Estupro de vunerável

ESTUPRO DE VULNERAVEL DO ESTUPRO DE VULNERAVEL ARTIGO 217-A DO CODIGO PENAL Monografia apresentada ao Professor Carlos Ogawa, como exigência parcial para obtenção de nota na disciplina de Projeto Integrador V. Laís Macedo 256737 Paula de Souza 255561 Érika Sousa 257849 “Suba o Primeiro degrau com fé. Não é necessário que você veja toda a escada. Apenas de o primeiro passo.” (Martin Luther King) RESUMO Com o advento da Lei 12.015/09, de 07 de agosto de 2009, muitas foram as alterações no Titulo VI do Código Penal, como a introdução do novo artigo 217-A que trata do “Estupro de Vulnerável “, revogando o antigo regime da presunção de violência contida no art.224 do Código Penal. Prevendo duas formas qualificadoras pelo resultado, previstas nos parágrafos 3º e 4º do artigo 217-A, quando do resultado causar lesão corporal grave ou morte. A ação penal será publica…

apelação criminal. crime contra dignidade sexual. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. fato anterior a lei nº 12.015, de 2009). PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DO RÉU. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. AFASTAMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Preliminar. Não há falar em nulidade do decreto de revelia, uma vez que o acusado descumpriu com as condições…

Violência presumida e o Estupro de vulnerável No Direito Penal brasileiro, estupro de vulnerável é um tipo penal criado com a lei 12015 de agosto de 2009, que substituiu o antigo artigo 224 do Código Penal, que por sua vez tratava da presunção de violência. Com o novo crime, a presunção de violência passa a ser, em tese, absoluta, e não mais relativa. A mesma lei 12015, que criou a ideia do estupro de vulnerável, também foi responsável pela alteração no texto do crime de corrupção de…

vista ser casado com outra mulher e ter filhos, aproveita-se de um momento de depressão da garota, e a induz a cometer suicídio, inclusive, comprando-lhe comprimidos. A garota vai ao quarto e engole todos os comprimidos. O dentista espera alguns instantes e depois a deixa agonizando no quarto. A mãe da garota chega ao local e a encontra muito mal, levando-a ao hospital sendo que, após tratamento médico é liberada sem qualquer lesão grave. Neste caso, qual (is) o(s) crime(s) praticado(s)…

Como na época a vitima possuía 18 iniputável o Ministério Publico então, denunciou Felipe por estrupo de vuneravel previsto no art.17-A e no art.69 ambos do código penal. O processo seguiu por Felipe ter renda fixa e residência e não ter antecedentes criminais respondeu o processo em liberdade. Em audiência de instrução e julgamento, Ana afirmou que teria sido sua primeira vez, mas o exame pericial demonstrou que a vitima não era virgem. As testemunhas de acusação não presenciaram os…

Sinale-se, que para referendar-se uma condenação na esfera penal, mister que a autoria e a culpabilidade resultem incontroversas. Contrário senso, a absolvição se impõe por critério de justiça, visto que, o ônus da acusação recai sobre o artífice da peça portal. Não se desincumbindo, a contento, de tal tarefa, marcha, de forma inexorável, a peça parida pelo dono da lide à morte. Neste norte, veicula-se imperiosa a compilação de jurisprudência autorizada do nosso Tribunal de Justiça da…

que já prostituída, o fato poderá se amoldar ao tipo penal em estudo, que prevê o delito de estupro vulnerável. Assim de acordo com a redação constante do caput do art. 217-A do Código Penal, podemos destacar os seguintes elementos: a) a conduta de ter conjunção carnal; b) ou praticar qualquer outro ato libidinoso; c) com pessoa menor de 14(quatorze) anos; O núcleo ter, previsto pelo mencionado tipo penal, ao contrário do verbo constranger, não exige que a conduta seja cometida…

ESTUPRO SIMPLES, ESTUPRO DE VUNERAVEIS E A RESPECTIVA AÇÃO PENAL Trabalho apresentando como requisito parcial de avaliação da Disciplina Direito Penal – CRIMES SEXUAIS, ministrado pelo Prof. Raymundo Cortizo Sobrinho. CENTRO UNIVERSITÁRIO DE RIO PRETO São José do Rio Preto 2014 SUMÁRIO ESTUPRO SIMPLES, ESTUPRO DE VUNERAVEIS E A RESPECTIVA AÇÃO PENAL 1. A nova lei de estupro…

DIREITO PENAL VINICIUS.SOLHA@CRUZEIRODOSUL.EDU.BR LIVROS: 1) CODIGO PENAL COMENTADO DELMANTO EDITORA SARAIVA 2) CURSO DE DIREITO PENAL BRASILEIRO VOL. 1 LUIS REIS PRADO EDITORA RT 3) PRINCIPIOS BASICO DE DIREITO PENAL FRANCISCO DE ASSIS DE TOLEDO SARAIVA 4) PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS LUIS LUISI EDITORA SAFE PRINCIPIO DA LEGALIDADE => RESERVA LEGA; DETERMINAÇÃO TAXATIVA; IRRETROATIVIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA => RELEVÂNCIA DA LEGALIDADE CF => Art. 22. Compete…

lei crimes hediondos 8072/90 Conceito de crimes hediondos - são todos os crimes elencados no roll do art. 1 da lei 8072/90 . conceito crimes equiparados a hediondos: são todos elencados no art. 2. (terrorismo; trafico de entorpecentes, tortura). O legislador conferiu os mesmos efeitos aos crimes hediondos e equiparados a hediondos. esses crimes são proibidos anistia, graça, indulto, fiança, etc. CRIMES HEDIONDOS. o homicídio simples, em regra, não é considerado hediondo, salvo…