Estando Também Direcionados à Proteção Dos Particulares

estava matriculado no Curso de Direito numa Universidade Particular de Pernambuco, quando foi transferido ex officio da Unidade sediada em Boa Viagem para a Unidade localizada no Município do Rio de Janeiro. Por conta do seu deslocamento e da necessidade de dar continuidade aos estudos na Cidade do Rio de Janeiro, o militar solicitou à Sub-reitoria de Graduação da UERJ, transferência do curso de Direito da referida Universidade Particular para o mesmo curso na Universidade do…

infraconstitucional pelo ordenamento pretérito e não reproduzidos pela Constituição de 1988? RESP. NÃO, VISTO QUE A LEI INFRACONSTITUCIONAL NÃO ESTEJA INCLUÍDA NA NORMA CONSTITUCIONAL. TRATA-SE POIS DE UM PRINCIPIO DE SEGURANÇA JURÍDICA, MAS QUE TAMBÉM É DE ECONOMIA LEGISLATIVA, PORQUE NÃO HÁ RAZÃO ALGUMA PARA A RETIRADA DAS NORMAS EM PERFEITA CONGRUÊNCIA COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL VIGENTE. Plano de Aula 3: TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL DIREITO CONSTITUCIONAL I

Fundamental, visto que a Constituição trouxe um capítulo próprio para tratar sobre os Direitos Sociais, dentre os quais a Educação faz parte. Estão elencados também na Constituição Federal os princípios básicos da Educação, os quais não se tratam apenas de um rol taxativo, uma vez que a Lei 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional também reafirma os mesmos princípios constitucionais e acrescenta mais alguns. Desses princípios, pode se destacar o princípio da igualdade,…

que a Polícia é ineficiente, corrupta e corruptível, que todo Policial é ignorante, arbitrário e irresponsável, quando na verdade, de uma maneira geral, tais entendimentos não passam de pensamentos ilógicos, egocêntricos e insensatos, pois a Polícia também evoluiu com o tempo, não estagnou como continuam em teimar com tais concepções retrogradas. Hoje existimos com capazes e excelentes profissionais em todos os Órgãos Policiais do país. Temos - em grande maioria - componentes com boa…

A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO, OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A VINCULAÇÃO DOS PARTICULARES Rubia Carla Goedert * Rosalice Fidalgo Pinheiro ** SUMÁRIO: Introdução; 2. A Constitucionalização do Direito Civil; 2.1 A Fronteira entre o Público e o Privado; 3. Os Direitos Fundamentais; 4. A Publicização do Direito Privado e os Direitos Fundamentais; 5. O Contrato e a Oponibilidade dos Direitos Fundamentais nas Relações Privadas; 6 Considerações Finais; Referências. RESUMO: A pretensão…

adolescentes quanto de adultos, acesso à justiça, garantia de direitos a todos. 2.2 O PROFISSIONAL DE SERVIÇO SOCIAL E SUA ATUAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO O assistente social age de forma direta em vários campos e instituições da sociedade, estando apto para desenvolver comportamentos em organizações governamentais e não governamentais. O profissional de serviço social tem a possibilidade de formular e colocar em pratica propostas que julgam ser conveniente para influir na melhora…

jurídicas. CONCEITO PÓS MODERNO DE CONTRATOS: é a relação jurídica subjetiva, nucleada na solidariedade constitucional, destinada à produção de efeitos jurídicos existenciais e patrimoniais, não só entre os titulares subjetivos da relação, como também perante terceiros. OBS. O contrato é um fato criador de direito, criador de norma jurídica entre as partes contratantes. Crise dos contratos: Alguns doutrinadores estrangeiros chegaram a afirmar que os contratos estavam em crise e que…

sociais permanentemente mobilizados para enfrentar a luta pela prevalência que desafia a boa administração da Justiça. Disso tudo sobressai a eloqüente razão de o Direito Processual não se contentar com os fundamentos nascidos no seu interior, indo também procurá-los no ramo supra-estrutural do Direito Constitucional, por isso mesmo excelentemente chamado de “direito síntese”(2), que faz dos princípios científicos o meio mais efetivo de se relacionar e, em certa medida, integrar-se…

(Gerações) – evolução histórica 3. 3. Dimensões (Gerações) – evolução histórica 2ª geração (dimensão) após a 2ª Guerra Mundial Fraternidade (solidariedade) Igualdade (material, real) Exigem atitudes de toda a humanidade para a proteção desses direitos. Liberdades positivas, reais, concretas. Exigem: “fazer estatal” (status positivo) O Estado tem de agir – prestações positivas, ações afirmativas – para garantir igualdade de condições entre as pessoas. Direitos sociais,

...........página 5 2.2 - Exposições de longo prazo.........................................................página 5 2.3 - Efeitos da exposição aos vapores de manganês.................páginas 5-6 2.4 - Prevenção: o uso correto de respiradores de proteção......páginas 6-7 2.5 - Especialização em higiene industrial.........................................página 7 2.6 – O higienista industrial e sua importância............................páginas 7-8 3 - Metodologia …................................