Estudo de Caso - Licitações

ESTUDO DE CASO – LICITAÇÃO QUESTÕES PRÁTICAS 1- Numa Licitação cujo o objetivo é a manutenção de elevadores, o edital exigiu para fins de qualificação técnica que as licitantes apresentem atestados que comprovem a realização de manutenção em elevadores idênticos aos que estão em funcionamento na sede da Administração como uma forma de garantir a perfeita execução do serviço. Pergunta-se: qual o fundamento desta exigência na Lei n° 8.666/93? O artigo 30, II, da Lei n° 8666/93, estabelece que a documentação a qual diz respeito à qualificação técnica deve limitar-se à comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação. De acordo com o entendimento do Tribunal de Contas da União, o Edital licitatório não deverá conter exigência quanto à demonstração de qualificação técnica (por meio de atestados), de bens ou serviços idênticos ao objeto da licitação pretendida, vez que o art. 30, parágrafo 1º, inciso I prevê claramente que o atestado de responsabilidade técnica relativa à execução de obras ou serviços devem ter características semelhantes. Assim, conclui-se que o entendimento do TCU quanto aos atestados de qualificação técnica conterem serviços compatíveis com o objeto da licitação, com características e quantidades similares, presta-se a garantir o Princípio da Isonomia no processo licitatório. 2- Ao analisar a documentação para habilitação das licitantes, a Comissão…

interfaces, os recursos utilizados, as atividades desempenhadas, permitindo compreender as cadeias de valores existentes (Cameira e Caulliraux em 2000, citados por [1]). No entanto, para alcançar o objetivo de um Sistema de Informação consolidado com o funcionamento da empresa não basta apenas ter processos bem definidos, deve-se traduzi-los em funcionalidades condizentes com a realidade da empresa. Sendo assim, neste trabalho é apresentado um estudo de caso que aborda um…

de Santana do Livramento. 1.2. Curso: Administração de empresas 1.2.1 Habilitação: Bacharel em Administração de empresas 1.3. Disciplina Vinculada: 1.4. Título Provisório do Trabalho de Conclusão: Licitações no 7° R C Mec – Santana do Livramento 1.5. Local de Estágio: Indeterminado 1.6. Carga Horária Prevista: 150 h/a Para o estagio I 1.7. Coordenador do Curso: Ney Edílson Nogueira Fernandes 1.8. Coordenadores de estágios: Mirtha Silvana Garat de Marin 1.9.…

LICITAÇÕES SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ..............................................................................................................4 1.1 CONTEXTUALIZAÇÃO DO TEMA E PROBLEMA 1.2 OBJETIVOS 1.2.1 Objetivo Geral 1.2.2 Objetivos Específicos 1.3 DELIMITAÇÃO DO TEMA 1.4 RELEVÂNCIA DO ESTUDO 1.5 ESTRUTURA DO ARTIGO 2 REFERENCIAL TEÓRICO .........................................................................................5 2.1…

Estudo da lei 8.666 - capítulos referente a licitação - com abordagem ao processo licitatório do trecho norte do rodoanel. RESUMO O presente trabalho é um estudo do tema licitações (capítulos I e II da lei nº 8.666), buscando aplicações no caso da obra do Trecho Norte do Rodoanel.…

1 INTRODUÇÃO Tornou-se corriqueiro o hábito do brasileiro tomar conhecimento de casos de corrupção, sendo a mais freqüente a que ocorre na Administração Pública: fraudes em licitações e contratos com o uso de empresas inidôneas. E juntamente com esses ocorridos há a constante burocracia e lentidão do procedimento licitatório, resultando nos atrasos de obras e a redução da autonomia de prefeitos e governadores envolvidos. Com base no exposto acima, doutrinadores e integrantes do Poder…

Financiados com Recursos Externos Licitações – Banco Mundial e BID Conteúdo do Seminário Parte 1: O Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Banco Mundial) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) - Normas d Li it ã N de Licitação Responsabilidades Ciclo de Projetos Parte 2: Políticas de Aquisições - Princípios Básicos Planejamento As Diretrizes Fraude e Corrupção Elegibilidade Confidencialidade C fid i lid d Aquisições/Seleções…

LICITAÇÕES RESUMO Esse artigo, visa informar as empresas que desejam participar de licitações publicas e não sabem como funcionam, visando a acessibilidade a microempresas e empresas de pequeno porte que podem participar de licitações. Como elas surgiram, a metodologia de julgamento das licitantes, os requisitos que são necessários para estar habilitado e participar de uma licitação. Visando a melhor concorrência de produtos ou serviços que beneficiem as repartições do governo,…

no país, para as áreas não licitadas do polígono do pré-sal) e outras estratégicas, o regime de partilha da produção. Para todo o restante do território, cerca de 98% da área total das bacias sedimentares brasileiras, continua em vigor o regime de concessão estabelecido pela Lei nº 9.478, de 6/8/1997. Outras duas leis complementam a nova regulação do setor: a Lei nº 12.276, de 30/6/2010 e a 12.304, de 2/8/2010. As Rodadas de Licitações para Exploração, Desenvolvimento e…

CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA 2º SEMESTRE Daniele Amaral de Oliveira RA 6747356454 Edmilson Aparecido Martins RA 7166475612 Paulo Alberto De Andrade RA 8332015156 ATPS DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS PROFESSOR EAD. JEFESON VALLE PROFESSOR TUTOR PRESENCIAL EVERSON ATILIO GALUSNI PROFESSOR TUTOR EAD EVERSON ATILIO GALUSNI VALINHOS/SP 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 03 2. LICITAÇÃO, CONCEITO, FINALIDADE E PRINCÍPIO …