Estabilidade Direito Do Trabalho

Procedência : 3ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA–PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. O artigo 118 da Lei nº. 8.213/91 estabelece como condição da estabilidade provisória a efetiva percepção do auxílio-doença acidentário. O afastamento das atividades laborativas, sem recebimento do auxílio acidentário, obsta a possibilidade de o empregado beneficiar-se da estabilidade provisória, uma…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CAÇADOR/SC. MARIA DOLORES PRADO, brasileira, casada, filha de Lurdes Dolores e João Prado, nascida em 27/12/1984, portadora da CTPS nº 0000000, série 000-0, e devidamente inscrita no CPF sob o nº 0000, RG nº 0.000.000, residente e domiciliada na Avenida Santa Catarina, 566, Centro, na cidade de Caçador, CEP 89.500-000, por sua procuradora infra-assinada vem respeitosamente perante Vossa…

DIREITO DO TRABALHO II AULA 05 (28/03/2014) ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado entre o empregador e empregado. Conforme dispõe o art. 444 da CLT as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre negociação das partes interessadas em tudo quanto não seja contrária às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos…

Súmula nº 378 do TST - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 105 e 230 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São…

Universidade Federal de Goiás Faculdade de Direito Direito do Trabalho Professor Vinícius Rubens Rosa Júnior CLT e Estabilidade Anteriormente à criação do regime do FGTS o trabalhador regido pela CLT, em caso de dispensa imotivada tinha direito a uma indenização de salário por ano trabalhado, ou fração igual ou superior a seis meses. Após completado dez anos de serviços ininterruptos na empresa, tornava-se estável, somente podendo ser dispensado se cometesse falta grave,…

GRADUAÇÃO EM DIREITO Amanda Morato, Isadora Goiata, Larissa Vargas, Maria Luiza Leite, Nayara Mendes, Rafaela Resende O efeito das escolhas profissionais dos operadores do Direito para o fenômeno jurídico Belo Horizonte 2014 Amanda Morato, Isadora Goiata, Larissa Vargas, Maria Luiza Leite, Nayara Mendes, Rafaela Resende O efeito das escolhas profissionais dos operadores do Direito para o fenômeno jurídico Pesquisa de campo apresentada ao programa de…

DISCIPLINA: DPR0280 – DIREITO DO TRABALHO II (COLETIVO) CURSO: DIREITO CURRICULO: 108 PERÍODO: 5 CARGA HORÁRIA: 66h/72 TEÓRICA: 66h/72 PRÁTICA: 0 5 EMENTA: Férias. Aviso prévio e terminação do contrato: resilição, resolução (justa causa, rescisão indireta e culpa recíproca), rescisão, factum principis, força maior, aposentadoria, morte do empregado. Homologação na terminação do contrato de trabalho. Prescrição e decadência. Indenização por tempo de serviço: FGTS.…

PORTFÓLIO 2 Direitos Trabalhistas e Previdenciários Trabalho apresentado ao Curso Módulo Especifíco da Faculdade ENIAC para a disciplina Direitos Trabalhistas e Previdenciários. Prof.Edival. Guarulhos 2014 1 – Qual o conceito de estabilidade? R: Estabilidade no emprego é o direito do empregado a permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, só podendo ser dispensado por justa causa. 2 – Quais as formas de estabilidade e…

Os principais direitos trabalhistas de hoje foram instituidos no governo de Getulio Vargas, de 1930 a 1945, apesar de que desde 1830 e 1916 já tinhamos alguns regulamentos s/contratos de trabalho. As alterações ocorridas q lembro (boas e más) foram : indenização por dispensa sem justa causa correspondia a um mês de salário para cada ano trabalhado e,após 10 anos, o empregado tinha estabilidade (não podia ser cispensado salvo justa causa)ou a indenização era paga em dobro (piorou com o…

FREDERICO REIS VERSALLI¹ RESUMO. A proposta desse trabalho é abordar o conceito de segurança jurídica apresentando sua finalidade principal, garantir a convivência pacífica e uniforme entre o ser social. Ao abordarmos sua finalidade observaremos que a estabilidade da ordem jurídica é tão importante como a própria existência desta e que a compreensão da segurança jurídica, todavia, evoluiu na mesma medida em que o Estado de direito, pois a partir do momento em que este adquire um…