Envio de produtos sem a solicita o dos clientes

Envio de produtos sem a solicitação dos clientes. Direito do Consumidor Equipe: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Exemplo de jurisprudência sobre negativação por contrato de seguro não realizado:  APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. JUROS LEGAIS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA.  I - O envio de produto ou fornecimento de serviço ao consumidor sem solicitação prévia constitui prática abusiva, vedada pelo art. 39, inc. III, do código de defesa do consumidor, ensejando reparação por dano moral se dela decorre negativação indevida.  II - O quantum da indenização por danos morais deve ser arbitrado considerando-se as circunstâncias específicas do fato, a condição financeira das partes e a gravidade da repercussão da ofensa. TJ-DF - Apelação Cível : APL 835686120088070001 DF 0083568-61.2008.807.0001 Súmula 385, STJ  “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Exemplo de jurisprudência sobre recebimento de cartão de crédito sem solicitação:  EMENTA  RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTAO DE CRÉDITO NAO SOLICITADO E DE FATURAS COBRANDO ANUIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. I - Para se presumir o dano moral pela simples…

residência cartão de crédito sob o nº ______________, da administradora _________________, sem que houvesse qualquer solicitação neste sentido. Importa salientar que o Requerente negou-se à contratação, tendo por diversas vezes tentado comunicar aos Requeridos a respeito de seu desinteresse, requerendo o cancelamento do cartão de crédito no mês de março de 2013, - inclusive, jamais procedeu ao desbloqueio do mesmo-, sem obter qualquer resposta conclusiva. Outrossim, mesmo com o…

situado à ________________________, vem perante este Juízo propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de BANCO SANTANDER S/A, inscrito no CNPJ sob o nº ______________, situado à ______________________, CEP ________, pelos seguintes fatos, fundamentos e razões de direito: DA JUSTIÇA GRATUITA Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tendo…

Cuida-se de causa cível de menor complexidade cujo valor não excede a quarenta salários mínimos, nos termos do art. 3º e ss. da Lei dos Juizados Especiais Estaduais. O foro competente é o Juizado Especial Cível de Mogi das Cruzes, em razão do domicílio da autora (DOC. 01), consoante art. 4º, III, da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. 2. DA PRIORIDADE PROCESSUAL A AUTORA conta com 66 (sessenta e seis) anos de idade (DOC. 02) e, portanto, faz…

nº , Centro, cep: , Rio de Janeiro, RJ, vem, em causa própria, propor a presente Ação de obrigação de não fazer c/c ação de indenização Em face de BANCO, sob o CNPJ/RJ nº , sediado à , nº , cep: , Centro, Rio de Janeiro, RJ, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – PRELIMINARMENTE Requer os benefícios da justiça gratuita por não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem que comprometa seu orçamento, conforme preconiza…

agência 3721. Em dezembro de 2013, no afã de auferir lucro, a ré utilizou-se de um marketing agressivo além de prática abusiva prevista no art. 39, III do CDC, quando enviou ao autor um cartão de crédito sem autorização ou solicitação do mesmo. Assim que o autor recebeu o cartão de crédito, guardou-o juntamente com seus arquivos bancários imaginado que nada aconteceria, pois não iria utiliza-lo, além do mesmo estar bloqueado. Ocorre que o réu começou a descontar a anuidade do cartão de…

de seus pais, cartão de crédito não solicitado, tendo este efetuado o pagamento em favor daquele. Pugna pela restituição do valor pago c/c a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Pede-se antecipação de tutela visando obstar o envio de faturas de cobrança] Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de [ ] [ ], brasileiro, casado, advogado, portador do RG sob nº [ ], inscrito no Cadastro da Pessoa…

do CDC, quando enviou a autora um cartão de crédito sem autorização ou solicitação da mesma. Assim que a autora recebeu o cartão de crédito, quebrou e guardou-o juntamente com seus arquivos bancários imaginado que nada aconteceria, pois não iria utiliza-lo, além do mesmo estar bloqueado. Ocorre que a ré começou a descontar a anuidade do cartão de crédito, diretamente na conta corrente da autora, no valor de R$ 40,00, no mês seguinte ao recebimento do mesmo, apesar de a autora não tê-lo…

o réu utilizou-se de um marketing agressivo além de prática abusiva prevista no art. 39, III do CDC, quando enviou ao autor um cartão de crédito sem autorização ou solicitação do mesmo. Assim que a autor recebeu o cartão de crédito, guardou-o juntamente com seus arquivos bancários imaginando que nada aconteceria, pois não iria utiliza-lo, além do mesmo estar bloqueado. Ocorre que o réu começou a descontar a anuidade do cartão de crédito, diretamente na conta corrente do autor, no mês…

Inicial referente a Carão de Crédito recebido sem solicitação e cobrança indevida de taxa de anuidade. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ/RJ Maria Aparecida, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade nº IFP-RJ, inscrita no CPF sob o n.º, residente na Rua sn lote 07 quadra 105 – Engenho – Itaguaí – RJ – CEP, por seus procuradores infra assinado, com endereço profissional na rua Dr. n° – Centro – CEP, também nesta…