Resumo Administrativo Estácio

o que é o CAMEX? A Câmara de Comércio Exterior – Camex, órgão integrante do Conselho de Governo, tem por objetivo a formulação, a adoção, a implementação e a coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, incluindo o turismo. A Camex é integrada pelo Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; que a preside, pelos Ministros Chefe da Casa Civil; das Relações Exteriores; da Fazenda; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e do Planejamento, Orçamento e Gestão. Aula 04: Normas administrativas, fiscais e cambiais do comércio exterior brasileiro. Esta aula propõe-se a apresentar ao aluno o ordenamento legal do comércio exterior brasileiro, a hierarquia das normas, os impactos administrativos nas decisões operacionais e no SISCOMEX. Legislação Cambial Agências de bancos, agências de turismo e casas de câmbio. Essas operadoras de câmbio autorizadas pelo BACEN vinculam suas operações ao SISBACEN (SISTEMA DE OPERAÇÕES E CONTROLE DO BANCO CENTRAL). Recinto Alfandegado Os R.A.s são declarados pela autoridade aduaneira competente, a fim de que neles possa ocorrer, sob o controle aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de: mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial, bagagens de viajantes e remessas postais internacionais. Os Terminais Alfandegados estão localizados em R.A.s e operam com a movimentação e armazenagem das cargas. São terrenos…

Funcionário da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ, em serviço, dirigindo carro oficial, atropela e mata uma mulher de 25 anos. Os familiares da vítima intentam ação de responsabilidade civil em face da ALERJ objetivado o ressarcimento de perdas e danos. O juiz da causa, em sentença, determinou a extinção do processo sem apreciação do mérito por faltar uma dos pressupostos da ação, ou seja, capacidade processual do réu. Considerando a ementa acima, responda: …

[pic] Curso de Direito ADMINISTRATIVO II Exemplar do Professor 2010.2 Caso Concreto 1 A União Federal ao encaminhar projeto de lei para o poder legislativo, pretende a criação do Ministério da Pesca, o qual, após passar pelo processo legislativo pátrio, teve sua lei aprovada e sancionada. No artigo 1º da referida lei, o mesmo menciona que tal ministério será órgão assessor do Presidente da República na área da pesca, visando atender aos interesses públicos. Após tal…

RESPOSTAS – CADERNO DE EXERCÍCIOS DIREITO ADMINISTRATIVO 3 AULA N. 1 (OAB/ Exame Unificado) Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de…

CORREÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO II SEMANA 1 a) Não merece provimento, porque o bem público é impenhorável. O bem público é impenhorável porque foi declarado em lei como bem inalienável – art 649 do CPC e art 100 do CC b) Sim. Pois de acordo com o art 730 do CPC a fazenda pública pode ser citada para opor embargos no prazo de 10 dias. c) Sim, pois de acordo co o art 37, XIX da CRFB/88 a União, estados, DF e Municípios podem instituir autarquia somente por específica.…

I - Questões objetivas (0,5 ponto cada): 1.1 - Na data de 07/09/2010, Juca, mediante ameaça exercida com arma de fogo, obrigou Léia a com ele praticar sexo anal. Após o ato, Juca matou a vítima para assegurar que ela não noticiaria o fato à autoridade policial, o que foi confessado pelo réu em audiência de instrução e julgamento. A tipificação adequada ao crime cometido por Juca será: a) Art. 213 c/c 121, par. 2°, V, n/f art. 70, todos do Código Penal. b) Art. 213 c/c 121,…

JOAO GABRIEL MACIEL FONTELES Brasileiro, solteiro, 19 anos Rua Iguápe, número 337 Fortaleza – Ceara – CE Telefone: (85) 9684-5074 / E-mail:joao.gabriell@yahoo.com/gabrieloficina@hotmail.com objetivo Cargo de Auxiliar Administrativo,Assistente Comercial,Marketing e afins. FORMAÇÃO 2012.2-Ensino Médio integrado–Tecnico em administração –EEEP Joaquim Moreira de Sousa 2013.2-Graduação Superior Tecnológo em Marketing- Estácio FIC-Cursando EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL…

Relatório de Autoavaliação Institucional 2012 Faculdade Estácio do Recife ESTÁCIO FIR IES – 1077 Mantenedora: IREP Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda. Recife Março 2013 1/126 IES: Faculdade Estácio do Recife Corpo Dirigente Diretor Geral: Kesi Sodré da Motta Gomes Gerente Acadêmico: Luiz José Rodrigues de Oliveira Gerente Administrativo: Élcio Elvis de Castro Vanderlei Caracterização da IES Instituição Privada: Sociedade Civil, com fins…

equipe, bem humorada, focada, observadora, disposta a aprender coisas novas, comprometida, determinada, responsável, comunicativa. Experiência 2013/atual - Universidade Estácio - RJ Jovem Aprendiz – Auxiliar Administrativo Formação 2013 – C.E Prefeito Mendes de Moraes - RJ Ensino Médio Completo / 2011 Curso Complementar 2012/2013 – Ecos do Futuro (ONG) - RJ Qualidade em…

Segurança Privada Professora: Armenia Leonardi Direito Administrativo Trabalho de: ESTUDO DIRIGIDO 1. Analise o caso abaixo de acordo com os princípios constitucionais do Direito Administrativo e, verifique se estão sendo violados ou não. Caso exista alguma violação explique-a com suas palavras. “Em um determinado processo de licitação, com vista à contratação de serviços de telefonia da secretaria de Saúde do estado de Minas Gerais, foi constatado que um agente público,…