Estabilidade Provisoria E Definitiva

acordo com a data desse requerimento; 3. trata-se de incapacidade por doença ou lesão de evolução prolongada e incerta, devendo ser reexaminado após um prazo de 2 anos; 4. há incapacidade definitiva para a atividade usual, sendo encaminhado para a reabilitação profissional; 5. há incapacidade definitiva omniprofissional, devendo ser aposentado por invalidez - nesse caso, há previsão legal para reexames periciais a cada 2 anos para verificação da persistência da incapacidade…

disciplina. Ex: (CLT, CF (art. 7º), lei 605/49); FONTES DO DIREITO DO TRABALHO 1- Fontes heterônomas = são as leis trabalhistas, ou seja, o processo legislativo criado com a participação do Estado (CF, E.C, Lei ordinária, Lei Complementar, Medida Provisória, etc.) 2- Fontes autônomas = as leis criadas pelos particulares sem a participação do Estado. Ex: Contrato de experiência, regulamento da empresa, convenção coletiva, acordo coletivo. Criadas sem a participação do Estado…

ex companheira em sua residência, destruindo com os seus pertences, bem como agredindo moralmente e fisicamente a referida. Após, o fato foi deferida a guarda provisória das filhas menores a requerente, no entanto a filha mais velha prefere ficar com o pai e se encontram residindo com esse. Portanto, desde já requer-se a guarda definitiva das outras filhas menores. Também, requer-se a este juízo que reconheça a união estável, e após a dissolução. 2. DO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA…

POR DECISÃO DO EMPREGADOR Inexistência de proibição ou de motivação da dispensa possibilitando ao empregador rescindir o contrato de trabalho por vontade própria, respeitados os casos de estabilidade provisória. Estabilidade nos moldes do artigo 494 e seguintes, revogada pela CF/88. Estabilidades provisórias A) DISPENSA SEM JUSTA CAUSA Direito potestativo Pagamento de direitos e reparações compensatórias: Aviso prévio 13° integral e ou proporcional Férias integrais e ou…

falta de um deles descaracteriza o vínculo empregatício. ESTABILIDADE É o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, salvo se existir uma causa relevante expressa em lei que permita sua dispensa (JUSTA CAUSA). Antigamente tínhamos a estabilidade definitiva (decenal) que acabou com a C.F. de 88, só permanecendo para aqueles que adquiriram o direito. Hoje temos somente as estabilidades provisórias Amauri Mascaro Nascimento assim…

295 § único inciso II. NO MÉRITO A OJ juntamente com o TST já se pronunciou, sobre a questão da estabilidade do empregado que exerce função de Delegado Sindical. Neste sentido, vide a OJ 369 a seguir transcrita: Nº 369 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DELEGADO SINDICAL. INAPLICÁVEL. O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII, da CF/1988, a qual é dirigida, exclusivamente, àqueles que exerçam ou ocupem cargos de direção nos

31- Defina transferência provisória e definitiva do empregado? Transferência Provisória: a justiça trabalhista já tem apresentado por diversos julgamentos, que o adicional é devido na transferência provisória, embora nossa legislação não determine o que seja provisório, tem se aplicado a partir do momento que houve a configuração da transferência. Transferência Definitiva: do outro lado a justiça trabalhista esclarece que a transferência definitiva não determina o pagamento do adicional

assinado, não integrando de forma definitiva, os contratos individuais. Ao contrário do exposto pela autora o seu benefício de auxilio educação se esgotou com o término da convenção coletiva de trabalho de 2006/2007, haja vista que tal direito não foi renovado por normas posteriores. Portanto não há que se falar em incorporação, ou mesmo direito adquirido, sendo inaplicável, neste caso a norma do art.468 da CLT.Devendo ser julgado improcedente o pedido. Da Estabilidade e pedido de…

½ AVISO PRÉVIO ½ FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 ½ 13° PROPORCIONAL FGTS + 20% # FATO PRÍNCIPE (ART. 486) Artigo 486 da CLT, como segue: “No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável”

vindo a fazê-lo depois de 1 anos 11 meses e 26 dias. Entendendo assim que o mesmo quis gozar de benefícios sociais do governo tal como o seguro desemprego e o saque do FGTS. Alega o reclamante que após a sua admissão o mesmo foi transferido de forma definitiva para a filial da reclamada situado no município de Porto Alegre RS. Alega também que devido à ineficiência de transporte publico regular do trajeto de sua residência para o local de trabalho e vice e versa a empresa lhe fornecia…