Estudo De Caso Icms Estado De Sp

Lei Complementar nº 116/2003 é taxativa, exemplificativa ou extensiva? Pode o Município tributar serviços que não constam na “lista”? Justifique (vide anexo I). Nem todo o serviço é tributado tendo em vista que estão excluídos os de tributação de ICMS, os imunes, os de vínculo empregatício e os sem conteúdo econômico, A tributação provém da isonomia onde esta deve existir de maneira que não haja tributação onde não há valor econômico, apenas retirando o valor que o prestador possuía…

ICMS: VARIAÇÕES DO IMPOSTO EM EMPRESAS DO SEGMENTO DE AUTOPEÇAS. RESUMO Sabendo que o Brasil é um dos países com a maior carga tributária do mundo, onde existem diversos tipos de impostos e também de difícil interpretação de onde e como estes devem ser aplicados, muitas vezes nos faz entender que o objetivo é induzir os contribuintes a erro. Sendo assim, este trabalho tem como objetivo principal mostrar os impactos que as diferentes formas e alíquotas do ICMS causam no ramo …

autorizados a instituir tributos. Os arts. 153, 155 e 156, por exemplo, outorgam à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a competência para instituírem impostos sobre certas situações fáticas. Estas condutas ensejadoras da cobrança do tributo traduzem situações dotadas de relevância econômica, que revelam a riqueza das pessoas envolvidas. A relevância econômica é imprescindível à imposição do tributo, pois o Estado só pode se apropriar de parcela de 5 Obrigação…

o ramo do Direito Público que disciplina as relações entre o Estado e o particular no campo da imposição, fiscalização e arrecadação de tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais). Autonomia do Direito Tributário: O Direito Tributário é considerado ramo autônomo do Direito, pois preenche os requisitos para ser considerado como tal uma vez que possui objeto próprio de estudo (disciplina dos tributos e relações jurídica a eles…

comparação ou confronto de idéias – que, do que (antecedidas por expressões mais, menor, melhor, pior etc.), (tal) qual, assim como , bem como • CONDICIONAIS - indicam condição para que o fato expresso na oração principal se realize ou ocorra - se, caso, exceto se, salvo se, desde que, contanto que, sem que, a menos que, a não ser que • CONCESSIVAS – apresentam idéias opostas às da oração principal – embora, apesar de, mesmo que, ainda que, posto que, conquanto, mesmo…

via de tratados internacionais firmados pela União, abordando o Estado Federal como forma de Estado brasileiro, com a repartição das competências tributárias elencadas na vigente Constituição da República Federativa do Brasil. Cumpre discutir sobre o art. 98 do Código Tributário Nacional (CTN) que, em seu texto, assegura a primazia dos tratados internacionais frente às leis internas brasileiras. Para tanto, há de se fazer um estudo das características primordiais sobre os tratados…

a sua conversão em lei. 3  A REJEIÇÃO de uma MP tem efeito repristinatório, voltando a alíquota anteriormente prevista nos casos dos impostos ressaltados no § 2º, com isso obrigará o Congresso Nacional, no prazo de 60 dias, de realizar um decreto regulamentando os efeitos da MP rejeitada, permanecendo os efeitos da nova MP que alterou as alíquotas, caso não sejam editado o DECRETO LEGISLATIVO (§§ 3º e 11), conservar-se-ão os efeitos jurídicos da Valor Venal = Valor que o…

de serviços públicos ou de benefícios feitos, postos à disposição ou custeados pelo Estado, em favor de quem paga, ou seja, o contribuinte. É cobrada pela prestação de serviços públicos e da polícia. O valor da taxa é calculado com base no custo do serviço prestado pelo Estado em favor do contribuinte. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN Art. 77) - As taxas podem ser cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, e pelos os Municípios, no âmbito de suas…

__________________________________ Avaliador __________________________________ Profº. Rulinskas Orientador Dedicatória Dedicamos este projeto a nossos familiares, pois mesmo nos ausentando da presença dos mesmos por dedicação total aos estudos, além de nossos compromissos empregatícios, sempre entenderão e nos incentivarão para que este projeto fosse concluído com todas nossas expectativas atingidas. Dedicamos também ao nosso corpo docente,…

Direito Tributário II Professor Eduardo Sabbag Projeto de Estudo: O CTN não é como o CC, como o CP, como o CPP. Lá vocês navegam com relativa tranquilidade. Aqui não. O CTN é árido, tem uma série de possibilidades de questões, de pegadinhas, de modo que, mesmo você tendo uma relativa intimidade com ele, pode errar as questões. Questão de direito tributário: você chuta, existe uma grande possibilidade de erro. Então, você precisa ler muito o CTN. O CTN é um código repleto de…