Estruturando Parágrafo

rebaixados pela discriminação. Nota-se que o crime é a figura central do Direito Penal, a violação à lei. Assim, o Código Penal também não ficou ileso à alteração da ordem constitucional. Por meio da Lei nº 9.459/97, foi introduzido um terceiro parágrafo no art. 140, criando a figura da injúria qualificada pelo preconceito racial: Art. 140... § 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem: Pena: Reclusão de um a três anos e multa.

respeitando-se as especificidades regionais. O Pacto de Gestão pressupõe: • assumir de maneira efetiva as responsabilidades sanitárias inerente a cada esfera de gestão; • reforçar a territorialização da saúde como base para a organização dos sistemas, estruturando-se as regiões sanitárias; • instituir colegiados de gestão regional; • buscar critérios de alocação equitativa dos recursos financeiros; • reforçar os mecanismos de transferência fundo-a-fundo entre gestores. Os gestores…

elementos de linha nunca podem conter elementos de bloco. • Elementos de bloco sempre podem conter elementos de linha. • Elementos de bloco podem conter elementos de bloco, dependendo da categoria que ele se encontra. Por exemplo, um parágrafo não pode conter um DIV. Mas o contrário é possível. Estes dois grandes grupos podem ser divididos em categorias. Estas categorias dizem qual modelo de conteúdo o elemento trabalha e como pode ser seu comportamento. Categorias …

fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações; Obs.: O STF não está limitado aos fundamentos jurídicos alegados pelo autor. Pode declarar a inconstitucionalidade por outros argumentos. II - o pedido, com suas especificações. Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para…

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sistemáticas e estruturadas que contribuem para a melhoria dos processos de gerenciamento de risco, de controle e de governance. Assiste a direção no cumprimento de seus objetivos, através de um enfoque técnico e profissional sistemático e disciplinado, estruturando em base de documentação e procedimentos profissionais capazes de possibilitar a evolução e a melhoria dos processos empresariais e o controle de riscos (ATTIE, 1993). O posicionamento da Auditoria Interna na organização deve…

institui o Plano Diretor Urbano do Município de Itagibá (PDU), doravante denominado Plano Diretor, em atendimento às disposições do art. 182 e 183 da Constituição Federal, da Lei Federal nº. 10.257, de 10 de Julho de 2001 (Estatuto da Cidade). Parágrafo único. O Plano Diretor estabelece as exigências fundamentais de ordenação do território urbano e rural para que seja garantido o cumprimento da função social da propriedade, constituindo-se no instrumento básico da Política de…

atribuições do Ministério da Saúde para os estados e para os municípios, promovendo um choque de descentralização, acompanhado da desburocratização dos processos normativos. Reforça a territorialização da saúde como base para organização dos sistemas, estruturando as regiões sanitárias e instituindo colegiados de gestão regional. Reitera a importância da participação e do controle social com o compromisso de apoio à sua qualificação. Explicita as diretrizes para o sistema de…