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LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI LEI Nº 8.974, DE 05 DE JANEIRO DE 1995 Regulamenta os incisos II e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização no uso das técnicas de engenharia genética na construção, cultivo, manipulação, transporte, comercialização, consumo, liberação e descarte de organismo geneticamente modificado (OGM), visando a proteger a vida e a saúde do homem, dos animais e das plantas, bem como o meio ambiente. Art. 1º-A Fica criada, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, instância colegiada multidisciplinar, com a finalidade de prestar apoio técnico consultivo e de assessoramento ao Governo Federal na formulação, atualização e implementação da Política Nacional de Biossegurança relativa a OGM, bem como no estabelecimento de normas técnicas de segurança e pareceres técnicos conclusivos referentes à proteção da saúde humana, dos organismos vivos e do meio ambiente, para…

HOSPITALAR: ESTUDO DE CASO DA LAVANDERIA DE UM HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PÚBLICO Ernani Mendes Botelho/ Alberto Borges Matias/ Wagner de Paulo Santiago/ Maria Aparecida Soares Lopes. ACTIVITY-BASED MANAGEMENT APLICADO NA ÁREA HOSPITALAR: ESTUDO DE CASO DA LAVANDERIA DE UM HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PÚBLICO ERNANI MENDES BOTELHO Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes ernani.botelho@unimontes.br ALBERTO BORGES MATIAS Universidade Estadual de São Paulo – USP matias@usp.br…

periódico Journal of Information Systems and Technology Management Vol. 8, nº 2; Vol. 8, nº 3; Vol. 9, nº 1; Vol. 9, nº 2; Vol. 9, nº 3. Gabriel Rogério Cardoso Luiz Felipe Ferreira EvandroGonçalves Rafael Souza Sant’Anna Análise do periódico Journal of Information Systems and Technology Management Vol. 8, nº 2; Vol. 8, nº 3; Vol. 9, nº 1; Vol. 9, nº 2; Vol. 9, nº 3. Trabalho de pesquisa apresentado à matéria de Técnica de Pesquisa como requisito…

Curricular Introdução à Profissão I 1ºAno/1ºSemestre Estudo de Caso Prático Caso 1 Discentes: Ana Catarina Castel-Branco nº 21100141 Ana Carina Duarte nº 21100125 Ângela Maia nº 21100144 Daniela Vidinha nº 21100098 Inês Cardoso nº 21100076 Joana Loureiro nº 21100002 Joanna Sérgio nº 21100091 Renata Silva nº 21100122 Lisboa, 21 de Novembro de 2011 Unidade Curricular Introdução à Profissão I 1ºAno/1ºSemestre Estudo de Caso Prático Caso 1 Discentes: Ana…

IED PLANO DE ENSINO (Fonte: Portal do aluno – webaula) Professora: Patrícia Tenan E-mail: profpatriciatenan@gmail.com Disciplina: INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Código no SIA : CCJ0003 Número de semanas de aula : 15 Contextualização A disciplina Introdução ao Direito trata do estudo introdutório à Ciência do Direito a partir de dados de diferentes ramos do saber, imprimindo-lhes um foco próprio, que é a razão de sua unidade. Ela utiliza pesquisas realizadas em…

A publicação da Portaria nº 113/2015: Implicações na área da Acústica Na sequência da recente publicação da Portaria nº 113/2015, de 22 de abril, que revoga a Portaria nº 232/2008, de 11 de março, são elencados os procedimentos administrativos relevantes, no que concerne a área do Ruído Ambiente e da Acústica de Edifícios. Todavia, tendo sido colocado a esta Sociedade, por alguns intervenientes nestas áreas, dúvidas relevantes de caráter interpretativo devido a aspetos incongruentes da…

Os resultados indicam que, embora tenha aumentado significativamente em volume, o perfil acadêmico de RH no Brasil é preocupante: seu escopo temático é contestado pelo recente crescimento e autonomia do campo de comportamento organizacional; a área tem base epistemológica eminentemente funcionalista; sua base metodológica é frágil, predominando estudos de caso tipicamente ilustrativos de teoria consolidada (ou seja, sem maior pretensão de indução ou criação de teoria); e a área tem…

reforço da teoria abordada anteriormente, em detrimento de situações que coloquem o aluno perante situações problemáticas que terá de resolver. Um futuro professor de Biologia e Geologia (BG) possui um sistema de concepções sobre TC, resultante das aulas de campo (AC) que realizou ao 1 longo do seu processo de formação, que é necessário conhecer de modo a que, se necessário, as suas práticas futuras possam ser coerentes com as actuais orientações da Educação em Ciências.…

Escolar 2015 NOTAS PESSOAIS Nome: RA nº: Turma: Curso: Campus: Endereço residencial: CEP: Cidade: Fone: Celular: UF: Fax: Endereço comercial: CEP: Cidade: UF: Fone comercial: Fax: DOCUMENTOS Carteira de Trabalho nº: Série: Carteira de Identidade nº: CPF: Título de Eleitor nº: Zona: Passaporte nº: Seção: Vencimento: EM CASO DE ACIDENTE, FAVOR AVISAR: Nome: Parentesco: Endereço: Fone: Meu médico:…

Ambulatório de Ginecologia da UNESC. Relacionar as alterações citológicas com o início precoce das atividades sexuais, números de parceiros, uso de métodos anticoncepcionais e infecção cervical pelo papilomavírus humano. Métodos: Estudo epidemiológico descritivo observacional de desenho transversal, realizado no Ambulatório De Ginecologia Da Universidade Do Extremo Sul Catarinense - UNESC, situada na cidade de Criciúma-SC, entre os períodos de janeiro a dezembro de 2005, que analisou os…