Estudo De Caso Icms Estado De Sp

vendas nesses estabelecimentos 2.2 Ambiente externo 2.2.1 Cenário político –legal Recentemente o governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alkmin, assinou um decreto que reduz em 7% o ICMS sobre a água mineral, o item foi incluso na relação de produtos da cesta básica, o tributo reduzido incidirá apenas nos galões de 10 e 20 litros, para a Bonafont pode ser bem significativo, pois o Estado de São Paulo é o maior consumidor da marca. (CONCEICAO, 2015) 2.2.2 Tecnologia Conforme…

Rego CACIOLARI VIGOR ALIEMNTOS S.A. Programa de Integração Multidisciplinar Trevisan (PRIMT), elaborado durante o segundo semestre do curso de Ciências Contábeis 2014 lecionado pela Trevisan Escola de Negócios São Paulo 2014 RESUMO O presente estudo visa observar a sociedade empresarial de capital aberto Vigor Alimentos, situada no setor industrial, mais especificamente no setor de alimentos laticínios, afim de verificar qual o impacto tributário nas suas atividades econômicas.…

meus sinceros agradecimentos. RESUMO O presente estudo tem por objetivo a análise dos princípios da anterioridade e da legalidade. A importância desse estudo é latente, tendo em vista que o art. 5º, da Constituição Federal de 1988, dispõe que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Trata-se de um princípios basilares do Estado de Direito, sendo o primeiro mandamento do contribuinte-cidadão. Veremos…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA SALVADOR MARÇO DE 2013 Questões 1. A partir da lei (fictícia) abaixo responda: Município de São José dos Cedros, Lei 1.002, de 09 de maio de 2010. (D.O.M 11/05/2010) Art. 1º Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem

praticados por agente capaz (vide art. 972 do Código Civil Brasileiro). É interessante observar que no caso de empresário casado este não precisa de outorga conjugal para alienar ou gravar de ônus real os imóveis que integram o patrimônio da empresa. O art. 978 do CC cita isso. Porém, pessoalmente, penso que isso pode ser um grande problema nos casos em que a sociedade empresarial enfrenta dificuldades financeiras e não possua bens suficientes para…

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO - ICSC CIÊNCIAS CONTÁBEIS APS - ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS SÃO PAULO - SP 2013 Danilo Pires Ferreira Lima..........................................................................B49BDC-7 Leliane Lima Chagas....................................................................................B42989-0 Rodolfo Mendonça do Nascimento......................................

de tese de Doutorado, apresentado ao Programa de Pós-Graduação em Direito – Doutorado da Faculdade de Direito, Setor de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Paraná. Orientador: Prof. Dr. José Roberto Vieira Área de Concentração: Direito do Estado Linha de Pesquisa: Perspectivas da Dogmática Crítica CURITIBA 2011 SUMÁRIO 1 Área de Concentração...........................................................................................................3 2 Linha de…

1. Introdução O ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) é classificado como um imposto incidente sobre o consumo, ou seja, incidente sobre a cadeia produtiva. O ICMS é de competência estadual e foi estabelecido através da alínea “b” do inciso I Art. 155 da Constituição Federal. O parágrafo 2º do mesmo artigo define como principais…

usar a norma constitucional que descreve a hipótese de incidência mencionada no enunciado. Exemplo: artigo 155, II, CF (no caso do ICMS). Síntese teórica: essa tese é cabível sempre que o fisco pretender o recolhimento de tributo sobre situação concreta não enquadrada na respectiva Hipótese de Incidência. Exemplos da aplicação da tese: a) IPTU sobre imóvel rural. b) ICMS sobre transporte de mercadoria entre estabelecimento da mesma empresa. c) ITBI sobre registro de compromisso de…

detalhes o tributo, não poderá ser cobrado por insuficiência do tipo. Não pode haver normas tributárias em branco. O constituinte reforçou o princípio da legalidade no artigo 150, I da Constituição Federal, ao dispor que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça. Da mesma forma que só é possível criar (editar norma jurídica com todos os seus aspectos) ou majorar (alterar para mais a sua alíquota ou…