Estudante

opiniões em contrário somos de entendimento que o artigo 9.2 da Convenção de Berna, ao estabelecer que "Às legislações dos países da União reserva-se a faculdade de permitir a reprodução das referidas obras em certos casos especiais, contando que tal reprodução não afete a exploração normal da obra nem cause prejuízo injustificado aos interesses legítimos do autor", não é norma cogente,ou seja, inexiste a obrigação do Estado em acatá-la, sendo apenas mera sugestão. Já no tocante ao Acordo TRIPS (art.13, promulgado pelo decreto 1.355, de 30.12.1994) devidamente legitimado, referido dispositivo sofre de vício de inconstitucionalidade, atingindo consequentemente a legalidade do art. 46, VIII da lei autoral, posto que Acordos ou Tratados não tem legitimidade para impor (sic) direitos e deveres que eventualmente se choquem com a Carta Magna, pois caso contrário teríamos uma inversão de valores, um verdadeiro non sense jurídico, cuja pretensão fica consignada no sentido de que “Os Membros restringirão as limitações ou exceções....etc., que não conflitem com a exploração normal da obra e não prejudiquem injustificadamente os interesses legítimos do titular do direito.” Note-se, que o art. 46, VIII foi além da citada Convenção de Berna, pois admite (sic) a reprodução integral da obra de arte, caracterizando a nosso ver afronta o princípio da legalidade e porque não dizer inconstitucional em face do princípio da reprodução privativa, bem como viola o artigo 59 que disciplina…

Derby, Recife - PE, Recife – PE, local onde receberão as citações, intimações e notificações de estilo (Art. 39, I do CPC), promover AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, que deverá ser citado na pessoa do Procurador Geral do Estado, com endereço a Rua do Sol, 143 Edifício IPSEP, 1º Andar, Santo Antônio, CEP 50.010-470, Recife – PE, e FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO – FUNAPE, com endereço para…

Resumo: O Presente artigo visa expor e analisar uma das matérias que nos dias de hoje, na doutrina Constitucionalista Brasileira, vem sendo objeto de profundas divergências. Trata-se da Discussão travada entre os Juristas que defendem a existência de hierarquia entre Lei Complementar e Lei Ordinária contra aqueles que por sua vez entendem que entre essas Espécies normativas não há que se falar em qualquer relação de subordinação. O Direito Constitucional, em qualquer Sistema…

trabalhado : o tempo efetivamente trabalhado e o tempo à disposição do empregador, nos sentidos amplo e restrito. O primeiro, o tempo efetivamente trabalhado, já não tem servido como fator de medida, porque nele o trabalho é contraprestativo com o salário, ou seja, só é remunerável e de trabalho o tempo efetivamente trabalhado. Tal critério leva ao entendimento de que, mesmo o empregado estando na área interna da empresa, se NÃO estiver trabalhando, não poderá ser remunerado. O…

trabalhado : o tempo efetivamente trabalhado e o tempo à disposição do empregador, nos sentidos amplo e restrito. O primeiro, o tempo efetivamente trabalhado, já não tem servido como fator de medida, porque nele o trabalho é contraprestativo com o salário, ou seja, só é remunerável e de trabalho o tempo efetivamente trabalhado. Tal critério leva ao entendimento de que, mesmo o empregado estando na área interna da empresa, se NÃO estiver trabalhando, não poderá ser remunerado. O…

Público de natureza legislativa, isto é, lei ou ato normativo. Os atos de natureza administrativa e judicial ficam fora do alcance da ADI. A natureza do objeto da ADI restringe-se, portanto, aos atos legislativos do Poder Público (leis e atos normativos) e não a qualquer ato do Poder Público, por expresso mandamento constitucional, nos termos do art. 102, I, “a”, da CF/88. . Por isso é que não se admite como objeto de ADI, por exemplo, atos administrativos (atos do Poder Público com…

Espírito das Leis” datada de 1748, consolidou o entendimento da separação dos poderes como doutrina política, caracterizando cada uma das três funções – administrativa, legislativa e judiciária, as quais deveriam ser exercidas separadamente e não pelo mesmo órgão, uma vez que, o poder disposto de forma ilimitada é tendente de corromper a quem governa. Ainda ressaltam que tal teoria consolidou-se definitivamente na Revolução Francesa com a inclusão na Declaração de Direitos do Homem e do…

quais apesar de encontrarem uma limitação legal pelo princípio da legalidade, podem também produzirem normas; a jurisprudência, que interpreta e aplica as leis conforme decisões anteriores e a doutrina, que influencia o pensamento jurídico dos legisladores e aplicadores das normas. A primeira fonte de direito tributário a ser analisada será a Constituição Federal. Destacando assim a peculiaridade do sistema jurídico brasileiro, em relação aos demais países do mundo em dispor os…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE FOZ DO IGUAÇU ESPÉCIES LEGISLATIVAS Lenon Cristian Foz do Iguaçu – PR 2013 CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE FOZ DO IGUAÇU DIREITO DAS ESPÉCIES LEGISLATIAVAS Lenon Cristian Bergmann Trabalho apresentado como requisito à Aprovação na disciplina Teoria do Estado Do curso de Direito da faculdade CESUFOZ De Foz do Iguaçu. Professora: Dra. Roberta Antunes Foz do Iguaçu 2013 Estabelecidas pela nossa…

Controle Abstrato de Constitucionalidade, sendo que este último será explicado de uma forma mais ampla, neste trabalho. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE • CONCEITO Conforme entendimento adotado pela nossa Suprema Corte, o controle abstrato de constitucionalidade é processo de natureza objetiva, em que é questionada a própria constitucionalidade ou não de uma lei, não se adimitindo a discussão de situações de interesses meramente individuais. O Controle concentrado ou…