DIREITO ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Trabalho apresentado para a disciplina de Direito Administrativo II, como exigência para a conclusão do semestre letivo. 2014 Sumário Introdução 4 Responsabilidade Civil do Estado 5 Responsabilidade Objetiva 7 Responsabilidade Subjetiva 9 Ação Regressiva 11 Referências Bibliográficas 14 Introdução A primeira ideia de responsabilidade do Estado passou pelo conceito da irresponsabilidade. Em meados do século XIX, o mundo ocidental acreditava que o Estado não deveria ser responsabilizado de nenhuma maneira pelos atos praticados por seus agentes. Era a típica noção do Estado Liberal, que se consubstanciava em um ente público distante dos particulares, pouco atuante e por essa razão, irresponsável no sentido literal da palavra, intangível. Os Estados Unidos e a Inglaterra abandonaram a teoria da irresponsabilidade, o primeiro através do Federal Tort Claim Act, de 1946 e o segundo por meio do Crown Proceeding Act, de 1947. Logo após, surgiu o Estado de Direito, em que a ultrapassada teoria da intangibilidade do soberano, que o isentava de qualquer responsabilidade foi deixada para trás e uma nova concepção surgiu: o Estado deveria ser equiparado às pessoas jurídicas, em todos os seus direitos e deveres. Aqui se trata da responsabilidade subjetiva, dependente da demonstração de culpa, ainda aplicada em alguns países. A visão atual determina a responsabilização do Estado pelos danos que…

civil da Administração Pública evidencia-se na obrigação que tem o Estado de indenizar os danos patrimoniais ou morais que seus agentes, atuando em seu nome, ou seja, na qualidade de agentes públicos, causem à esfera juridicamente tutelada dos particulares. Traduz-se, pois, na obrigação de reparar economicamente danos patrimoniais, e com tal reparação se exaure. Não se confunde a responsabilidade civil com as responsabilidades administrativa e penal, sendo essas três esferas de…

Desta forma, aquele que, mediante conduta voluntária, transgredir um dever jurídico, existindo ou não negócio jurídico, causando dano a outrem, deverá repará-lo. A responsabilidade penal tem quase o mesmo fundamento da responsabilidade civil, o que as difere são as condições em que elas surgem, porque uma é mais exigente do que a outra quanto ao aperfeiçoamento dos requisitos. A respeito da distinção entre responsabilidade civil e penal, Aguiar Dias escreveu: “Para efeito da punição ou…

FATOS JURÍDICOS (LATO SENSU) 22/07/2014 Contrato é um negócio jurídico por meio da qual as partes declarantes, limitadas pelo da boa fé objetiva e da função social do contrato, alto disciplinam os efeitos patrimoniais que pretendem seguir, segundo autonomia de suas próprias vontades. Vê artigo 112 do código civil. No direto civil não se fala em dolo, raciocínio é se tem culpa…

preservação de vidas e prevenção de acidentes. Espalhados em hospitais, prédios públicos e comerciais, os Bombeiros Civis são treinados para prevenir incêndios e comandar os procedimentos iniciais nos momentos de emergência, como isolamento da área e atendimentos às vítimas. Na Classificação, Bombeiros e salva-vidas, está na mesma família e entre suas responsabilidades estão salvamentos terrestres, aquáticos e em altura; proteção de pessoas e patrimônios de incêndios, explosões,…

beneficiar o acusado) pode voltar no tempo se ela for mais favorável ao sujeito, coisa julgada não pode, não viola, \\ novacio leges incriminador (nova lei incriminadora) exemplo: hoje não é crime portar arma de fogo, só que amanha entra em vigor uma lei dizendo que não pode ter arma de fogo, a pessoa não pode ser punida por ter essa arma em casa, porque não retroage, passa a tornar ato, conduta, algo que ate então não era, \\ novacio leges impérios, é uma lei que de alguma forma vai…

Tocantins Centro de Ciências Sociais Aplicadas Da Responsabilidade Civil do Estado Palmas – TO 2012 Renato Arruda Martins Da Responsabilidade Civil do Estado Trabalho concernente ao instituto da Responsabilidade Civil do Estado apresentado à disciplina de Direito Civil VII da Faculdade Católica do Tocantins, enquanto requisito parcial para obtenção de pontuação. Orientador: Professor Dr. Airton Schütz Palmas – TO 2012 Sumário…

independente da vontade da outra parte Direito potestativo= é uma prerrogativa jurídica concedida a uma das partes de impor unilateralmente a uma pessoa, uma conduta sem que a outra parte nada possa fazer a não ser suportar c) Por que a obrigação não se confunde com sujeição? A sujeição só tem uma opção: tem de fazer QUESTÃO OBJETIVA 1 Relacionado ao conceito de obrigação formulado pelos autores, é CORRETO dizer: (A) é um direito subjetivo absoluto porque permite a uma pessoa…

primeira classificação de responsabilidade: a civil e a criminal. São tipos distintos, embora numa e noutra haja uma infração a um dever por parte do agente. Na responsabilidade penal, o infrator fere uma norma de direito público e a sua conduta transtorna o grupo social, que reage impondo uma pena ao agente, ainda que não haja prejuízo de ordem material para a vítima. Na responsabilidade puramente civil, não existe interesse público afetado; apenas o interesse privado sofre as…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 1. (FCC-2011-TRF) No início do ano, é comum a ocorrência de fortes tempestades, que, conforme têm mostrado os noticiários, estão causando consequências avassaladoras em diversas regiões do país. Quando chuvas dessa natureza provocarem enchentes na cidade, inundando casas e destruindo objetos, o Estado a) responderá, por se tratar de exemplo em que se aplica a responsabilidade objetiva do Estado. b) responderá se, aliado ao fato narrado, ocorreu…