Estagio Tst

despacho de fls., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, interpor AGRAVO POR INSTRUMENTO, com fulcro no artigo 897, “b”, da Consolidação das Leis do Trabalho e na Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Conforme resolução administrativa 1418/2010, do TST, o processamento deste agravo será nos próprios autos, fazendo desnecessárias às cópias para instruí-lo. Em tempo, atendendo ao disposto na nova redação conferida pela Lei 11.925/09 ao artigo 830 da…

3) Autonomia Doutrinária: estudos próprios. 4.4) Autonomia Funcional: função específica. 4.5) Autonomia Jurisdicional: Justiça Especial (própria). 4.6) Autonomia Legislativa: legislação ampla e própria (Ex: Lei 7.701/88 TST).  Processamento dos processos no TST/Recursos. 5) Fontes Formais do Processo do Trabalho 5.1) CF/88: art. 111 a 116 (norma hierárquica). Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do…

objetivo e, por isso, não se destinam a corrigir a injustiça da decisão recorrida, nem permitem rediscussão de matéria fática ou reexame de provas, como ocorre com o recurso de revista, o recurso de embargos (no TST), o recurso especial, o recurso extraordinário (ver Súmula n. 126 do TST e Súmula n. 279 do STF); c) à extensão da matéria Total: quando ataca todo o conteúdo impugnável da decisão judicia; Parcial: quando ataca apenas parte ou partes da decisão hostilizada; d) à forma…

foi promovido a de Desembargador Federal do Trabalho e, no biênio 2004/2006, exerceu a Presidência do TRT da 20ª Região. Foi diretor da EMAT XX – Escola da Magistratura do Trabalho da Vigésima Região de 2007 até sua posse no cargo de Ministro do TST, em 14 de dezembro de 2009. É professor assistente da Universidade Federal de Sergipe, ora licenciado, e professor do Instituto de Educação Superior de Brasília – IESB. ÍNDICE 1 ORIGEM DO DIREITO DO TRABALHO 1.1 A pré-história do direito do

Recusada a segunda proposta de conciliação. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: II. 1. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Com base no quanto disposto no art. 790, § 3º da CLT, na interpretação da OJ n. 331 da SDI-1 do TST, e em face da declaração de insuficiência econômica do Autor, defiro o benefício da justiça gratuita. Cumpre ressaltar que a justiça gratuita implica na gratuidade para a parte no que tange às despesas processuais, mesmo que esteja…

 Relação de trabalho avulso (643, CLT);  Relação de trabalho eventual;  Relação de trabalho autônomo (empreitada, corretagem, representação comercial, prestação de serviços, etc.);  Pequena empreitada (652, a, III, CLT);  Relação de estágio;  Relação de trabalho voluntário;  Relação de trabalho no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional: celetista e estatutária (suspensa pela ADI do STF);  Relação de trabalho temporário, estabelecida nos…

sindicato é estadual, é para o estado e assim por diante, fazendo lei entre as partes. Poder normativo da Justiça do Trabalho: o poder normativo é fazer a lei entre as partes, da forma exposta acima. Jus Postulandi – Art. 791 da CLT; Súmula 425 do TST: é o direito de ingressar com a ação, a parte pode entrar com a ação por si só, autonomamente. Esse direito se estende até o encerramento da ação. Mas quando foi acrescentado o artigo 133 na constituição federal que diz que o advogado é…

(art. 2.º, parágrafo único, da CLT) Obs.: Responsabilidade ativa – A prestação de serviços para mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, se durante a mesma jornada de trabalho, não gera outro contrato de trabalho, conforme diz a Súmula nº 129 do TST. 13. Sucessão de empresas ou alteração na estrutura jurídica da empresa Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados ou, ainda, a mudança na propriedade ou na estrutura…

RELATÓRIO DE ESTÁGIO ÁREA: NORMAS E LEGISLAÇÃO SUB-ÁREA: NORMAS E LEGISLAÇÃO TRABALHISTA (UM ESTUDO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO) CARACTERIZAÇÃO DA ENTIDADE C. A. BARBOSA & BARBOSA LTDA – ME, inscrito no CNPJ/MF Nº 12.128.197/0001-28, estabelecido na Avenida Pedro Miranda nº 869 – sala 05, Pedreira, fone (91) 3269-2919, CEP: 66.085-022, na cidade de Belém (PA). Foi fundado em 10 de junho de 2010, pelo Sr. CARLOS ALBERTO CORDEIRO BARBOSA; criado para exercer…

(“cadeiras”) separadas das demais. Na Ulbra Torres, por exemplo, temos as seguintes disciplinas de Direito do Trabalho, em sentido lato: Direito do Trabalho I; Direito do trabalho II; Direito Processual do Trabalho I; Direito Processual do Trabalho II e Estágio do trabalho. Autonomia científica responde a pergunta: este ramo do Direito tem princípios próprios e específicos? A resposta para este ramo do direito é positiva. Na próxima aula veremos os principais princípios do Direito do…