Estabilidade Fgts E Aviso Prévio

CARIOCA recebeu aviso prévio de seu empregador, que por coincidência também é o TIO PATINHAS, em 13.05.13. Ingressou com uma ação na Justiça do Trabalho alegando que o empregador não lhe pagou a indenização compensatória de 40% do FGTS. TIO PATINHAS, em sua defesa, alegou e provou com testemunhas, que ZÉ CARIOCA praticou falta grave de improbidade, pois subtraiu dinheiro do caixa da empresa para jogar baralho com NESTOR, e por essa razão, não lhe pagou a indenização de 40% do FGTS. Se…

adicional prevista na Lei 7.238. As situações em que o empregado fará jus a esta indenização é a seguinte: • Caso o empregado seja demitido no período anterior aos trinta dias anteriores a data-base, com aviso prévio indenizado, deverá ser paga a indenização adicional, caso a projeção do aviso prévio indenizado termine no mês anterior á data-base, conforme previsto no enunciado 182 do TST. Nossa Data Base é 1º de Dezembro :: ENTREGA DA CARTEIRA :: Para melhor segurança do…

dispensando pelo filho do RECLAMADO o Sr. XXXXXXXX. Observa-se que o RECLAMANTE durante este período trabalhou sem ter sua CPTS anotada, não recebeu qualquer auxilio pelo acidente, e que o mesmo foi demitido sem justa causa, sem cumprir aviso prévio e sem receber qualquer verba rescisória. IV – DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO O RECLAMANTE foi contratado pelo RECLAMADO em julho de 2012 para exercer a função de vaqueiro, permanecendo nessa função até o abril de 2013, quando foi

da relação empregatícia. No mês de cumprimento do aviso prévio, a jornada de trabalho da reclamante não foi reduzida, perfazendo ainda uma média de 3 horas extras diárias no período de 30 dias. Em assim sendo, deve ser a reclamada condenada no pagamento das horas extras efetivamente prestadas durante todo o período da relação de emprego e 3 horas extras diárias pela não redução da jornada de trabalho no mês de cumprimento do aviso prévio, tudo com acréscimos legais de 50%…

Frederico tem direito ao aviso prévio de 30 (trinta) dias, pois foi dispensado antes da vigência da Lei nº 12.506/2011, que regulamentou a proporcionalidade do aviso prévio previsto no art. 7º, XXI, da CRFB/88. Isso porque a proporcionalidade do aviso prévio somente é assegurada nas rescisões do contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei nº 12.506/2011, em 13.10.2011, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 441, TST. Marcos não tem direito ao aviso prévio, em…

auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho ou pela transformação em aposentadoria por invalidez. 10 ESTABILIDADE PROVISÓRIA A legislação vigente não assegura estabilidade provisória ao empregado após a cessação do auxílio-doença. Entretanto, pode ocorrer de determinada entidade sindical da representativa categoria profissional assegurar a estabilidade provisória para esses empregados. Cabe ressaltar que, se o afastamento ocorreu em virtude de…

irredutibilidade de salário, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos, férias anuais, Férias proporcionais no termino do contrato de trabalho, estabilidade do emprego em razão de gravidez, vale transporte, FGTS (se o empregador fizer a opção), seguro desemprego, aviso prévio, licença maternidade e licença paternidade, auxilio doença pago pelo INSS. São considerados como empregados domésticos: cozinheira, mordomo, jardineiro, copeira,…

Proteção à mulher Proteção à maternidade  fomentar também a proteção do nascituro /fase de adaptação ao estado de maternidade/paternidade. Licença maternidade ≠ estabilidade no emprego Período de garantia  120/180 dias (expandida – decorre da adesão ao programa “empresa cidadã”). Esses dois meses de prorrogação são pagos pela empresa que são deduzidos das contribuições previdenciárias. Pode ocorrer também de afastamento médico. Quem aborta não tem direito à licença  exceto…

Estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, enquanto existir uma causa relevante e expressa em lei que permita sua dispensa. o empregado estável só pode ser despedido quando cometer falta grave devidamente apurada através de inquérito judicial. Contexto Histórico A única estabilidade que realmente atingia o objetivo de manter o trabalhador no emprego é aquela adquirida aos dez anos de serviço na mesma empresa, prevista no art. 492 da

ESTABILIDADE E GARANTIA NO EMPREGO 1. Conceito  Estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, enquanto existir uma causa relevante e expressa em lei que permita sua dispensa.  É o direito ao emprego. É o direito de não ser dispensado. 2. Estabilidade de emprego  A única estabilidade que realmente atingia o objetivo de manter o trabalhador no emprego é aquela adquirida aos dez anos de serviço na mesma…