas hipóteses de licitude: gravidez que coloca em risco a vida da gestante e gravidez resultante de estupro. Dentre as alterações pretendidas pelo projeto de reforma do Código Penal, está à espera de aprovação, como excludente de ilicitude, a proposta de que a gestante possa interromper a gravidez, uma vez comprovada que a criança não teria possibilidade de sobrevivência. A grande maioria das…

pedrolenza@terra.com.br 3 PEDRO LENZA 1ª Dimensão 3ª Dimensão 5 pedrolenza@terra.com.br 4 • primeira grande onda assistência judiciária; • segunda - proteção dos interesses transindividuais • terceiro movimento ou onda - novo „enfoque de acesso à justiça’ 2ª Dimensão 4ª Dimensão PEDRO LENZA ONDAS RENOVATÓRIAS GERAÇÕES/DIMENSÕES DE DIREITO FUNDAMENTAIS • Norberto Bobbio • Ingo Sarlet • Paulo Bonavides pedrolenza@terra.com.br PEDRO LENZA …

puído com desterro, e se praticado por terceiro a pena era mais gravosa.sendo a pena de morte aplicada se presente o propósito de lucro.Com o Cristianismo robusteceu-se a reprovação endereçada ao aborto,sendo o direito pretérito reformulado pelos novos imperadores,entendendo-se agora a morte de um ser humano como delito de homicídio . Com a idade Média, divergiram os teólogos acerca da incriminação das práticas abortivas,Santo Agostinho baseado na doutrina Aristotélica o aborto só seria delito

Aos meus filhos Alyrio Segundo (Vanina), Giuliana (Alexandre) e Ana Carolina (Jarley), modelos de amor, alegria, dedicação, seriedade e razão do meu viver. Ao alunato, pelas exigências, cobranças, dedicação, firmeza e atenção na elaboração do projeto e na conclusão deste trabalho. A todos que, de alguma forma, contribuíram para a redação desta apostila. 4 APRESENTAÇÃO Por quatro décadas ministro aulas de Medicina Legal e Deontologia para os alunos de direito e medicina.…

jurídicas que tem por objeto a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes – penas e medidas de segurança” (Cezar Roberto Bitencourt) FINALIDADE DO DIREITO PENAL Proteção da sociedade e, mais precisamente, a defesa dos bens jurídicos fundamentais ( vida, integridade física e mental, honra, liberdade, patrimônio, costumes, paz pública, etc) (Júlio Fabbrini Mirabete). Características do Direito Penal É ramo do Direito Público (regula relações entre…

estrutura-se, geralmente, quanto ao seu conteúdo, em três partes: a introdução, o desenvolvimento dos capítulos e a conclusão. Conclusão Desenvolvimento dos capítulos Introdução 2.2.1 Introdução 2.2.1 Introdução A introdução constitui o projeto de pesquisa aprovado pelo orientador na forma de um texto corrido, sem as numerações que o compunham. A introdução deve conter: a descrição clara, simples e objetiva do problema, as hipóteses de trabalho (sua lógica e sua força), a…

usada em monografias. 2.2 Elementos do texto Um trabalho monográfico estrutura-se, geralmente, quanto ao seu conteúdo,nem três partes: a introdução, o desenvolvimento dos capítulos e a conclusão. 2.2.1 Introdução A introdução constitui o projeto de pesquisa aprovado pelo orientador na forma de um texto corrido, sem as numerações que o compunham. A introdução deve conter: a descrição clara, simples e objetiva do problema, as hipóteses de trabalho (sua lógica e sua força), a…

aborto legar prevê na legislação o caso do aborto seguido de estupro e o aborto terapêutico, a ser realizado quando imponha risco à segurança da vida da mãe, valorizando os princípios da autonomia, beneficência, não maleficência e justiça. O Código Penal detecta os tipos de aborto, que são classificados em: 1 - autoaborto: art. 124 - Provocar o aborto em si mesmo ou consentir que outrem lhe provoque. Pena - detenção 1 a 3 anos. 2 - aborto provocado sem o consentimento da gestante:…

discutido nos debates e artigos escritos. No Brasil, não houve grandes mudanças sobre esse fato. De acordo com a legislação penal brasileira, de 1940, o aborto apenas é permitido em duas hipóteses que são: quando não há outro meio de salvar a vida da gestante ou, ainda, se a gravidez resulta de estupro, previstos respectivamente no artigo 128 incisos I e II do Código Penal. Outrora, proíbe o aborto em casos de fetos portadores de anencefalia, através do qual se…

estrutura-se, geralmente, quanto ao seu conteúdo, em três partes: a introdução, o desenvolvimento dos capítulos e a conclusão. Conclusão Desenvolvimento dos capítulos Introdução 2.2.1 Introdução 2.2.1 Introdução A introdução constitui o projeto de pesquisa aprovado pelo orientador na forma de um texto corrido, sem as numerações que o compunham. A introdução deve conter: a descrição clara, simples e objetiva do problema, as hipóteses de trabalho (sua lógica e sua força), a…