Especies De Lei

Pesquisa extra-classe: I – leis complementares; lei complementar é uma lei que tem como propósito complementar, explicar, adicionar algo à constituição. Para a aprovação de uma lei complementar é necessário maioria absoluta dos votos. II – leis ordinárias; lei ordinária é a norma jurídica elaborada pelo Poder Legislativo em sua atividade comum e típica. São leis ordinárias os códigos em geral, a Lei do Inquilinato, a Lei de Acidentes de Trabalho, etc. Hierarquicamente, é inferior às…

brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação…

Sumário INTRODUÇÃO 1 1-O MEIO AMBIENTE 2 2-EDUCAÇÃO AMBIENTAL 2 2.1- Principais leis de educação ambientais 2 3- SOLO 3 3.1 Os tipos de solos 3 3.2 Arenoso 3 3.3 Argiloso 4 3.4 Árido 4 3.5 Orgânico 4 3.6 Solos negros das Planícies e das Pradarias 4 4- POLUIÇÃO 4 4.1 Aterros 4 4.2 Lixo Tóxico 5 4.3 Lixos Radioativos 5 5 - DESMATAMENTO 5 5.1 Desmatamento na Amazônia e na Mata Atlântica 6 6- QUEIMADAS E INCÊNDIOS 6 7 - ANIMAIS EM EXTINÇÃO 7 8 - RECICLAGEM 7 8.1…

Zoneamento em Unidades de Conservação. Muitos são os fenômenos que causam a perda da biodiversidade no mundo, como a destruição e degradação de habitas, exploração intensiva de espécies silvestres, introdução de espécies exóticas, poluição, mudanças climáticas, entre outras. Esses fatores levam a extinção de muitas espécies de animais e plantas (VEIGA apud BRITO, 2000). Devido ao elevado nível de perturbações antrópicas dos ecossistemas naturais exige uma grande importância o…

cosmopolita”. Cada indivíduo para Kant é dotado de autonomia, ele demonstra a coexistência de indivíduos e Estados em consonância com a lei geral comum a todos. O que o filósofo pretende é implantar na Terra, onde existe a desordem, a ordem natural do Universo. E será através da razão que essa transposição se consolidará. Palavras-Chaves: História, indivíduo, espécie, natureza Kant, Hegel e Marx foram filósofos que tinham em comum um…

prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ninguém paga o tributo por ter desrespeitado uma lei, tributo não é castigo. Ao contrário paga-se o tributo por incorrer em uma situação prevista em lei como hipótese de incidência tributária, ou seja, o legislador elegeu uma situação que uma vez praticada pelo sujeito, no mundo…

ciência tentaram explicar a origem e multiplicidade das espécies através de teorias fixistas: durante séculos admitiu-se que as espécies surgiram tal como hoje as conhecemos e mantiveram-se imutáveis ao longo do tempo e das gerações, permanecendo independentes quanto à sua origem. FIXISMO As explicações fixistas que, no mundo ocidental, foram aceites sem discussão até meados do séc. XVIII, defendiam que as diferentes espécies, uma vez surgidas, se mantinham inalteradas…

públicos. Agentes Públicos. Ato administrativo: requisitos, atributos, classificação, ato administrativo em espécie, revogação e invalidação do ato administrativo. Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder, poderes administrativos, deveres dos administradores públicos. Responsabilidade Civil do Estado: aplicação da responsabilidade objetiva. Servidores públicos: Lei nº 8.112/1990: Provimento. Vacância. Direitos e Vantagens. Dos deveres. Das proibições. Da…

foi dito e na consideração de que tanto o homem que infringe a lei quanto o homem ganancioso e ímprobo são considerados injustos, ele consegue definir o justo como aquele que cumpre e respeita a lei e é probo. O injusto,conseqüentemente, seria o homem sem lei e ímprobo. Após identificar o homem justo e o injusto, o filósofo concluiu que o justo consiste na virtude de observância da lei, no que diz respeito ao bem da comunidade. A Lei é prescrita visando o bem da comunidade. Deste modo,…

Defeitos do Ato Administrativo. Desfazimento do Ato Administrativo. Revogação e Anulação. Convalidação e confirmação. 7. Contratos Administrativos. Conceito e Caracteres Jurídicos. As diversas espécies de Contratos Administrativos. Convênios Administrativos, Contratos de Gestão e Termos de Parceria. Lei Federal nº 13.019/2014. 8. Formação dos Contratos Administrativos. Licitação: Conceito, Fundamentos, Modalidades e Procedimentos. Pregão. Licitação e contratos nas concessões e permissões…