Estatuto Da Criança E Do Adolescente Citando Leis

ambiente acolhedor, que oferece cuidados e assistência às crianças cujos pais e/ou responsáveis precisam trabalhar e contam com estes espaços para garantir o cuidado de seus filhos durante a maior parte do dia. Porém, a Educação Infantil vai além desta concepção assistencialista – herdada desde a metade do século XIX, com o surgimento das primeiras instituições de resguardo de crianças. Nessa perspectiva, o atendimento oferecido a estas crianças era visto como “um favor oferecido” e…

apresentar uma breve discussão a respeito da violência doméstica, trazendo sua conceituação e suas diversas formas: negligência, sexual, psicológica e física. A violência física é foco do presente trabalho. A violência física sofrida por crianças e adolescentes no âmbito familiar, violência esta que remonta aos primórdios da humanidade, e no Brasil foi introduzida pelos padres jesuítas em nome da educação e da disciplina. Mesmo sendo um fenômeno de cunho cultural e histórico é de difícil…

TUTELA ANTECIPADA em face do ESTADO Y, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na rua... , na pessoa do seu representante legal (CPC, art. 12, I), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I – DA JUSTIÇA GRATUITA Com base na Lei 1.060/50 e no art. 5º, LXXIV da CFRB / 88, o AUTOR requer a Vossa Excelência a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que depende da ajuda financeira de sua mãe e, portanto, sem condições de arcar com…

DE RECOLHER INSTITUÍDO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM MUNICÍPIOS BRASILEIROS BLUMENAU 2009 MARCELO PETERSON PEREIRA TOQUE DE RECOLHER INSTITUÍDO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM MUNICÍPIOS BRASILEIROS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Regional de Blumenau. Prof ª. Daniela Guedes de Bassi – Orientadora BLUMENAU 2009 2 TOQUE DE RECOLHER INSTITUÍDO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM MUNICÍPIOS BRASILEIROS

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – Revisão 2ª Avaliação – (Arts. 141 a 267) – Prof. Sergimar M. Araújo. 1. Um jornalista motivado pelo direito de liberdade de expressão pode divulgar informações sobre um processo judicial de adolescente que tenha praticado um ato infracional? Explique. Conforme artigo 247, da lei 8069/90, divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo…

pg. 12 INTRODUÇÃO O objetivo do trabalho é traçar uma reflexão, sobre os problemas de saúde , programas e leís voltados para os idosos ,baseado no envelhecimento populacional braseileiro e suas implicações na aposentadoria , no mercado de trabalho e no relacionamento familiar.O envelhecimento deve ser reconhecido como uma das etapas do ciclo vital promovendo

abandonment. Civil liability. 1 INTRODUÇÃO Nos tempos mais remotos já se vislumbrava a aplicabilidade do instituto da responsabilidade civil, a qual surgiu no Direito Romano tendo como regra a responsabilidade sem culpa, prevista na Lei das XII Tábuas (olho por olho, dente por dente), trazendo a época situações injusta, surgindo daí a necessidade de comprovação da culpa como uma questão social evolutiva. (TARTUCE, 2012). A responsabilidade civil surgiu em face do…

Quando se fala em tomar medidas legais para combater a criminalidade, inevitavelmente vem à tona a discussão sobre a redução da maioridade penal — a idade em que, diante da lei, um jovem passa a responder inteiramente por seus atos, como os cidadãos adultos. Existem atualmente no Congresso Nacional mais de 54 projetos de lei com esse objetivo. O assunto voltou com força ao noticiário depois do assassinato de um casal de namorados em São Paulo, em novembro de 2003. O principal suspeito de…

aprovada a redação final do Projeto de Lei 7.672/10 pela Câmara dos Deputados. O projeto trata da polêmica “Lei da Palmada”, que agora ganha o epíteto de “Lei Menino Bernardo” em referência à criança Bernardo Boldrini (11 anos) supostamente morta pelo pai e a madrasta em Três Passos – RS. A Lei da Palmada foi criada para “proteger” as crianças dos castigos físicos, proibir os pais e responsáveis de bater em menores, contudo, o ECA já falava sobre agressão às crianças. Foi considerada…

dentro do espaço doméstico ou fora do mesmo. A regra da autoridade determina o domínio do mais forte sobre o mais fraco, enquanto que a de gênero regula as relações entre homens e mulheres. A regra de idade, de um lado rege as relações entre crianças e adolescentes, e do outro, as relações entre adultos possuidores do poder e desses sobre os primeiros socialmente excluídos do processo decisório. Na violência sexual doméstica, as vitimizações ocorrem no território físico e…