Estatuto Do Idoso

Mensagem de veto Vigência Texto compilado Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 2o O idoso goza de todos os…

RA:00000000 Vanessa Cristina Angelo RA: 00000000 Estatuto do Idoso Trabalho de avaliação apresentado á banca examinadora da Faculdade de Psicologia,como requisito de aprendizagem e avaliação sob a orientação do Professor Benedicto. Osasco,São Paulo 2013 Thiago Rodrigo da silva Angelo RA: 00000000 Vanessa Cristina Angelo RA: 00000000000 Estatuto Do Idoso Trabalho de avaliação apresentado á banca…

2º Ano C Equipe: Disciplina:D.H.C Prof:Nany  Estatuto do Idoso Titulo II Capítulo X Art.39 ao 42 Art.39. Aos maiores de sessenta e cinco anos fica assegurada a gratuidade nos transportes coletivos públicos, urbanos e semi urbanos, exceto nos serviços seletivos, especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. • Para se ter acesso à gratuidade basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade. •2° Nos veículos…

MINISTÉRIO DA SAÚDE ESTATUTO DO IDOSO 2.ª edição 3.ª reimpressão Série E. Legislação de Saúde Brasília – DF 2009 © 2003 Ministério da Saúde. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e que não seja para venda ou qualquer fim comercial. A responsabilidade pelos direitos autorais de textos e imagens desta obra é da área técnica. A coleção institucional do Ministério da Saúde pode ser acessada, na…

ESTATUTO DO IDOSO CAPÍTULO IV Do Direito à Saúde Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. § 1o A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio

TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Ver tópico (3763 documentos) Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando – se - lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e…

TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Ver tópico (3685 documentos) Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu…

Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003-(DOU 03.10.2003)-Dispõe sobre o Estatuto do Idoso, e dá outras providências. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Doutrina Vinculada Art. 2º O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à…

corporal ou morte. Abadonar o idoso em casas de saúde quando em casas de saúde, submetendo-o a condições indispensáveis . expor a perigo a integridade e a saúde, fisica ou psíquica do idoso privando-o dos alimentos e cuidados indispensáveis ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado que poderão leva-lo a morte pena que poderá ser de 2 meses a 12 anos de reclusão. Constitui crime obstar o idoso a qualquer cargo publico pelo motivo de sua idade; negar emprego ao idoso pelo…

RESUMO O presente estudo tem como objetivo evidenciar os direitos dos idosos e chamar atenção para uma reflexão sobre o seu cumprimento no país. Vivemos num país que não possui mais a maioria jovem, o Brasil já é considerado um país adulto e a expectativa de vida aumenta cada vez mais.É importante saber como essa população de idosos vive, como é a qualidade de vida, com quem vivem, onde vivem, enfim, um aumento na expectativa de vida não implica necessariamente numa melhora da…