Estabilidade Da Empregada Doméstica Com Advento Da Ec Das

30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.540/92 e atualizada pela Lei nº 9.528/97, declarados inconstitucionais.A questão está pacificada na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, após o advento da publicação do julgamento do mérito do RE nº DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 09/09/2013 4/776 566.621:Todavia, em 11/10/2011, o Supremo Tribunal Federal disponibilizou no Diário de…

razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”. Não deve, no entanto, esquecer de expor toda a matéria de defesa, incluindo as preliminares e prejudiciais existentes. Princípio da Estabilidade da Lide De acordo com Bezerra Leite “este princípio informa que se o autor já propôs sua demanda e deduziu os seus pedidos, e se o réu já foi citado para sobre eles se pronunciar, não poderá mais o autor modificar sua pretensão sem…

poderes presidenciais e instauração do Parlamentarismo, regime que perdurou apenas até 1693, quando através de um plebiscito o povo escolheu pelo retorno do presidencialismo. Vale citar um fato marcante neste período para o combate à corrupção que foi advento da Lei n° 2.250, algumas importantes inovações foram introduzidas no processo 15 16 FERREIRA,Manoel Rodrigues. op. cit., loc.cit. Ibdem. 20 eleitoral a partir deste regulamento como, por exemplo, a adoção da folha individual…

ocupação deu Deus aos filhos dos homens, para nela os afligir! 3. Entretanto o Reino dos céus é semelhante a um tesouro escondido num campo. Achando-o um homem, escondeu-o de novo, então em sua alegriafoi, vendeu tudo o que tinha e comprou aquele campo. Ec/esiastes I: I 2- I 3 Mateus I3: 44 Análise dos dados 4. Análise dos dados Neste capítulo é feita a análise dos dados documentais obtidos nas empresas objeto do estudo. É também feita uma análise consolidada das informações e…

Direito Civil ascende progressivamente, pretendendo dar caráter fundamental a muitas de suas regras, produzindo-se então uma “constitucionalização do Direito Civil”12. Não podemos esquecer que o movimento de codificação floresce concomitantemente ao advento do Estado Liberal, estimulando o individualismo jurídico, já que o centro do ordenamento seria o cidadão burguês dotado de patrimônio. Para Francisco Amaral13, o início do terceiro milênio apresenta dois paradigmas aos juristas: o…

demonstrado que a aceitação generalizada das instituições interna¬cionais por parte dos Estados tem gerado uma maior capacidade de previsão no comportamento de seus atores, o que leva a sociedade internacional a um grau efe¬tivamente maior de segurança e estabilidade; d) A funcionalização - relacio¬nada com a institucionalização, num duplo sentido. Primeiro porque o Direito In¬ternacional passa a extravasar cada vez mais o âmbito das meras relações externas e entre os Estados e penetra,…

arbitral: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência. O art. 344 cuida do crime de coação no curso do processo. A diferença para o art. 343, é que no art. 344, que é um crime de conduta vinculada, é empregada violência ou grave ameaça contra testemunha, tradutor, intérprete ou perito ou pessoa que seja chamada para cooperar com a justiça de sorte a fazer com que seja feita afirmação falsa. O art. 344 é crime de consumação antecipada,…

Soluções por via hídrica A fossa séptica O tanque séptico, mais conhecido como fossa séptica (Figura 6), vem sendo utilizado há pouco mais de 100 anos. Foi a primeira unidade inventada para o tratamento de esgotos e até hoje é a mais extensivamente empregada. Pode ser definida como uma câmara convenientemente construída para reter os esgotos sanitários por um período de tempo criteriosamente estabelecido, de modo a permitir a sedimentação dos sólidos e a retenção do material graxo…

um conceito aberto e multiforme, que envolve problemas e processos relativos à abertura e liberalização comerciais, à integração funcional de atividades econômicas internacionalmente dispersas, à competição interestatal por capitais voláteis e ao advento de um sistema financeiro internacional sobre o qual os governos têm decrescente capacidade de controle. Nesta perspectiva, globalização é um conceito relacionado às ideias de “compressão” de tempo e espaço, de comunicação em tempo real e…

economico.indb 6 15.09.08 17:03:08 As análises econômicas na Antiguidade 1.1 Xenofonte e Ho oikonomikos 1 A palavra “economia” vem do grego oikonomikos. O termo resulta da composição da palavra oikos (que significa casa ou unidade doméstica) com o radical semântico nem (que significa regulamentar, administrar, organizar). O sentido que essa palavra teve até meados do século XVIII foi estabelecido pela obra de Xenofonte1 Ho oikonomikos, escrita na primeira metade do século IV a.C.