Estabilidade Direito Do Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE XXXXXXXX/XX. Beltrana, brasileira, solteira, atendente, portadora da CTPS nº _________, série 0030/MG, inscrita no CPF nº _______________ e no PIS nº _____________, nascida em xx/xx/xxxx, filha deCiclana, residente e domiciliada nesta cidade de Xxxxxxx/XX, na Rua y nº _____, casa 00, bairro WWWW, CEP nº 00000-000, por seu advogado que esta subscreve (doc. 01), com endereço profissional mencionado no cabeçalho desta

1/3 e o 13º salário proporcional, mais metade do salário a que teria direito o empregado até o fim do contrato, sem o aviso prévio. E quando o empregado se desligar espontaneamente antes de expirar o prazo ele só fará jus às férias proporcionais acrescida de 1/3 e ao 13º salário proporcional. Quando o empregado cometer uma falta grave durante a vigência do contrato, o que ensejará uma demissão por justa causa, ele não terá direito a férias e 13º salário proporcional, mas se a falta for…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MILAGRES PROCESSO Nº __________________ A empresa FISIONOVO, registrada no CNPJ sob o nº _________, com sede de suas atividades à rua _______________, Bairro ______, CEP _________, na cidade de Milagres, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado e procurador infra assinado (fls.), com fundamento na lei (CLT art. 895, inciso I) interpor RECURSO ORDINÁRIO ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO N. 0000325-88.2010.5.06.0015 Órgão Julgador : 2ª Turma Relatora : Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo Recorrente : JANETE ALVES DA SILVA Advogado : Ilton do Vale Monteiro Recorrida : VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A Advogado : José Ricardo Santos Procedência : 15ª Vara do Trabalho do Recife (PE) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A norma…

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO ACIDENTADO Quando o trabalhador sofre acidente no âmbito do trabalho, afastando-se por tempo superior a 15 (quinze) dias consecutivos, fica assegurada a estabilidade provisória, independentemente do recebimento de auxilio previdenciário, nos termos do art. 118 da Lei 8.213⁄91: Art. 118. O segurado que sofreu acidente no trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do…

Estabilidades e Garantias de Emprego. Segundo Mauricio Godinho Delgado, “estabilidade, é a vantagem jurídica de caráter permanente deferida ao empregado em virtude de uma circunstância tipificada de caráter geral, de modo a assegurar a manutenção indefinida no tempo do vículo empregatício, independentemente da vontade do empregador”. Para Amauri Mascaro Nascimento, "estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do…

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PROCESSO Nº 888/2012 ALTINA DOS REIS MAXIMO, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, decisão esta publicada na data de 30/04/2013, por meio de sua advogada constituída, vêm à presença de Vossa Excelência, afim de PROPOR o que segue: RECURSO DE REVISTA com fulcro no artigo 896, alínea "c" da CLT, de acordo com as razões em anexo, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho,…

existe com relação ao trabalho da mulher, principalmente no período gestacional. Assim estabeleceu o art.10, II ,b do ADCT: art10- Até que seja promulgada a lei completamente o que se refere o artigo 7º, I da constituição. II- fica vedada a despensa arbitraria ou sem justa causa. b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Uma das maiores discussões no campo do direito do trabalho diz respeito ao marco inicial da estabilidade da…

segunda-feira, 24 de setembro de 2012RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - REINTEGRAÇÃO - EMPREGADA GESTANTE EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE JUIZ DE FORA/MG. ADRIELE GESTANTE DA SILVA, brasileira, solteira, atendente, portadora da CTPS nº _________, série 0030/MG, inscrita no CPF nº _______________ e no PIS nº _____________, nascida em 16/01/1992, filha de Enizibeth da Silva,…

1- Direito do trabalho e falta em relação ao tempo de férias. Art.130 – Após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias. I. 30 dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 vezes. II. 24 dias corridos quando houver tido de 6 a 14 faltas. III. 18 dias corridos, quando houver tido 6 a 14 faltas. IV. 12 dias corridos, quando houver tido 24 a 32 faltas. § 1º- é vedado descontar, do período de férias as faltas do…