Escritura Petição

disposto no art. 27 da Lei n° 8.245, de 18.10.1991, o primeiro Suplicado, sem assegurar ao Suplicante a imprescindível preferência por via da notificação judicial, vendeu ao segundo Suplicado o imóvel da rua (local) do qual é locatário, conforme escritura lavrada no (Cartório) em (data) e registrada no Registro de imóveis do ........, em ........... (data) (documentos anexos), justificando-se, portanto, a propositura desta ação objetivando a anulação da referida venda com a conseqüente…

AÇÃO COMINATÓRIA Compra e venda de imóvel rural, com procurador de proprietário. Procuração com poderes para efetuar tal negócio jurídico. Revogação da procuração. Impossibilidade de consubstanciar escritura pública de compra e venda. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ..........................................., (qualificação), residente e domiciliado na ...., no município de ...., Estado do ...., inscrito no CPF/MF sob o nº…

inventariante. A diferença entre ambos está no fato de que o administrador provisório é alguém nomeado em consenso pela família, podendo ser um dos herdeiros ou mesmo todos em conjunto, que terão a incumbência de, tocar os negócios até a emissão da escritura pública de inventário, autorizando a partilha, no caso de inventário extrajudicial. Quando se tratar de inventário judicial, o administrador provisório terá poderes até a nomeação, pelo juiz, do inventariante, que então passará a…

em anexo. O Requerente efetuou o pagamento no ato do contrato, cumprindo assim seu compromisso. Ocorre que, mesmo após o pagamento realizado pelo Requerente, os Requeridos sem motivos justificáveis não assinam os documentos para lavratura da escritura publica, para seu posterior Registro n CR local, junto a incorporadora PAGEMA COMÉRCIO E CONSTRUTORA LTDA., empresa a qual vendeu o terreno aos Requeridos, visto que, o referido terreno até o momento não possui matrícula. Como consta…

procurado por Juarez dos Santos para contestar o pedido constante da petição inicial abaixo, que foi distribuída para a 3 ª Vara Cível da Comarca de Salvador do Estado da Bahia. Juarez comprova que, na época da realização da doação, os réus eram solventes, possuindo outros imóveis que vieram a alienar para custear o tratamento de saúde de sua mulher, que se encontra em estado terminal de câncer. Informa, ainda, que a escritura de doação foi lavrada e registrada em 28 de agosto de…

até mesmo um deles). Na escritura pública[11] deverão ser indicados: descrição e partilha de bens (se assim o desejar o casal); definição de eventuais alimentos; disposição sobre a retomada (ou não) do nome de solteiro. A escritura pública não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o Registro Civil e Registro de Imóveis. Assim como é possível a dissolução pela via administrativa, possível será a reconciliação que poderá ser feita também por escritura pública (art.…

procurado por Juarez dos Santos para contestar o pedido constante da petição inicial abaixo, que foi distribuída para a 3ª Vara Cível da Comarca de Salvador do Estado da Bahia. Juarez comprova que, na época da realização da doação, os réus eram solventes, possuindo outros imóveis que vieram a alienar para custear o tratamento de saúde de sua mulher, que se encontra em estado terminal de câncer. Informa, ainda, que a escritura de doação foi lavrada e registrada em 28 de agosto…

pagos no ato da assinatura da referida escritura definitiva do imóvel, conforme cláusula segunda letra b, conforme prova copia do contrato de compra e venda que ora se anexa. Acontece Excelência que o referido imóvel, esta sendo inventariado pelos vendedores, e ficou contando na clausula segunda em seu paragrafo único “ que após 60 dias a contar da data da assinatura deste instrumento, se a regularização da documentação necessária para lavratura da escritura definitiva, não estiver…

levantá-lo o depositante.” Requisitos da inicial Na petição inicial, o autor demonstrará a presença dos requisitos do art. 282, requerendo o deposito da quantia ou da coisa devida a ser efetivado no prazo de cinco dias contados do deferimento, bem como a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer a resposta. Autorizado o depósito, deverá o autor efetivá-lo sob pena de extinção da ação. “Vejamos: Art. 893. O autor, na petição inicial, requererá: I - o depósito da…

ACÓRDÃO Nº 5343/08 2ª. TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO Nº. 00910-2004-651-05-00-9-AP AGRAVANTE: Ovídio Gomes de Oliveira AGRAVADO: Espólio de Valentim Ferreira dos Santos RELATOR: Juiz Convocado HET JONES RIOS BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI 8.009/1990. O desmembramento de parte do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar somente é possível quando a parte a ser desmembrada não é utilizada como moradia dos membros da família, como ocorreria com