A teoria da argumentação e a justificação das decisões contra legem

Marlon Tomazette A teoria da argumentação jurídica e a justificação das decisões contra legem A teoria da argumentação e a justificação das decisões contra legem Marlon Tomazette1 RESUMO O presente trabalho tem como objeto a análise da justificativa das decisões judiciais que aparentemente são contra legem. A hipótese levantada no presente trabalho é que é possível analisar a correção das decisões judiciais, mesmo quando elas aparentemente contrariam o texto da lei. O marco teórico utilizado foi a teoria da argumentação jurídica que é capaz de aferir a correção das decisões judiciais, tantos nos casos claros, quanto nos casos difíceis, permitindo inclusive eventuais decisões, que fujam da significação aparentemente mais óbvia da lei, sejam consideradas corretas, quando fundamentadas em princípios ou nas consequências. Palavras – chave: Argumentação Jurídica – Princípios – Consequências ABSTRACT This paper focuses the analysis of the justification of judicial decisions that are seemingly contra legem. The hypothesis in this study is that it is possible to analyze the correctness of judicial decisions, even when they seemingly contradict the text of the law. The theoretical framework used was the theory of legal reasoning that is able to assess the correctness of judicial decisions, so in clear cases, as in hard cases, even allowing any decisions, that flee the seemingly most obvious meaning of the law, are considered correct, when based on…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO CENTRO DE CIENCIAS SOCIAIS CURSO DE DIREITO GOETHE STANLEY JOSÉ LIMA COSTA JÚNIOR INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO SÃO LUIS 2013 DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL E A RESOLUÇÃO DE CASOS DIFÍCEIS Goethe Stanley José Lima Costa Júnior RESUMO Os ordenamentos jurídicos, como o brasileiro, possuem características extremamente complexas, além de uma Constituição prolixa e aberta, que garante um abrangente rol de princípios, a colisão entre princípios…

HERMENÊUTICA JURÍDICA HERMENÊUTICA JURÍDICA E INTERPRETAÇÃO DO DIREITO e TEORIA DOE CASOS DIFICEIS NO DIREITO (HART E DWORKIN) KARYNE FERNANDES DE SOUZA 8º SEMESTRE “DIURNO” GAMA 2013 14. HERMENÊUTICA JURÍDICA E INTERPRETAÇÃO DO DIREITO A ciência do direito foi envolvida pelo formalismo lógico cuja onda do cartesianismo e a manifesta preferência dada aos métodos matemáticos remonta ao século XVII e primeira metade do século XVIII. O pensamento sistemático…

1. INTRODUÇÃO Preocupado com a definição positivista do Direito, que o reduz a um modelo de regras e que autoriza o juiz a utilizar o poder discricionário ao se deparar com casos complexos, Dworkin propõe uma teoria da interpretação que auxilia os operadores do Direito a encontrar uma resposta correta mesmo para os casos complexos. Ronald Dworkin formulou a teoria da Integridade no Direito, apontando haver um valor moral no respeito à integridade e à coerência em um sistema jurídico. …

considerada um método e sim um estudo da compreensão e é uma ciência humana. 14.3 Do problema metodológico ao problema ontológico. A importância da Hermenêutica Filosófica. Na hermenêutica filosófica o ser é visto como fenômeno da vida e da história (efetividade da existência) tem um existencialismo. O ser não significa estar simplesmente – presente, mas pertencer a essa totalidade instrumental que é o mundo. A hermenêutica filosófica estuda a palavra ser na expressão ser…

A teoria da argumentação jurídica como instrumento para a solução justa dos casos Eliane Aparecida Dorico Resumo: A argumentação jurídica é a grande ferramenta do neoconstitucionalismo. Esta interpretação constitucional se inspira numa concepção pós-positivista do direito. Tem como base e fundamento qualificação das regras, e a distinção com relação aos princípios. O direito não pode ser estudado apenas como um produto acabado, criado por uma ação legislativa, mas como processo no qual…

Segundo o autor MacCormick foi o criador da concepção capaz de harmonizar a razão prática kantiana com o ceticismo humano; sendo o meio caminho entre uma teoria ultrarracionalista de Dworkin e uma irracionalista de Hart. Para demonstrar o raciocínio do filósofo, vale-se das decisões dos tribunais britânicos que foram objeto de estudo de MacCormick e que o levaram a conclusão de que as premissas normativas últimas (decisões dos tribunais), não são, no mais das vezes, produto de…

pessoas, tendo autoridade de mandar e exigir obediência. Para os gestores atuais, são necessárias não só as competências do chefe, mas principalmente as do líder. PERFIL DO LÍDER = ADMINISTRADOR MODERNO -Responsável -Dinâmico - Honesto -Comunicativo - Eficaz e eficiente -Informado/Atualizado - Humilde -Motivador - Organizado -Flexível - Bem humorado -Inovador DIFERENCIAÇÃO DE LÍDERES E GERENTES: Gerente: Líder: Líder formal…

ser usado, pois além de referir-se a princípios que resumem a concepção do mundo, no nível de direito positivo, com prerrogativas e instituições que ele concretiza em garantias de uma convivência digna, livre, e igual de todas as pessoas. Fundamentais, porque exprime situações jurídicas sem as quais a pessoa humana não se realiza e às vezes nem sobrevive. Esses são alguns exemplos de termos utilizados para referirem-se aos Direitos Fundamentais inerentes ao Ser humano, isto é, a pessoa…

voltaremos à seguinte questão: teria o juiz o dever legal de decidir de uma determinada forma, em caso de lacuna da lei, para usar o termo empregado por Hart, ou em casos difíceis, para utilizar o termo adotado por Dworkin? Este trabalho terá como principais pontos de referência quatro artigos: o Postscript de The Concept of Law, de H. L. A. Hart, o Model of Rules I, o Model of Rules II e Hard Cases, de Ronald Dworkin. 2 O presente artigo foi redigido com o apoio da FAPESP– Fundação…