direito

07/09/2014 Disciplina: Direito Constitucional I. Professora: Isabella Figueiredo. Turma: 2001. Turno: Vespertino. Sala: E-202. Caso Concreto 1 1. A União Brasileira de Artesãos, sociedade civil sem fins lucrativos, por decisão de sua diretoria determinou a exclusão de alguns de seus sócios sem garantia da ampla defesa e do contraditório. Entendendo que os direitos fundamentais assegurados pela Constituição não vinculam somente os poderes públicos, estando também direcionados à proteção dos particulares nas relações privadas, tais sócios buscam tutela jurisdicional no sentido de invalidar a referida decisão. Diante do que dispõe o art. 5º, XIX, CRFB, poderia o Poder Judiciário invalidar a decisão da diretoria da entidade? Quanto a essa questão, o Poder judiciário poderia invalidar a decisão, pois o STF, de acordo com o Recurso Extraordinário nº 201.819/05 de autoria da Min. Ellen Gracie entende que os direitos fundamentais assegurados pela Constituição também estão direcionados à proteção dos particulares em face dos poderes privados. Portanto, as violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Sendo assim, o espaço de autonomia privada conferido às associações está limitado pela observância aos princípios e direitos fundamentais inscritos na Constituição. 2. A ABRATI – Associação Brasileira das…

eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Exemplifique. A Teoria da eficácia horizontal ou efeito externo dos direitos fundamentais se aplica diretamente às relações existentes entre os particulares. Em alguns países, como nos Estados Unidos, por exemplo, se reconhece, tão-somente, a relação entre Estado e o cidadão, sendo esta, conhecida como eficácia vertical, não se aceitando a incidência dos direitos fundamentais nas relações entre os particulares. No direito brasileiro,…

1988? Esta questão está sendo debatida perante o STF, na ADPF nº 46, e diz respeito à manutenção do monopólio estatal sobre o serviço postal que foi instituído pela lei nº 6.538/78. Título: ADPF e Monopólio das Atividades Postais. WEB AULA 3 Caso concreto 1 Ronaldo, militar do exército, estava matriculado no Curso de Direito numa Universidade Particular de Pernambuco, quando foi transferido ex officio da Unidade sediada em Boa Viagem para a Unidade…

auxiliado pelos Ministros de Estados (art. 87 da CRFB/88), no nível Estadual e Distrital esse Poder é exercido pelos Governadores de Estado e seus Secretários (art. 27 da CRFB/88) e no nível Municipal, pelos Prefeitos e seus Secretários (art. 39 da CRFB/88). O Brasil adota, então, o sistema presidencialista de governo. Ele é caracterizado pela reunião na figura do Presidente da República das AULA AULA18 funções de Chefe de Estado (representação interna e externa do Estado) e de Chefe…

democrático de direito se estabeleça na sociedade, onde todos têm papel importante nas tomadas de decisões da nação. Os princípios e garantias constitucionais são assegurados por clausulas pétreas que asseguram os nossos direitos e deveres. b) Diante de tal característica, como a doutrina classificaria a CRFB/88? forma: formal, escrita, dogmática, promulgada, super rígida, analítica, heterodoxa e dirigente. A União Brasileira de Artesãos, sociedade civil sem fins lucrativos, por…

Caso 1 - A União Brasileira de Artesãos, sociedade civil sem fins lucrativos, por decisão de sua diretoria determinou a exclusão de alguns de seus sócios sem garantia da ampla defesa e do contraditório. Entendendo que os direitos fundamentais assegurados pela Constituição não vinculam somente os poderes públicos, estando também direcionados à proteção dos particulares nas relações privadas, tais sócios buscam tutela jurisdicional no sentido de invalidar a referida decisão. Diante do que…

CASO CONCRETO 5 Caso 1 - A União Brasileira de Artesãos, sociedade civil sem fins lucrativos, por decisão de sua diretoria determinou a exclusão de alguns de seus sócios sem garantia da ampla defesa e do contraditório. Entendendo que os direitos fundamentais assegurados pela Constituição não vinculam somente os poderes públicos, estando também direcionados à proteção dos particulares nas relações privadas, tais sócios buscam tutela jurisdicional no sentido de invalidar a referida…

fundamentais às relações privadas (chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais na relação entre particulares). Como exemplo dessa aplicação às relações privadas, podemos citar o RE 158.215/RS em que o relator Ministro Marco Aurélio considerou a expulsão de um associado de uma cooperativa sem a observância das regras estatutárias como violação de um direito fundamental do devido processo legal, conforme se verifica em parte da ementa: “COOPERATIVA - EXCLUSÃO DE ASSOCIADO -…

Plano de aula 05: Caso Concreto 01: Sim, visto que de acordo com o recurso extraordinário do STF RE 201819 RJ, que tem por relatora a Ministra Ellen Grace,as violações a direitos fundamentais, como os da ampla defesa e do contraditório não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não…

Constituinte Derivado Decorrente inseriu no texto da Constituição Estadual norma que assegurava aos candidatos aprovados em concurso público, dentro do número de vagas obrigatoriamente fixado no respectivo edital, o direito ao provimento no cargo no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da homologação do resultado. É Constitucional a o artigo 77, VII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro? 2) A União Brasileira de Artesãos, sociedade civil sem fins lucrativos, por…