Estruturando Parágrafo

culpado, que somente será compelido ao pagamento da pensão se o outro dela necessitar e dentro de suas possibilidades. E, de outra margem, permite que o culpado pelo fim do casamento receba alimentos se presentes as condições estatuídas no parágrafo único do artigo 1704 do CC: “se o cônjuge declarado culpado vier a necessitar de alimentos, e não tiver parentes em condições de prestá-los, nem aptidão para o trabalho, o outro cônjuge será obrigado a assegurá-los, fixando o juiz o…

] A ética cristã deve colocar isso em primeiro lugar, a fim de alcançar a felicidade humana, pois tanto o valor como a possibilidade do bem-estar humano vem de Deus”. (pag.58) A prioridade é o amor a Deus e qualquer outro amor deve fluir dEle. Estruturando uma ética: A estrutura ética tem quatro ingredientes: casos particulares, regras morais, princípios e bases, e todas estão interligadas. “A base para essas regras é quase explícita: são comandos de Deus”. (pag. 59) Princípios morais:…

seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte. Art. 27. As confidências feitas ao advogado pelo cliente podem ser utilizadas nos limites danecessidade da defesa, desde que autorizado aquele pelo constituinte. Parágrafo único. Presumem-se confidenciais as comunicações epistolares entre advogado e cliente, as quais não podem ser reveladas a terceiros. 3- introdução Em início, o contexto histórico-cultural (melhor dizendo, sócio político-cultural)…

contrato incluindo as condições de partilha dos frutos, se for o caso; assim como os contratos em gerais, deverá constar o foro para dirimir as questões controversas do contrato; e, o contrato deverá ser assinado na presença de 4 pessoas (art.12 e parágrafos). c) Qualquer que seja a natureza do contrato, obrigatoriamente, deverá constar clausulas que assegurem a conservação dos recursos naturais e a proteção social e econômica dos arrendatários e dos parceiros-outorgados, conforme…

ECA: implicam em políticas de atendimento à criança e ao adolescente para garantia de saúde, alimentação, habitação, educação, esporte, lazer, profissionalização e cultura. Políticas Protetivas (prevenção secundária), contempladas nos artigos 23, parágrafo único, 34, 101 e 129 do ECA: dirigidas à criança e ao adolescente em situação de risco pessoal ou social cujos direito fundamentais reconhecidos por lei foram ameaçados ou violados. Estas políticas visam promover a orientação, apoio e…

importante que se crie normas para tornar a RFID uma aplicação aberta e bem sucedida”. No Brasil existe a GSI Brasil, organização responsável pela implantação e disseminação do RFID, a qual criou alguns grupos para trabalhar junto com empresas estruturando o uso e aplicação na área empresarial. Já existem hoje os grupos: Grupo de adoção do EPC – Alto Valor Agregado, Grupo de adoção do EPC – Distribuição e Varejo, Grupo de adoção do EPC – Exportadores, Grupo de adoção do EPC – Operadores…

material é parte integrante do Aulas Particulares on-line do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.aulasparticularesiesde.com.br Dissertação Dissertação A Língua Portuguesa – como todas as línguas – é um sistema estruturado. As palavras, períodos, parágrafos não se agrupam por acaso. Para transmitir uma mensagem escrita, organizamos seu conteúdo em um texto. A seleção de ideias é tão importante quanto a seleção de palavras que possam melhor exprimi-las. Geralmente, as pessoas se veem…

Legislativo; ✓ Projeto de Resolução; ✓ Moção; ✓ Requerimento; ✓ Indicação; e ✓ Emenda. Para conhecimento, o poder legislativo municipal de acordo com o artigo 1º parágrafo único e artigo 14 da Constituição Federal é administrado pelos Poderes Executivo e Legislativo; sendo o prefeito e os vereadores eleitos diretamente pelo povo. Há também as funções que cada um exerce, assim como também uma…

SEDE DE FLORIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 58, parágrafos 5o e 7o, da Lei Orgânica do Município, republica a presente Lei, promulgando: O Parágrafo 3o do Art. 48, o Parágrafo 6o do Art. 52, o Parágrafo 4o do Art. 63, os Arts. 216, 221 e Parágrafo Único, 231, 235, e 236. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o - A presente Lei institui o novo Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo no…

GOMES situa a Constituição Federal de 1988 como o marco referencial da Seguridade Social e evidencia o trato previsto para a isenção previdenciária destas organizações: A Constituição de 88 contempla, no capítulo da Seguridade Social, artigo 195, parágrafo 7º, a isenção da contribuição previdenciária às “entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”, (...). Acrescente-se que o artigo 150, inciso VI, alínea c, veda a instituição de impostos…