Escusas Absolutórias Nos Crimes Contra O Patrimonio

processuais. Isto ocorre, porque, há crimes que ofendem sobremaneira a estrutura social e, por conseqüência, o interesse geral da sociedade. No silêncio da lei, o crime é de ação pública incondicionada (art. 100, caput, do CP). No segundo caso, melhor dizendo, ação penal pública CONDICIONADA, a titularidade continua sendo do MP, mas a sua atividade fica condicionada à manifestação de vontade do ofendido ou do seu representante legal. Ocorre assim, pois, são crimes que afetam a esfera…

TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Capítulo I – Do Furto Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.  Noite: ausência de luz solar; repouso noturno: período em que as pessoas de uma certa localidade descansam, dormem, devendo a análise ser feita de acordo com as características da região (rural, urbana etc.); somente se

fronteiriça entre bem de pequeno valor e bem de valor insignificante. O dissenso vai desde a mensuração do valor do bem, passando pela importância do objeto material atacado, o exame das circunstâncias do fato, a condição pessoal do agente, a lesão ao patrimônio da vítima, a aplicação do princípio da insignificância e por fim os efeitos jurídicos das condutas incidentes a cada um dos diferentes tipos de bens.Para compreender melhor essa linha tênue é necessário ter a exata percepção das…

Ilicitude e Culpabilidade Tipo/ tipicidade; antijuridicidade; culpabilidade; concurso de pessoas; escusas absolutórias. Tipo – espécies Fato típico O Direito penal brasileiro adota o conceito de Nelson Hungria para o crime qual seja: “Crime é o fato típico antijurídico e culpável”. Começaremos tratando de seu primeiro elemento, a tipicidade. Tipo penal: segundo Hans Welzel, tipo é a descrição concreta da conduta proibida, ou seja, do conteúdo ou da matéria da norma. A…

PRESCRIÇÃO PENAL E A ATUALIDADE DE SUA APLICAÇÃO HELIVANILTON RAMOS Acadêmico de Direito A prática de um fato definido na lei como crime traz consigo a punibilidade, isto é, a aplicabilidade da pena que lhe é cominada em abstrato na norma penal. Significa que, quando o sujeito comete um delito de um lado aparece o Estado com o jus puniendi, de outro, o acusado, com a obrigação de não obstaculizar o direito da sociedade representada pelo Estado de impor a sanção penal. Com a…

RONDON, sala XXXX, Celina Park, Goiânia/GO, CEP 74.000-000, sob pena de nulidade. II - DOS FATOS ALEGADOS Alega o Requerente ter sofrido Danos Morais em virtude do Boletim de Ocorrência nº 56/2006 da DOT – DELEGACIA ESTADUAL DE REPRESSÃO A CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA GO, com data de 09 de outubro de 2006 no qual a Requerida comunicou a autoridade policial uma conduta praticada pelo Requerente. Desta feita, requer a condenação da Requerida em Danos Morais, com valor a ser…

designações do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra. Israel toma conhecimento de que a maioria das Fazendas, naquela região, já sofreu invasões do grupo. Preocupado, Israel procura um advogado para realizar uma consulta e saber se é possível precaver-se contra a ameaça que está sentindo. Na consulta, informa o advogado que, até aquele momento, nenhum dos trabalhadores do movimento atravessou sua propriedade ou chegou até ela. Em fevereiro de 2006, Israel já não consegue prever o número…

aplicada por outra espécie de pena (multa, restritiva de direitos ou sursis). EFEITOS: Além da imposição da pena, são também efeitos da sentença condenatória a obrigação de reparar o dano decorrente do ilícito, a perda dos instrumentos e produtos do crime, do cargo ou função pública em algumas hipóteses, o lançamento do nome deste no rol dos culpados após o trânsito em julgado da sentença etc. Ainda que, com o trânsito em julgado, ocorrerá a suspensão dos direitos políticos do…

REVISÃO Crimes contra o Patrimônio: 1. João, com emprego de arma de fogo, invade uma locadora de vídeo e anuncia um assalto exigindo do funcionário da mesma que lhe entregue todo o dinheiro que está no caixa. Diante da recusa do funcionário da locadora João desfere dois tiros no mesmo, que vem a falecer instantaneamente e foge do local do crime sem levar dinheiro algum. Neste caso, qual a tipificação correta à conduta de João? (30º Exame de Ordem – OAB/RJ) |a. |João praticou o delito…

239 CP). É norma subsidiária, conforme parte final do artigo: “se o fato não constitui elemento de crime mais grave”. Assim, por exemplo, se o agente simular o casamento para conseguir a relação sexual com o outro contraente, estará praticando o crime de posse sexual mediante fraude (art. 215 CP). Configura-se o delito com a realização da celebração matrimonial falsa. 2) Como se caracteriza o crime de abandono material (Pensão alimentícia)? R: Art. 244. Deixar, sem justa causa, de…