INSTITUIÇÕES JUDICIARIAS E ETICA

Unidade IV INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E ÉTICA Profa. Luciana Cunha Honorários do advogado  Sempre foi na sua origem gratuito  Direito romano – Lei Cintia – proibição de cobrança de recompensas, proibida a doação ou aceitação de presentes  Império de Cláudio – revogação  Império de Nero – permissão para cobrar Honorários do advogado  Determinada e permitida a cobrança, com a evolução das legislações o nosso EOAB fez a previsão no art. 22: A prestação de serviço profissional assegura o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência  Art. 23: Os honorários pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte. Honorários do advogado  Mesmo na hipótese de falecimento do profissional ou incapacidade do mesmo no desempenho de seu trabalho, os seus sucessores ou representantes legais deverão receber os honorários proporcionais aos serviços executados  O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento Honorários do advogado Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: I.Do vencimento do contrato, se houver; II.Do trânsito em julgado da decisão que os fixar; III.Da ultimação do serviço extrajudicial; IV.Da desistência ou transação; V.Da renúncia ou revogação do mandato. Art. 25-A. Prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas…

União, Procuradorias dos Estados, Defensoria Pública e Polícia Judiciária. A disciplina destina-se também a estudar os comportamentos éticos de cada profissão das diversas carreiras jurídicas. Considerando-se que será você quem administrará seu próprio tempo, nossa sugestão é que se dedique, ao menos, quatro horas por semana para esta disciplina, estudando os textos sugeridos e realizando os exercícios de autoavaliação. Uma boa forma de fazer isso é já ir planejando o que estudar,…

INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E ÉTICA – MATÉRIA ADICIONAL PARA ESTUDO São órgãos da Justiça Federal: I – os Tribunais Regionais Federais. II – os Juízes Federais. 2. Tribunais Regionais Federais – TRF’s → A Justiça Federal, conforme texto acima se encontra estruturada em dois graus de jurisdição, composta pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Juízes Federais. Os Tribunais Regionais Federais que integram o 2º grau de jurisdição compõem-se de, no mínimo, 07 juízes, recrutados…

INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E ÉTICA Funções do estado Art. 2º da Constituição Federal: Poder Judiciário, Legislativo e Executivo. Função principal do Estado: .Poder Legislativo – formular leis que visem à regulamentação da vida do homem em sociedade; .Poder Executivo – realização da ordem jurídica, para o cumprimento do ordenamento jurídico; .Poder Judiciário – composição dos conflitos de interesses perturbadores da paz social, para solução dos conflitos. Características da…

Instituições Judiciárias: Noções básicas e conceituais sobre o tema Poder Judiciário – sua função específica As diferentes funções do Estado são distribuídas entre os seus três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário (Constituição Federal, art. 2°). A este último é atribuída a função jurisdicional, que em outros termos tem a função de dirimir os conflitos de interesses individuais, assegurando, assim a ordem jurídica e a paz social. Outras funções do poder judiciário Atos…

Unidade III INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E ÉTICA Profa. Luciana Cunha Ministério público  Não há consenso da doutrina sobre a sua origem  Antigo Egito (funcionários do faraó) – polícia protegendo a sociedade e punindo súditos  Em Roma (procuratores caesaris) – administração dos bens do rei  Na França, século XIV, (procuradores do rei) – defender os interesses do rei nos tribunais Ministério público  Utilizavam-se do parquet, um tablado de madeira, por isso,…

INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E ÉTICA I. Introdução da Aula Os conflitos entre as pessoas existem desde que o homem passou a viver em sociedade. Nos primórdios, os conflitos intersubjetivos eram solucionados pelas próprias pessoas envolvidas no estorvo, preponderando o chamado regime da autotutela. Este regime caracterizou-se pela imposição da decisão de uma das partes à outra. Contudo, em determinado momento histórico, o Estado avocou para si a atividade de solução dos conflitos.…

tiago Direito Civil é amatéria principal do chamado Direito Privado, onde o objetivo principal é o estudo das relações jurídicas entre particulares. Suas regras e disposições buscam disciplinar as relações pessoais, os negócio jurídicos, a família, obrigações e contratos, a propriedade e demais direitos reais, além da sucessão (a grosso modo, a disposição dos bens de um indivíduo falecido).A matéria engloba a estrutura fundamental do ordenamento jurídico de qualquer país, e em seu…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE AGUAI-SP. Baltazar Januário Martins Junior, casado judicialmente, residente e domiciliado nesta Cidade de Aguai-Sp.,na Rua Osvaldo Moro nº 90,Jd. Planalto, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, conforme instrumento de procuração anexo, com escritório profissional na Rua .... nº ...., em ...., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência requerer a…

família (pai, mãe, irmãos), acaba por ser um multiplicador de exemplos: orientações/informações que direcionará criança ao longo de toda sua vida. É imprescindível não fomentar real significado da ética e da moral, advindo dos nossos pais/responsáveis nas decisões familiares, políticas, econômicas. A ética diferencia-se de moral, uma vez que moral é relacionada a regras e normas, costumes de cada cultura, Ética é o modo de agir das pessoas, sendo vista como comportamento humano. A Ética…