Eutanásia No Ordenamento Jurídico Brasileiro

é indisponível e coercível de ofício. Todos esses critérios estão sujeitos a críticas como a Teoria do Fato Jurídico, plano da existência. O suporte fático é a previsão de algum fato, evento ou conduta que foi considerado relevante e pode ocorrer no mundo e que se tornou objeto da normatividade jurídica e também pode ser um conceito do mundo dos fatos, do qual poderá surgir um fato jurídico com a incidência da norma. 5. A coordenação é algo superior, que comanda os demais. A…

religioso, entretanto é dever do Estado legislar sobre esse assunto sem se ater aos preceitos religiosos como ponto de partida. Nesse trabalho analisamos juridicamente e moralmente conceitos relacionados à Ortotanásia e a conceitos correlativos, como Eutanásia e Distanásia. Para compor nosso argumento utilizamos principalmente conceitos legais e filosóficos ligados à bioética no que se refere a leis que legislam sobre a vida e a morte das pessoas, levando em conta todas as minúcias…

uma importante decisão a respeito do direito à vida, mais especificamente sobre a antecipação terapêutica do parto em caso de anencefalia (ADPF 54). Por maioria, o STF declarou a inconstitucionalidade de qualquer interpretação do Código Penal brasileiro que resulte na criminalização da interrupção da gravidez decorrente do diagnóstico de anencefalia fetal, que é uma malformação do tubo neural, a caracterizar‐se pela ausência parcial do encéfalo e do crânio, resultante de defeito…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL UNIDADEUNIVERSITÁRIA DE PARANAÍBA CURSO DE DIREITO Taís Alves Leal DIREITO DE MORRER: Eutanásia e Ortotanásia PARANAIBA, 2014 Taís Alves Leal DIREITO DE MORRER: Eutanásia e Ortotanásia Monografia apresentada para obtenção de nota e para aprovação da disciplina de Direito Penal no curso de Direito, sob a orientação da Profª Lídia Paranaíba/MS-2014 Dedico à minha mãe

a 126 do Código Penal Brasileiro. Porém, há exclusão de ilicitude quando praticado por médico capacitado nas seguintes situações: se não há outro meio de salvar a vida da gestante e quando a gravidez é resultante de um estupro, segundo o artigo 128 da mesma legislação. Recentemente, a ADPF nº 54 criou outra previsão de aborto, o que pode ocorrer quando o feto é diagnosticado como anencéfalo. Essa decisão, cercada de polêmicas, abriria as portas do ordenamento jurídico para a…

.... 06 SANÇÃO.................................................................................................................... 07 A QUESTÃO DO ABORTO..................................................................................... 08 EUTANÁSIA............................................................................................................. 10 DIREITO DA PERSONALIDADE “POST MORTEM”......................................... 13 DIREITO AO CORPO VIVO OU MORTO..................

justificativa, objetivos, metodologia, problemática, hipóteses, estrutura do trabalho; é pessoal, portanto, não deve conter doutrina ou legislação. Margem superior = 8,0 cm INTRODUÇÃO O objeto deste trabalho é a prática da eutanásia, sob o aspecto ético, religioso e jurídico. O interesse por este tema partiu do pressuposto .... O objetivo desta monografia é analisar as questões éticas, religiosas e jurídicas, seus pressupostos históricos na sociedade, bem como as implicações de…

ferida por ferida, pisadura por pisadura”. Alguns doutrinadores afirmam que as palavras acima transcritas – encontradas nos textos da Bíblia, constituem reflexo estatuído no Código de Hamurabi, pois este, considerado um dos mais antigos diplomas jurídicos, já previa indenizações em casos de aborto provocado, cujo valor variava conforme as conseqüências geradas por este. Pesava-se também se a mulher era livre ou escrava, nesta o valor a indenizar era menor limitando-se a uma quantia…

modo geral, é a dignidade humana um atributo da pessoa, não podendo ser medida por um único fator, pois nela intervém a combinação de aspectos morais, econômicos, sociais e políticos, entre outros. Como princípio fundamental do Estado Democrático brasileiro, a dignidade da pessoa humana, juntamente com o direito à vida e à liberdade, são garantias individuais asseguradas pela Constituição Federal de 1988 e servem como fundamento e princípios informadores que legitimam as manipulações…

Princípio da dignidade da pessoa humana No ordenamento jurídico brasileiro hodierno, destaca-se a Supremacia da Constituição Federal de 1988 - CF/88, a Norma Maior, que estabelece parâmetros e princípios que devem ser observados na elaboração de outras leis. No que se trata dos princípios, é notória na doutrina e na própria legislação, uma supervalorização da dignidade da pessoa humana, valor essencial do sistema jurídico e objeto desse estudo. É relevante, preliminarmente,…