Estado Regulador Regulação E Defesa Da Concorrência

PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA DIREITO DO PETRÓLEO E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 20. São bens da União: (...) VIII - os potenciais de energia hidráulica; IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo; (...) § 1º - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros…

“CF, art. 5º: XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;” O direito de propriedade é direito fundamental de primeira geração (ou dimensão); mas não é absoluto como era no Estado Liberal. Pode sofrer intervenções do Estado, no interesse da coletividade, a exemplo da desapropriação, da requisição, da ocupação temporária, da servidão, da limitação administrativa, dentre outros. A propriedade e sua função social também são princípios…

dia, maior, principalmente no que concerne à necessidade de sua proteção e preservação para as futuras gerações. Diante dessa necessidade, em um mundo cada vez mais global e voltado ao acúmulo do capital, vislumbra-se uma necessária atuação do Estado na construção de viabilidades de interação entre o binômio produção-preservação. Nesse artigo pretendemos, de forma despretensiosa, abordar o tema das normas indutoras tributárias na construção de uma sistemática capaz de garantir o…

relação de concordância nele empregada, poderia compor o texto de um documento oficial: “Vossa Excelência, Senhor Senador, foi convidada para a inauguração do evento”. 15 O vocativo que deve ser empregado em correspondência dirigida a um ministro de Estado é Senhor Ministro. Lucia Bastos Pereira das Neves. Independência: o grito que não foi ouvido. In: Revista de História da Biblioteca Nacional, n.º 48, set./2009, p. 19-21 (com adaptações). Com referência às ideias e às estruturas…

contudo, em qualquer caso, a autorização do órgão competente. b) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo determinado para os setores públicos e privado. c) A exploração direta da atividade econômica, pelo Estado, via de regra, é permitida, desde que não viole direito individual nem afete a livre concorrência. d) A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático…

Estado, Governo e Mercado - Assuntos Gerais Parte 1 Aspectos fundamentais da matriz liberal A matriz liberal tem por ideia de que a vida humana e social não está fundamentada em um pensamento natural da realidade humana e sim de uma espécie de contrato entre homens. Esse contrato social fundamenta-se na sociedade civil em virtude de estados de guerra e de natureza através do direito natural intrínseco a situação humana em regras inatas que todos devem obedecer como…

publicos de interesse (stakeholders)que tambem esperam a satisfacao desses interesses pela empresa. A S.A E VIGIADA porque abrange um publico de interesse(stakeholders)que a pequena nao abrange.Que surge a regulacao Estado - autoridade publica instrumentos para a disciplina dos mercados ->regulacao esta ligado a eficiencia existencia digna: para ordenar economia para propor uma existencia digna. Art 170 cf 24/02/2015 Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho…

ESTADO MODERNO Conceito Estado é uma instituição organizada política, social e juridicamente, ocupando um território definido, normalmente onde a lei máxima é uma Constituição escrita, e dirigida por um governo que possui soberania reconhecida tanto interna como externamente. Entre as características do Estado Moderno estão: 1. Soberania do Estado: o qual não permite que sua autoridade dependa de nenhuma outra autoridade; 2. Distinção entre Estado e sociedade civil: evidencia-se com…

econômico causou tanto na iniciativa privada, quanto na Administração Pública. Com o fim da Segunda Guerra Mundial, em 1945, as organizações passaram a sofrer influências significativas do seu ambiente externo, com o aumento, por exemplo, da concorrência. Mas foi principalmente no final dos anos de 1980 que as forças externas e internas influenciam-se mutuamente. Neste período a globalização e o processo de internacionalização dos negócios imprimiram uma nova forma dos…

particular, os reguladores económicos   Os meios alternativos de resolução de conflitos  A tutela comunitária dos direitos das empresas Noções Gerais de Direito 2008/2009 Sumário da 7.ª Aula 2 TIPOLOGIAS DE TUTELA  Tutela Pública / Tutela Privada Tutela Pública: “é a função que o Estado desempenha para tornar efectivas as normas jurídicas através dos tribunais e da administração pública”   Ex. Sentença de condenação no pagamento de uma indemnização Tutela Privada:…