Erros Em Petições Inicial

início de janeiro, o órgão tem 40 ações em andamento, com as primeiras audiências já marcadas para março. A juíza Simone Lopes da Costa afirma que o juizado pretende agilizar a solução de processos simples. — Se for, por exemplo, uma questão de erro médico, não pode ser feita aqui. Não pode haver necessidade de perícia ou recolhimento de provas — afirmou. Outras ações que não são de competência da Fazenda Pública são as relacionadas a mandados de segurança, desapro$ção, divisão…

Peculato mediante erro de outrem Peculato mediante erro de outrem Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Considerações iniciais: Trata-se de crime inspirado no código Penal Italiano. E alguns autores classificam esse crime como peculato estelionato. Contudo Magalhães Noronha critica essa expressão, por considerar inapropriado comparar o crime em estudo com o estelionato

Para uma maior compreensão do tema que estamos trabalhando, vamos fazer uma análise para presente petição inicial. Para que você separe bem meus comentários do texto da petição, deixarei as minhas observações em vermelho e sublinhado, para o caso de você querer imprimir ou fazer uma xerox. A presente inicial foi retirada de um site da internet. A situação conflito que a envolve, diz respeito a um veículo que foi furtado em estacionamento de supermercado, que tinha responsabilidade…

voltas… Prof. Gleibe Pretti SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. Apresentação pessoal do advogado, 9 Local de atendimento ao cliente, 11 Entrevista com o cliente, 13 Quanto cobrar de seu cliente, 16 Modelo de peças iniciais, 18 Linha do tempo, 21 Primeira petição: a reclamação trabalhista, 26 Modelos de ação trabalhista, 50 Terminada a petição, o que fazer?, 76 Audiência trabalhista, 78 Respostas trabalhistas, 86 Modelos de respostas, 97 Razões finais, 106…

- É facultado ao postulante, ou a quem o represente, ter vista dos processos em que for parte. SEÇÃO III Das Petições Art. 6° - As petições devem ser dirigidas à autoridade ou órgão competente para praticar o ato e apreciar a matéria. Parágrafo único - O erro na indicação da autoridade ou do órgão competente não prejudica o recebimento e encaminhamento da petição. Art. 7° - As petições, ressalvadas as hipóteses previstas no § 2º do art. 49, deverão conter: I - nome, razão social ou denominação

PROFESSOR PETER PANUTTO 1. Pode o juiz se retratar quando interposto o recurso de apelação? Fundamente. R: EM REGRA, ELE NÃO PODERÁ SE RETRATAR, MAS NA LEI CONSTAM DUAS EXECEÇÕES. SÃO ELAS: NO CASO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, CABE REEXAME EM 48H (ART. 296, CPC) E, AINDA, NO CASO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA TOTALMENTE IMPROCEDENTE EM PROCESSOS COM CASOS IDÊNTICOS COM MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, EM QUE NÃO HÁ CITAÇÃO E O PRIMEIRO ATO DO JUIZ É A…

juízo ad quem. Segundo Tartuce (2012, p. 264) é necessário que conste na petição expressamente a não existência de qualquer súmula que traga óbice ao recebimento do recurso. Trata-se de aspecto relevante apenas no que diz respeito às petições de exame de Ordem ou Concurso Público, conforme frisa a própria doutrinadora. Ademais, o recurso de Apelação possui outra peculiaridade, qual seja, a possibilidade de retratação, em que, após a apresentação das contrarrazões,…

que a exceção deveria ter sido apresentada no mesmo prazo da contestação, o que não se verificou no caso em análise. Razão não lhe assiste. Embora se trate de ação cautelar inominada, sendo determinada a citação da requerida, na forma pleiteada na inicial, ao ser expedido o mandado de citação, constou que a requerida teria o prazo de quinze dias para contestar, em vez do prazo legal de cinco dias. Assim, não pode ser prejudicada a requerida, ante o que constou do mandado, devendo…

esgota o rol de atos sancionatórios. 6. Raul, advogado, é acusado, em processo disciplinar, de ter perdido prazos em diversos processos, de ter atuado contra os interesses dos seus clientes e de ter um número exagerado de indeferimento de petições iniciais, por ineptas, desconexas, com representações sucessivas à OAB. Em relação a tais circunstâncias, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que as condutas imputadas a Raul (A) não caracterizam infração disciplinar. (B)…

maneira que fere o Principio do devido Processo Legal, tais como a falta de acesso á justiça, que envolve o acesso aos autos digitais, ou até mesmo o direito de ação, bem como o direito dos cidadãos pleitearem direitos, ainda o bloqueio ao enviar petições tendo em vista o sistema fora de operação, impossibilidade do bom andamento do processo. Diante de todos esses fatos fica a dúvida de quais os procedimentos e técnicas em que melhor se adéquam ao bom funcionamento do Processo Judicial…