Estado Poder E Governo Norberto Bobbio Capitulo Iv

este fim. O interesse em desenvolver o tema surge da constatação de que a Agenda 21 vem se demonstrando um dos grandes instrumentos de formulação de políticas públicas voltadas à promoção do desenvolvimento sustentável no mundo e nas esferas de poder nacionais, políticas públicas estas iluminadas pela idéia de decisões e participações democráticas. Conforme Gilney Vianna, Secretário de Políticas para o Desenvolvimento Sustentável, “A Agenda 21 vem se constituindo em um instrumento…

em Filosofia do Setor de Ciências Humanas, Letras e Artes, da Universidade Federal do Paraná. a Orientadora: Prof. Dr . Viviane de Castilho Moreira CURITIBA 2011 2 “Onde não há lei, não há liberdade”. John Locke, Segundo tratado sobre o governo, § 57. 3 AGRADECIMENTOS À minha orientadora Profa. Dra. Viviane de Castilho Moreira por sempre ter me dado apoio e incentivo nas horas mais difíceis; Aos professores doutores Maria Isabel Limongi e Rodrigo Brandão pelas…

respectivos conceitos operacionais. AUTONOMIA Autonomia é prerrogativa política outorgada pela Constituição a entidades estatais internas (Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) para compor seu governo e prover sua Administração segundo o ordenamento jurídico vigente (CF, art. 18). É a administração própria daquilo que lhe é próprio 1 . Governo próprio dentro do círculo de competências traçadas pela Constituição 2 . AUTONOMIA MUNICIPAL A autonomia municipal é a faculdade…

proíbe. As práticas judiciárias são muito díspares. O objetivo desta dissertação é o de determinar a natureza jurídica do consentimento para a adoção. Não é verdade que o poder familiar seja irrenunciável. O consentimento não passa de uma espécie de renúncia, animada da finalidade de melhorar a vida do filho. O exercício do poder familiar é um direito da personalidade.Em conseqüência, a exclusão apriorística da possibilidade de escolha pela mãe biológica fere um direito da…

dignidade. A luta pelos direitos teve como primeiro adversário o poder religioso; depois, o poder político; e, por fim, o poder econômico. Hoje, as ameaças à vida, à liberdade e à segurança podem vir do poder sempre maior que as conquistas da ciência e das aplicações dela derivadas dão a quem está em condição de usá-las (...). O crescimento do saber só fez aumentar a possibilidade do homem de dominar a natureza e os outros homens (BOBBIO, 2004, p.209). Por que surgiu a Declaração…

Capítulo A contribuição do pensamento antigo e medieval para o desenvolvimento da ciência política Marcelo da Costa Maciel*1 1 1.1. Introdução: A importância perene da filosofia política A atividade teórica é muito mais uma forma de poíesis (criação) do que de mímesis (imitação) da assim chamada realidade. Trata-se da elaboração mental da realidade pela qual esta se apresenta como algo dotado de sentido para o homem. No trabalho teórico o discurso racional é a ferramenta indispensável

CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS CAPÍTULO I – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS “Kelsen ‘(...) o fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma’.” “Isto significa que uma norma inválida não pode produzir efeitos de direito (simplesmente porque não existe, juridicamente falando).” P. 33 “Em resumo, as normas jurídicas de mais alto grau encontram-se na Constituição. É ela que indica quem detém os poderes estatais, quais são estes poderes, como devem…

pesquisa está dividida em duas partes: geral e especial. Na parte geral, localizamos a Educação como norma jurídica nas Constituições Nacionais, situando-a como matéria de competência privativa, comum e concorrente da Império/União, das Províncias/Estados e dos Municípios. Na parte especial, analisamos as repercussões da estrutura normativa da Educação de 1988 no âmbito das Constituições Estaduais de 1989. Em vista do que foi observado, consideramos que a Educação, como matéria…

Municipais de Assistência Social estão previstos na Lei 8.742 de 7 dezembro de 1993 (LOAS), e são definidos como instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo da assistência social, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil”. O exercício do Controle Social é garantido através de duas instâncias formais os Conselhos de Assistência Social e as Conferências de Assistência Social. Os Conselhos Municipais de Assistência Social…

apply this new legislation in the reality. dePesquisa, Pesquisa,nºnº106, 106,p.março/1999 Cadernos de 117-127, março/1999 117 Norberto Bobbio disse, em uma conferência proferida em 1964, que “o problema fundamental em relação aos direitos do homem, hoje, não é tanto o de justificá-los, mas o de protegê-los. Trata-se de um problema não filosófico, mas político” (Bobbio, 1992. p.24). Creio que podemos endossar suas palavras hoje, trinta anos depois, talvez com maior ênfase do que foram…