Eros Grau

condominial (obrigação propter rem) é essencial à conservação da propriedade, vale dizer, à garantia da subsistência individual e familiar – a dignidade da pessoa humana. Não há razão para, no caso, cogitar-se de impenhorabilidade.” (RE 439.003, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 6-2-2007, Segunda Turma, DJ de 2-3-2007.) "Fiador. Locação. Ação de despejo. Sentença de procedência. Execução. Responsabilidade solidária pelos débitos do afiançado. Penhora de seu imóvel residencial. Bem de…

realização de um projeto de poder, este a se eternizar no tempo e a sufocar todo pensamento crítico no País." (ADPF 130, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 30-4-2009, Plenário, DJE de 6-11-2009.) No mesmo sentido: AI 684.535-AgR-ED, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 20-4-2010, Segunda Turma, DJE de 14-5-2010. Vide: ADI 4.451-REF-MC, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 2-9-2010, Plenário, Informativo 598. b) Decisão do STF: O Plenário do STF, no julgamento do RE 511.961,…

CAMPINA GRANDE-PB 2012 VALMIR JOSÉ DOS SANTOS AQUESTÃO DO AMOR EM SCHOPENHAUER Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação de Filosofia da Universidade estadual da Paraíba, em cumprimento à exigência para obtenção do grau de Licenciado em Filosofia Orientador: Julio Cesar Kestering CAMPINA GRANDE-PB 2012 SILVIO PEREIRA DA SILVA FICHA CATALOGRÁFICA ELABORADA PELA BIBLIOTECA CENTRAL – UEPB S237q Santos, Valmir Jose dos A questão do…

sede de reclamação, vieram a julgá-la incabível (Rcl 6.493/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 6.564-MC/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 6.797/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 6.928-MC/PR, Rel. Min. EROS GRAU – Rcl 6.963/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO – Rcl 7.261/DF, Rel. Min. EROS GRAU – Rcl 7.268/DF, Rel. Min. MENEZES DIREITO – Rcl 7.361-MC/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 11.002/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 11.448- -MC/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), valendo…

entendimento da Suprema Corte sobre a questão. No julgamento em análise (HC nº 84.414-6), no qual se postulava a concessão da ordem a fim de que fosse anulado o julgamento proferido por colegiado composto majoritariamente por juízes substitutos em segundo grau, o que afrontaria o postulado do juiz natural ou, subsidiariamente, para que fosse reconhecido o direito ao sursis, tendo em vista a quantidade de pena aplicada por infração ao art. 12 da Lei nº 6.368/76, a 1ª Turma do STF…

ADPF-117 plenária monocrática do relator (Min. Carlos Britto) monocrática Peluso) monocrática do relator (Min. Eros Grau) monocrática do relator (Min. Gilmar Mendes) monocrática do relator (Min. Sepúlveda Pertence) da Presidência (Min. Nelson Jobim) monocrática do relator (Min. Eros Grau) plenária plenária monocrática do relator (Min. Sepúlveda Pertence) monocrática do relator (Min. Eros Grau) monocrática do relator (Min. Joaquim Barbosa) monocrática do relator (Min. Ricardo…

de Processo Penal, a real necessidade da medida cautelar, e neste nos parece que a reforma de 2008 foi essencialmente satisfatória. Neste sentido é que tem se norteado a jurisprudência da Suprema Corte, quando em HC de relatoria do Ministro Eros Roberto Grau entendeu pelo efeito suspensivo aos recursos especiais e extraordinário, no que diz respeito a possibilidade de execução provisória da pena. O princípio da presunção de inocência, reitor do processo penal, estabelece assim…

e o assalto praticado, não se caracteriza a responsabilidade civil do Estado". No mesmo sentido, veja-se, entre outros, o RE 369.820/RS, 2.ª T., unânime, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 27.02.2004; e o RE 460.812-AgRg/MG, 2.ª T., unânime, rel. Min. Eros Grau, DJe 25.05.2007, assim ementado: "Agravo regimental no recurso extraordinário. Homicídio cometido por fugitivo de prisão estadual. Responsabilidade objetiva do Estado. Art. 37, § 6.º, da CF (LGL\1988\3). Nexo de causalidade.…

Contudo cumpre-nos insistir na presente arguição, através destes Embargos, por duas simples e robustas razões: 1) Por se encontrar dentre as condições da ação, a ilegitimidade ativa pode (e deve) ser reconhecida em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição; 2) Nesse período de mais de 02 (dois) anos da data da daquele julgamento (exceção de pré-executividade) houve uma completa alteração do entendimento das Cortes Superiores acerca desse tema (legitimidade do MP para executar acórdão dos

provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma, 23.06.2009. Disponível em: Acesso em: 29 agosto de 2011. O Min. Eros Grua do Supremo Tribunal Federal, no mesmo sentido, assim se posiciona quanto à abrangência da imunidade prevista no art. 150, VI, "b", da Constituição da República: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU.…