Estudo De Caso Tema Uma Empresa Publica Indireta

terceiros somente à atividade-meio em empresas tomadoras de serviços. A ampliação dessa possibilidade de contratação cingiu-se a alguns casos previstos em leis específicas, como a do trabalho temporário. . Entretanto, há pouco tempo, foram concedidas liminares no STF suspendendo decisões julgadas pelo TST (Rcl. 10132 MC/PR) e pela Primeira Turma do TRT da 14ª Região (Rcl. 11275 MC/AC), que reconheceram vínculo empregatício de terceirizados com as empresas tomadoras de serviço, o que…

EFFECTIVENESS OF FUNDAMENTAL RIGHTS. Luiz Guilherme de Melo Borges RESUMO A aplicação dos direitos fundamentais às relações entre particulares tem sido objeto de ampla discussão no Brasil. Cada vez mais a doutrina brasileira tem se debruçado sobre o tema, nacionalizando esta discussão que, há alguns anos, já se fazia presente em outras nações, em especial na Alemanha, com ênfase para nomes como Günter Dürig e Hans Karl Nipperdey. Da análise da doutrina estrangeira destacam-se quatro…

CONTABILIDADE PÚBLICA NA MODERNA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA MANAUS 2013 JOAS GADELHA DO CARMO A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE PÚBLICA NA MODERNA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA Pré-projeto de pesquisa apresentado para execução de TCC do curso de Ciências Contábeis da Escola Superior Batista do Estado do Amazonas. Orientadora: Prof.ª Papaisinho Reis MANAUS 2013 A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE…

salariais, esta nada mais é que a estratégia salarial que a empresa adota para pagar os salários e conceder promoções e gratificações. Normalmente consiste numa tabela escalonada em que os funcionários vão subindo de posto, com base em vendas, desempenho ou pontos, ou mesmo por tempo de serviço, aumentando o salário. Em grandes empresas essa tabela é negociada com os sindicatos. ETAPA 3 Passo 2 1. Analisar os artigos pertinentes ao tema em estudo (arts. 457 usque 467, da CLT). 2.…

abreviaturas e siglas 13 4.17 Sumário 14 5 INTRODUÇÃO 14 5.1 Justificativa 14 5.2 Problema 15 5.3 Hipósteses 16 5.4 Objetivos 16 5.5 Metodologia 17 6 FUDAMENTAÇÃO TEÓRICA 18 7 CITAÇÕES 18 7.1 Citação direta 19 7.2 Citação indireta 19 7.3 Citação de citação (apud) 20 8 ELABORAÇÃO DE REFERÊNCIAS 20 REFERÊNCIAS 24 1 INTRODUÇÃO O objetivo primordial na exigência de um padrão na apresentação dos trabalhos de TCC (Trabalho de Conclusão…

respeito do tema. Com a revolução de 1930 o direito administrativa ganha uma vertente mais social com o advento da Constituição de 1934 e com isso começou a se destacar, pois, havia a previsão constitucional para a extensão de atividades do estado em esferas econômicas e sócias. Abrangendo assim a área de atuação dessa nova modalidade jurídica. Em 1856 tem início na Faculdade de Direito de São Paulo, a criação da cadeira de direito administrativo, dando assim ainda mais enfoque ao novo…

regida pelo direito público interno, aos quais sejam os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e algumas entidades da administração indireta (as Autarquias, gênero que inclui os Territórios, as fundações de direito público e as associações públicas - também denominadas consórcios públicos). Assim, empresas públicas e sociedade de economia mista, uma vez são regidas pelo direito privado, não têm bens públicos, mas privados. Os bens públicos diferenciam-se dos…

TEORIA GERAL DAS LICITAÇÕES 1 CONCEITO Na realização de negócios, os contratantes buscam, naturalmente, a melhor proposta. A Administração Pública não deveria ser diferente. Todavia, enquanto aos particulares essa escolha é facultativa – por terem a liberdade de dispor livremente de seus recursos, mesmo se disso resultar um mau negócio –, o mesmo não se verifica com as entidades governamentais, que estão, quase sempre, obrigadas a realizar um procedimento prévio, com o objetivo de encontrar a

Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Complementar regula o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao Microempreendedor Individual - MEI, às Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP,…

Mesquita – Aula 00 AULA 00: Organização administrativa da União; Administração Direta e Indireta SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2 2. CRONOGRAMA 4 3. INTRODUÇÃO À AULA 00 5 4. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. 5 4.1. INTRODUÇÃO 4.2. ÓRGÃOS 4.3. PRINCÍPIOS 4.4. ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 4.4.1. AUTARQUIAS 4.4.2. FUNDAÇÕES PÚBLICAS (GOVERNAMENTAIS) 4.4.3. EMPRESAS PÚBLICAS 4.4.4. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA 4.4.5. AGÊNCIAS REGULADORAS,…