Estabilidade No Serviço Público

efeitos da crise fiscal e da política de ajuste. A legislação que regula as relações de trabalho no setor público é inadequada, notadamente pelo seu caráter protecionista e inibidor do espírito empreendedor. São exemplos imediatos deste quadro a aplicação indiscriminada do instituto da estabilidade para o conjunto dos servidores públicos civis submetidos a regime de cargo público e de critérios rígidos de seleção e contratação de pessoal que impedem o recrutamento direto no…

Estado significa, finalmente, rever a estrutura do aparelho estatal e do seu pessoal, a partir de uma crítica não apenas das velhas práticas patrimonialistas ou clientelistas, mas também do modelo burocrático clássico, com o objetivo de tornar seus serviços mais baratos e de melhor qualidade. Em qualquer das três hipóteses, reformar o Estado significa dar uma resposta positiva ao problema fundamental do último quartel deste século: a crise do Estado. Nos últimos 15 anos, o Brasil viveu…

O Público e o Privado na Gestão Pública 1) Identifique três diferenças entre: a) setor público e setor privado; 1 - Administração: Pública: como a atividade concreta, direta, e imediata que o Estado desenvolve para assegurar os interesses coletivos e subjetivamente como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a Lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. Privada: São atividades realizadas por pessoas com a finalidade de…

administrativo em que a sucessão de fases e atos leva à indicação de quem vai celebrar o contrato com a Administração. Finalidade Visa, portanto, a selecionar quem vai contratar com a Administração, por oferecer proposta mais vantajosa ao interesse público. É um processo administrativo porque, além da sucessão de atos e fases, há sujeitos diversos – os licitantes – interessados no processo. Princípios Igualdade: Isonomia de tratamento para todos os licitantes ou para aqueles que…

efeitos da crise fiscal e da política de ajuste. A legislação que regula as relações de trabalho no setor público é inadequada, notadamente pelo seu caráter protecionista e inibidor do espírito empreendedor. São exemplos imediatos deste quadro a aplicação indiscriminada do instituto da estabilidade para o conjunto dos servidores públicos civis submetidos a regime de cargo público e de critérios rígidos de seleção e contratação de pessoal que impedem o recrutamento direto no…

1) Identifique três diferenças entre: a) setor público e setor privado; SETOR PÚBLICO | SETOR PRIVADO | Tem sua missão e seus objetivos determinados legalmente e não autonomamente, como nas organizações privadas. | Possuem missão e objetivos que são atribuídos pelos membros. | As instituições tem objetivos permanentes a serem perseguidos em favor de toda coletividade e não dos membros que a integram. | As organizações são autorreferenciadas tendo interesses próprios e objetivos…

1. Qual a diferença entre cargo público e emprego público? Distingue-se cargo público de emprego público em razão da espécie de vínculo que o servidor mantém com o Estado. Enquanto o ocupante de cargo público possui vinculo estatutário, o ocupante de emprego público estabelece, com a Administração, vínculo regido pela CLT. Segue abaixo algumas diferenças: TITULAR Cargo - Servidor Público Emprego - Empregado Público ONDE ENCONTRAR Cargo - Em qualquer entidade pública, exceto empresas do governo

condições do tipo estabilidade no emprego, remuneração por estatuto ou dissidio coletivo, progressão salarial, férias, décimo terceiro salário, aposentadoria integral, entre outras. Assim como também há distinção dos cargos de servidor público, funcionário público e cargo comissionado, de acordo com a lei 8.112/90 que fala sobre a Consolidação das Leis trabalhistas. Um Funcionário ou Servidor Público é todo aquele indivíduo geralmente contratado mediante processo seletivo ou concurso…

CARREIRA JURIDICA – MÓDULO II Direito Administrativo Matheus Carvalho I) Estão sujeitos a CONCURSO PÚBLICO; *AGENTES PÚBLICOS* II) Vale o Regime da NÃO CUMULAÇÃO 01. AGENTES PÚBLICOS • Todo aquele que exerce função pública, quer seja temporária, quer sem remuneração (ex. integrantes do júri, mesário). É a expressão mais abrangente, compreendendo os Agentes Políticos, Servidores Estatais e Agentes Honoríficos. de CARGO ou EMPREGO; III) Se a empresa pública ou Sociedade de Economia Mista NÃO

EVENTUAL EM PROVEITO DE OUTRA PESSOA, FÍSICA OU JURÍDICA (EMPREGADOR), A QUEM FICA JURIDICAMENTE SUBORDINADA (DÉLIO MARANHÃO – INSTITUIÇÕES DE DIREITO DO TRABALHO – VOL I); • CONTRATO DE TRABALHO É O NEGÓCIO JURÍDICO EM QUE O EMPREGADO PRESTA SERVIÇOS AO EMPREGADOR, MEDIANTE REMUNERAÇÃO, SUBORDINAÇÃO, PESSOALMENTE E COM CONTINUIDADE (SÉRGIO PINTO MARTINS- OBRA DIREITO DO TRABALHO); A CLT, EM SEU ARTIGO 442 CONCEITUA O CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO COMO SENDO O ACORDO TÁCITO OU…