Escusas Absolutórias Nos Crimes Contra O Patrimonio

23 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 23.1 PUNIBILIDADE Tendo ocorrido um crime – um fato típico, ilícito e culpável –, deve ser, de conseqüência, uma pena criminal. Haverá, a princípio, a possibilidade de o Estado aplicar a sanção penal ao agente do crime. Essa possibilidade de punir o agente do crime, de exercer o jus puniendi, chama-se punibilidade. A punibilidade é a conseqüência jurídica do crime1. Ensina FRANCISCO MUÑOZ CONDE: “Com a constatação da tipicidade, da ilicitude e da…

1. Conceito Tendo ocorrido um crime – um fato típico, ilícito e culpável –, deve ter, como consequência, uma pena criminal. Haverá, a princípio, a possibilidade de o Estado aplicar a sanção penal ao agente do crime. Essa possibilidade de punir o agente do crime, de exercer o jus puniendi, chama-se punibilidade. Assim, a punibilidade (pretensão punitiva) é a consequência jurídica da pratica de um crime. Trata-se de uma categoria que não integra o conceito de crime, mas que, como sua…

IMUNIDADES PENAIS ABSOLUTAS - Estabelece o art. 180 que fica isento de pena quem comete qualquer um dos crimes contra o patrimônio, em prejuízo do cônjuge, na constância da sociedade conjugal, ou de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, civil ou natural. - Trata-se de imunidades absolutas, que se referem a especial condição pessoal do agente, e por este motivo não alcança estranhos. Entretanto, permanece sanção civil, como por ex. o dever de indenizar. Para…

PENAL Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: I - com violência à pessoa ou grave ameaça; II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; (Redação dada pela Lei nº 5.346, de…

e 648, I do Código de Processo Penal em favor de JOÃO FERNANDO ALBUQUERQUE FILHO, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG n° 9.328.072, e do CPF n° 074.067.345-85, residente e domiciliado na Rua José Amaral, 87, Vila Eduardo, Petrolina/PE, contra ato ilegal praticado pelo douto representante do Ministério Público, pelas razões de fato e direito a seguir expostas. DOS FATOS E DIREITO Conforme consta da documentação inclusa, a autoridade policial instaurou inquérito, em face da…

competência. A compilação dos julgados se faz necessária, uma vez que o Cespe tem cobrado, ainda que provas de nível médio, a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Sobre o ECA, para a prova da PF, basta a leitura dos julgados que versam sobre os crimes previstos na Lei 8069/90. Não há necessidade do estudo dos julgados que tratam de matéria cível ou sobre os atos infracionais. Bons estudos! Primeira Turma Art. 28 da Lei de Drogas: ato infracional e restrição da liberdade …

o Título II da Parte Especial do Código Penal sob a rubrica crimes contra o patrimônio? R- Os tipos penais que integram o Título II da Parte Especial do Código Penal sob a rubrica crimes contra o patrimônio são: Furto (art. 155); Roubo (art. 157); Extorsão (art. 158); Usurpação (art. 161); Dano (art. 163); Apropriação Indébita (art. 168); Estelionato (art. 171) e Receptação (art. 180) 2º) Analise o crime de furto mencionando os objetos jurídico e…

processo. Atuando pela acusação, você ira defender o direito do Estado de punir o infrator da lei penal, arguindo, para tanto, a existência do crime. Mas, caso esteja defendendo o suposto infrator deve então identificar qual direito a que o seu cliente faz jus. Assim se o fato cometido e atípico o réu por via de regra tem direito a absolvição se o crime está prescrito, tem direito a extinção da punibilidade. Estas grandes linhas argumentativas desenvolvidas pela defesa chamamos tese de defesa.

apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, com fulcro no art. 403, §3º do Código de Processo Penal, nos termos que passa a expor: I- RELATÓRIO Extrai-se da denúncia que o acusado Juliano Santos, no dia 02/02/2013, foi preso em flagrante delito pela prática dos crimes de uso de documento particular falso e de furto na modalidade simples. Embora a prisão tenha sido efetuada na cidade de São Paulo, os policiais, que eram da cidade de Santos, apresentaram a ocorrência no distrito policial de sua…

ao ponto médio entre o mínimo e o máximo de pena previstos. OBS. II: 1ª Fase: Para que se considere antecedentes para aumentar a pena base na primeira fase é preciso que na data da sentença condenatória do crime já exista uma anterior sentença (condenatório) transitada em julgado por outro crime, não podendo se considerar como antecedentes inquéritos policiais, processos em andamentos ou mesmo sentença condenatória de primeira instância (Súmula 444 do STJ). OBS. I: 2ª Fase:…