Estrito Cumprimento Do Dever Legal

EXCLUDENTES DE ILICITUDE ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL EXERCCÍCIO REGULAR DE DIREITO 1. LOCALIZAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA DO CRIME Antes de se estudar a excludente de ilicitude do "estrito cumprimento do dever legal", é imprescindível fazer a localização dessa excludente dentro da estrutura jurídica do crime, de forma a sabermos em que momento da configuração da infração penal será perquirida a presença ou ausência dessa excludente. Adotando-se o conceito tripartido do…

FACULDADE PITÁGORAS - UNIDADE DIVINÓPOLIS LEANDRO FERREIRA GARCIA LIMITES JURIDICOS – LEGAIS DO ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL DO POLICIAL MILITAR E OS SEUS REFLEXOS EM CASO DE ABUSO Divinópolis-MG 2015 LEANDRO FERREIRA GARCIA LIMITES JURÍDICOS – LEGAIS DO ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL DO POLICIAL MILITAR EOS SEUS REFLEXOS EM CASO DE ABUSO Monografia elaborada como requisito de conclusão do curso de bacharelado em direito na Faculdade Pitágoras Unidade Divinópolis, sob orientação

I. LOCALIZAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA DO CRIME Antes de se estudar a excludente de ilicitude do "estrito cumprimento do dever legal", é imprescindível fazer a localização dessa excludente dentro da estrutura jurídica do crime, de forma a sabermos em que momento da configuração da infração penal será perquirida a presença ou ausência dessa excludente. Vamos começar pelo conceito de ilicitude: Segundo CAPEZ (2005), a ilicitude defini-se pela…

ficando restrito ao direito penal, podendo ser de natureza civil, comercial, administrativa, tributária, etc. Se a conduta do agente ferir um tipo legal, estaremos diante de uma antijuridicidade penal. LOCALIZAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA DO CRIME Antes de se estudar a excludente de ilicitude do "estrito cumprimento do dever legal", é imprescindível fazer a localização dessa excludente dentro da estrutura jurídica do crime, de forma a sabermos em que momento da…

termina por provocar a morte do concorrente mais fraco, no que vem a se salvar sozinho. 3. Requisitos a) Situação de Perigo Perigo atual; Ameaça a direito próprio ou alheio; Situação não causada voluntariamente pelo sujeito; Inexistência de dever legal de arrostar o perigo (CP, art. 24, § 1º) b) Conduta lesiva Inevitabilidade do comportamento lesivo; Inexigibilidade de sacrifício do interesse ameaçado; 3.1. Perigo atual ou iminente Atual – está acontecendo; Iminente – prestes…

ILICITUDE Exclusão da ilicitude Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Excesso punível Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. ilicitude Conceitos É a contrariedade, de uma conduta com o direito, causando efetiva lesão a um bem jurídico protegido. Nucci.

Estrito cumprimento de dever legal Não há crime quando o agente pratica o fato no "estrito cumprimento de dever legal". Quem cumpre regularmente um dever não pode, ao mesmo tempo, praticar ilícito penal, uma vez que a lei não contém contradições. Falta no caso a antijuridicidade da conduta e, segundo os doutrinadores, o dispositivo seria até dispensável. Em outras palavras, cometida uma conduta típica, essa conduta será também, em princípio, ilícita. Só será lícita se houver uma…

Necessidade, Legítima Defesa, Estrito Cumprimento do Dever Legal e o Exercício Regular de Direito. Nossa Equipe irá apresentar e mostrar um caso dentro art. 23, inc. III da Excludência de Ilicitude do Estrito Cumprimento do Dever Legal. O QUE VEM A SER O ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL? Trata-se de uma exclusão de ilicitude que consiste na realização de um fato típico, por força de um desempenho de uma obrigação imposta por lei. E QUANDO SE CONFIGURA O ABUSO NO CUMPRIMENTO DESSA…

Art. 23 - Exclusão da ilicitude Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Excesso punível Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. A ação do homem será típica sob o aspecto criminal quando a lei penal a descreve como sendo um delito. Numa primeira compreensão,…

aplica aos crimes culposos. Dever Legal: não se pode valer do Estado de Necessidade quem tem o Dever legal de enfrentar o perigo. Exemplo: policiais, bombeiros, enfermeiros etc. Art. 24, inc. 1º Código Penal Legal é aquele que decorre da ordem jurídica. Todavia, essa determinação não é absoluta. A lei não exige que se seja herói com base no seguinte fundamento: “O sacrifício exigido de quem possui o dever legal de enfrentar o perigo deve coincidir com os limites legais e sociais da…