Estudo De Caso Lrf

situações deficitárias, concluiu-se que a possibilidade de manutenção dos RPPS municipais encontra-se comprometida e constitui-se em sério entrave ao alcance do equilíbrio das contas públicas dos municípios. A situação constatada tende a se agravar, caso sejam mantidos os parâmetros legais, as formas de gestão e o cenário de crise econômica atualmente verificados. 1 O cenário delineado leva a concluir que os RPPS pesquisados não são capazes de contribuir com o equilíbrio…

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SEUS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar nº 101, é o principal instrumento regulador das contas públicas no Brasil, estabelecendo metas, limites e condições para gestão das Receitas e das Despesas e obrigando os governantes a assumirem compromissos com a arrecadação e gastos públicos. A LRF contém o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). As informações…

INSTITUTO IMP PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA Orçamento Público: Instrumento da Gestão e transparência pública Maria José do Nascimento Trabalho de conclusão do curso em cumprimento à disciplina de Metodologia do Estudo Científico Programa de Pós-graduação em Gestão Pública do Instituto IMP para obtenção do diploma de pósgraduação em gestão pública. Orientadora: Prof. Conceição Rejane Miranda da Cruz BRASILIA – DF 2012 1 Orçamento Público:…

TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL: UM ESTUDO COMPARATIVO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE AQUIRAZ E MARACANAÚ RESUMO A Transparência e o Controle Social têm ganhado maior destaque no setor público nas últimas décadas. Dessa forma, a lei complementar nº. 101/ 2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que trouxe normas de finanças públicas, voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, determina que União, Estados, Distrito Federal e Municípios disponibilizem…

Fiscal 7 5 FINALIDADES 7 6 CARACTERÍSTICAS 8 6.1 Relatório Resumido de Execução Orçamentária 6 6.2 Relatório de Gestão Fiscal 7 7 PENALIDADES 11 8 CASO PRÁTICO 12 9 CONCLUSÃO 13 10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 14 11 ANEXOS 15 11.1 Relatório Resumido Execução Orçamentária 15 11.2 Relatório Gestão fiscal 19 1 INTRODUÇÃO A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é fundamental no instrumento regulamentar das contas públicas, estipulando metas, limites condições para gestão das Receitas e das…

Contabilidade Pública restringir-se apenas aos órgãos do governo, poucos profissionais possuem acesso a seus problemas. Os atos praticados e os fatos ocorridos na administração pública são registrados pela Contabilidade de forma minuciosa, dia-a-dia, caso por caso, em rigorosa ordem cronológica e sistemática. Qualquer que seja o nível do governo a que pertença a entidade pública ela terá, obrigatoriamente, livros especiais para registros das receitas, especificando os impostos, as taxas…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 1.1 TEMA E PROBLEMA 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO. 4 2.1.1 O QUE É A LRF E QUAIS SEUS OBJETIVOS 4 2.2 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA - RREO 5 2.3 RELATÓRIOS QUE COMPÕEM O RREO E SEUS PRAZOS DE PUBLICAÇÕES 6 2.3.1 PRAZOS PARA PUBLICAÇÕES 7 2.3.1.1 UNIÃO 7 2.3.1.2 ESTADOS 8 2.3.1.3 MUNICÍPIOS 9 2.3.1.4 MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO INFERIOR A 50.000 HABITANTES

pagamento do funcionalismo público sempre foi relevante, comprometendo uma boa parte Orçamento do Geral do Estado. O conteúdo da Lei de Responsabilidade Fiscal determina que os gastos nesta área não devam ultrapassar 60% da receita, como mostra o trecho da LRF abaixo. Art. 19. Para os fins do dispositivo no caput do art. 169 da Constituição Federal, à despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da…

ASPECTOS DO CONTROLE INTERNO E SUA APLICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA, PARANÁ. Jurandir Bongiolo RESUMO O presente estudo trata dos aspectos do controle interno e sua aplicação no Município de Medianeira, Paraná. Buscando a eficiência operacional na administração pública brasileira, torna-se constante a aplicação do controle interno juntamente com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que tem como objetivo estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na

municipal. A LRF não substitui nem revoga a Lei nº 4.320/64, que normatiza as finanças públicas no País, há mais de 36 anos. Embora a Constituição Federal tenha determinado a edição de uma nova lei dispondo sobre esse assunto, tal providência ainda carece de conclusão. Já existem no Congresso Nacional alguns projetos de lei em discussão e cuja aprovação levará algum tempo, visto tratar-se de tema complexo e que exige estudos aprofundados, além de vontade política para sua concretização.…