Estabilidade Funcional Dos Servidores Públicos E O Principio Da Eficiencia

...................................................5 3. FONTES OU FORMAS DE EXPRESSÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO ................17 4. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO .........................................................................26 4.1 PRINCÍPIOS EXPRESSOS ...........................................................................................28 4.2 LEGALIDADE ...............................................................................................................31 4.3…

• 1. CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVOConjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública (Odete Medauar,Direito Administrativo Moderno, 5ª edição, 2001, editora Revista dos Tribunais, pág. 29).1º PONTO: PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOSSão eles : PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOSConstam do art. 37, caput, da Constituição da República, vejamos :“Art. 37 - A…

Estado c) atividade social do Estado d) atividade científica do Estado e) NDA 3) Os dois princípios fundamentais do Direito Administrativo são: a) da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o particular; b) da legalidade e da continuidade do serviço público; c) da autotutela e da supremacia do interesse público sobre o particular; d) da publicidade e da continuidade do serviço público e) NDA 4) O Direito Administrativo Brasileiro adotada o sistema a)…

CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública (Odete Medauar, Direito Administrativo Moderno, 5ª edição, 2001, editora Revista dos Tribunais, pág. 29). 1º PONTO : PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS São eles : PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS Constam do art. 37, caput, da…

Administração privada depende da eficiência da organização e da sua competitividade no mercado. Tomada de decisões Administração pública é mais lenta, vão de acordo com os programas de governo. Administração privada é mais rápida, busca a racionalidade, são voltadas para objetivos de mercado. Outra questão que diferencia uma da outra são as relações de emprego e trabalho. Para trabalhar em órgão público é imprescindível que o indivíduo passe em concurso público ou que seja…

(Fabrício Bolzan – Saraiva) @FabricioBolzan Bibliografia: Nível Médio e Superior (Fabrício Bolzan – Saraiva) @FabricioBolzan Agente Público É gênero, portanto, possui conceito amplo. Engloba toda pessoa que desempenha atividade administrativa, transitoriamente ou não, com ou sem remuneração. Ex: Mesário na eleição. Espécies do Gênero Agentes Públicos 1. Agentes políticos: São aqueles que estão nos primeiros escalões do governo ou aqueles que desempenham funções típicas…

ELABORADOR DA APOSTILA E INSTRUTOR UNIDADE I ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL A maioria dos direitos e deveres inerentes ao guarda municipal de Goiânia está previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, no Regimento Interno da Guarda Municipal de Goiânia e em outros instrumentos normativos pertinentes a esta corporação. No momento, analisaremos as regras que orientam a conduta dos servidores públicos do município de Goiânia, inclusive do Guarda…

reforma no aparelho do Estado passa a ser orientada predominantemente pelos valores da eficiência e qualidade na prestação de serviços públicos. Passemos agora a diagnosticar seus objetivos e suas conseqüências para a sociedade a partir da adoção do novo modelo, o qual culminou em duas emendas à Constituição: 1) a de nº 19, que modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e…

Zelar pela defesa dos interesses dos consumidores dos mercados supervisionados; Promover o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos operacionais a eles vinculados, com vistas à maior eficiência do Sistema Nacional de Seguros Privados e do Sistema Nacional de Capitalização; Promover a estabilidade dos mercados sob sua jurisdição, assegurando sua expansão e o funcionamento das entidades que neles operem; Zelar pela liquidez e solvência das sociedades que integram o mercado;…

pública 1.1 Conceito 1.2 Princípios. Poderes administrativos 2.1 Poder vinculado; 2.2 Poder discricionário; 2.3 Poder hierárquico; 2.4 Poder disciplinar; 2.5 Poder regulamentar; 2.6 Poder de polícia; 2.7 Uso e abuso do poder. Atos administrativos 3.1 Conceito; 3.2 Atributos; 3.3 Requisitos; 3.4 Classificação; 3.5 Extinção; Organização administrativa. 4.1 Administração Direta, Indireta e Entidades Paraestatais 4.2 Centralização, Descentralização e Desconcentração 4.3 Órgãos públicos:…